ARTIGO 24 ( 45 )

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 semana

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0004930-22.2017.403.6119 - 08/01/2018 do TRF-3

penal do réu, na prática dos delitos tipificados nos arts. 33 , caput, c/c 40 , inciso I , todos da Lei nº11.343 /2006... a culpabilidade, uma vez que o art. 24 2º do nosso Código Penal estipula que nos casos nos quais não for razoável exigir... da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 ...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 semana

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

, uma vez que o art. 24 2º do nosso Código Penal estipula que nos casos nos quais não for razoável exigir-se o sacrifício... que necessitava de dinheiro para se sustentar. O Código Penalpátrio, o especificar as hipóteses excludentes da ilicitude... fáticos do caso concreto, torna-se justificável a sua supressão total ...

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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 2 semanas

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 do dia 02/01/2018 do DJPE

, pela pratica do crime disposto no art. 121, § 2º, inc. II e IV E art. 212, todos do Código PenalBrasileiro... do Código Penal pátrio:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209,...

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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 2 semanas

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).Dispõe ainda o art. 386 do Código..., pela pratica do crime disposto no art. 121, §2º, inc. II e IV E art. 212, todos do Código Penal Brasileiro... do Código Penal pátrio:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doe...

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LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS - 3 semanas

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Auleatória de Direito Penal I - Antijuridicidade e Culpabilidade

de necessidade. Artigo 24 do CP. Hipótese específica (bem jurídico de menor valor em sacrifício ao de maior valor...Auleatória de Direito Penal I - Antijuridicidade e Culpabilidade AULEATÓRIA Direito penal I. Auleatória de Direito... Penal I - Antijuridicidade e Culpabilidade NEOKANTISMO. Pós conduta. O que faltava no...

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 4 semanas

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0001425-08.2016.8.22.0004 - Apelação - 21/12/2017 do TJRO

defesa, sendo obrigatório que traga aos autos comprovação plena de satisfação dos requisitos do art. 24 do Código Penal... a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06. 5. O ônus da prova de que bens apreendidos...Andamento do Processo n. 0001425-08.2016.8.22.0004 - Apelação - 21/12/2017 ...

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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 4 semanas

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0000055-66.2017.8.17.1210 do dia 21/12/2017 do DJPE

-o como incurso nas penas dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, nos moldes do artigo 69 do Código Penal... nas penas dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, nos moldes do artigo 69 do Código Penal..., da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003Analisadas as circunstânc...

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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 1 mês

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2017

nas penas dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, nos moldes do artigo 69 do Código Penal..., da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que..., da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 Com fundamento no inciso IV, ...

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 1 mês

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2017

, sendo obrigatório que traga aos autos comprovação plena de satisfação dos requisitos do art. 24do Código Penal para o reconhecimento... de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 5. O ônus da prova de que bens apreendidos em processo de tráfico... sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP. A i...

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 1 mês

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0004307-04.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJRO

. Com efeito, dispõe os arts. 24 e 25 do Código Penal: art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato..., da Lei 10.826/03.Passo a dosar-lhe a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal.A culpabilidade....Forte no artigo 91, inciso II, ‘a’, do Código Penal, decreto a perda da...

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ARTIGO 24 ( 44 )

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 41125920178240038 Joinville 0004112-59.2017.8.24.0038

. Desse modo, nos termos do artigo 59 , caput do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343 /06, considerando a quantidade... , caput , da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , fixando a pena em 11 anos e 2... , da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de P...

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 1 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Apelação Criminal: APR 41125920178240038 Joinville 0004112-59.2017.8.24.0038

para manter o vício. 2. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06.... 3. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). PERIGO ATUAL. 4. DOSIMETRIA. QUANTIDADE... DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Os depoimento...

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Diário de Justiça do Estado do Pará - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0001495-76.2014.814.0017 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPA

nas penas do art. 14, da Lei 10.826/2003 c.c artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , à pena total de 02 (dois.... Conforme dispõe o artigo 24 , do Código Penal , "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar... nos autos, como incurso na pena do artigo 14 , da Lei 10.826 /2003. P...

