Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5728620178190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000572-86.2017.8.19.0023 APELANTE1: VÂNDER LÚCIO SOUZA BORGES APELANTE2: JHONATAN CHANCA
HABEAS CORPUS: HC 408521 SP 2017/0173350-1
acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76, em face do art. 28 da Lei nº 11.343/2006... da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76, em face do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.... TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 16 ...
Andamento do Processo n. 2017/0173350-1 - Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ
impostos. Por outro lado, quando se manifestou acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76.... Por outro lado, quando se manifestou acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76... de condenação definitiva anterior pela prática do crime previsto no artigo 1...
Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017
. 16 da Lei nº 6.368/76, em face do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese... discutida em sede de agravo. Exegese do art. 197 da Lei nº 7.210/84. Para que não se alegue omissão, contudo, é oportuno... suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, oc...
Pg. 6188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017
acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76, em face do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de... cabível, que é o agravo em execução, adequado para o exame da matéria, nos termos do art. 197 da Lei nº7.210/84... do magistrado, fundado ...
Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017
anterior pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 6.368/1976, e considerando que a conduta disciplinada...Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017 DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368.../1976. SUPERVENIÊNCIA DA LEIN. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
Inteiro Teor. Apelação: APL 5747820148120048 MS 0000574-78.2014.8.12.0048
prática do crime de uso de drogas (art. 16 da Lei 6368/76. Explico. A conduta antes tipificada no artigo 16 da Lei 6.378... de drogas, art. 16 da Lei n. 6.368/76, atual art. 28 da Lei n. 11.343/06, pode ser utilizada na aplicação da agravante... do delito em análise (tráfico de drogas). A condenação anterior por uso d...
Apelação: APL 5747820148120048 MS 0000574-78.2014.8.12.0048
anterior por uso de drogas, art. 16 da Lei n. 6.368/76, atual art. 28 da Lei n. 11.343/06, pode ser utilizada... Marques E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28... DA LEI DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIAL...
Andamento do Processo n. 0000341-94.2016.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/09/2017 do TJSP
manifestou-se acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, em face do art. 28 da Lei n.º 11.343...), ambos pelo art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, e que apesar de divergência doutrinária e jurisprudencial... prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. É que a reincidência, além...
Andamento do Processo n. 079.02.059.437-4 - 25/09/2017 do TJMG
) nas sanções do art. 16, da Lei 6368/76, por crime praticado em 03/06/2003. Diante do exposto, por estar o réu em lugar..., em São Joaquim de Bicas/MG, o(s) qual(is) se viu(ram) incursionado (s) nas sanções do art. 16, da Lei 6368/76, por crime..., que residia na Rua Amapá, nº670, Bairro Amazonas, em Contagem/MG, o(s)...
Nenhum comentário:
Postar um comentário