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Diário de Justiça do Estado do Pará - 4 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

ameaçado passe a portar arma de fogo sem autorização para tanto. Conforme dispõe o artigo 24, do Código Penal, " Considera... ou em seu local de trabalho, conforme artigo 12, da Lei10.826/2003, o que não ocorreu no caso. 2.4 de resto, agiu... ualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14 , da Lei 10.826/200...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 5 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 173237-27.2015.8.09.0195 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO

DE USO PERMITIDO, QUANDO NAO SE VISLUMBRA OS REQUISITOS EXIGI DOS PELO ART. 24 DO CODIGO PENAL, TAIS... DO ILICITO POR PART E DO AGENTE, NO ATO DA PRATICA DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO... PREV ISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, HAJA VIST A A CONFISSAO ESPONTANEA ...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 5 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 1302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

PERMITIDO, QUANDO NAO SE VISLUMBRA OS REQUISITOS EXIGI DOS PELO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL , TAIS COMO A INEVITABILIDADE DO PERIGO... E DO AGENTE, NO ATO DA PRATICA DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL..., SEM AUTORIZACAO E EM DES ACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENT...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 1 semana

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 247061-36.2017.8.09.0005 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 24 4-B, DA LEI N 8.069/90 E ART. 14 DA LEI N 10.826/03, BISMARQUE DI AS DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS... DO ART. 157, 2, I EII DO CODI GO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI N 8.069/90 E MARIA LOURIENE DE SO UZA ALVES, COMO INCURSA... SILVA, DANDO COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, DA LEI N 1...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 1 semana

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, DA LEI N 11.343/06 E AR TIGO 157, 2, INCISO I E II, E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL, ART.... 24 4-B, DA LEI N 8.069/90 E ART. 14 DA LEI N 10.826/03, BISMARQUE DI AS DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, 2..., I EII DO CODI GO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI N 8.069/90 E MARIA LOUR...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 semana

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0005736-57.2017.403.6119 - 10/01/2018 do TRF-3

, c/c art. 40, incisos I, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal. Para a apuração dos fatos, foi instaurado... previstas nos artigos 33, caput, combinado comart. 40, inciso I, ambos da Lei nº11.343/06, pela prática dos seguintes... do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, da Lei nº 11.3...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 semana

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

, uma vez que o art. 24 2º do nosso Código Penal estipula que nos casos nos quais não for razoável exigir-se o sacrifício... de entorpecentes pelo réu, coma incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico... e autorizama aplicação da causa especial de aumento. O quantitati...

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ARTIGO 24 ( 43 )

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legítima defesa

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Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 1 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0000463-47.2011.8.12.0033 - 19/01/2018 do DJAM

, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Antecedentes Criminais à fl. 93. É o relatório. Passo a decidir... nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, narrando, em síntese, a denúncia que: “Consta dos autos que, no dia 23 de junho... e materialidade do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Fic...

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Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 1 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

de ilicitude do Estado de Necessidade, com fulcro no artigo 23, I, c/c 24 do Código Penal; b) Caso não entenda assim Vossa... penal previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, consistente no delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... de investigação policial, tem-se devidamente comprovada a autoria e mater...

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DD

Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina - 1 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400... manter o vício.2. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige.... CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). PERIGO ATUAL....

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 109607-33.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO

, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E NA CONDUTA DO ARTIGO 24 4-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 70 DO CODIGO... VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OB SERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO F ORMAL POR ULTIMO..., EM SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 70 DO...

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Diário de Justiça do Estado do Pará - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 00053128220178140005 - 17/01/2018 do TJPA

, art. 16 , Parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /03, em concurso material de delitos, nos termos do art. 69... do artigo 333 do CPB e artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /03, na forma do artigo 69, do CPB... o crime disposto no artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /0...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0003547-09.2017.403.6119 - 17/01/2018 do TRF-3

nos autos, como incursa nas sanções do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual passo a dosar as penas... VICTORIA OLIVEIRA DE SOUZA emque se imputa à ré a prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei... no art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei11.343/06, incorrendo emcondu...

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Diário de Justiça do Estado do Pará - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

. 16, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/03, em concurso material de delitos, nos termos do art. 69, do CPB... do CPB e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do CPB. A Defesa, em forma... no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº10.826/03. Vieram conclusos ...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

ALVES DE OLIVEIRA E WEVER SON LUIZ MOURA NUNES COMO INCURSO NA CONDUTA DO ART. 157 , 2 , INCI SOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E NA CONDUTA DO ARTIGO24... O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AU TORIZADO PELA DIRECAO... (ARTIGOS 122/ 125 DA LEI DE ...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, como incursa nas sanções do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual passo a dosar as penas que lhe serão... consta da fundamentação, fica afastada a causa de diminuição de pena prevista no art. 24, 2º do Código Penal.Não incide... OLIVEIRA DE SOUZA emque se imputa à ré a prática do delito capitu...

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Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 d

• Art. 24 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Inteiro Teor. : 80337620128260642 SP 0008033-76.2012.8.26.0642

, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se” (artigo 24 do Código Penal). Ademais, eventuais dificuldades econômicas... correspondente a 01 (um) salário mínimo, por infração ao disposto no artigo 184 do Código Penal (fls. 106/108). O réu..., dedicado à análise do núcleo do tipo previsto na atual redação do artigo ...

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