TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9164920084013311 (TRF-1)
Data de publicação: 04/08/2014
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ESPANCAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição (art. 155 , § 2º , I e II, do Código Penal - fls. 616/617) restaram comprovadas nos autos, na forma do que vislumbrou a v. sentença apelada, às fls. 607/619, particularmente às fls. 614/616. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria do delito pelo qual foi condenado o acusado, ora apelante, em primeiro grau de jurisdição, não há que se cogitar na ausência, ou insuficiência, de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória. 2. Não restou demonstrada in casu a alegação "(...) de ter sido submetido a espancamentos (...)" (fl. 635), merecendo realce, nesse aspecto, o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada (fls. 607/619), no sentido de que, "(...) consoante muito bem evidenciado pelo MPF, às fls. 377 reside laudo de exame médico-pericial onde resta atestado que os ferimentos no corpo do acusado derivaram da queda da motocicleta (...)" (fl. 615). 3. Dosimetria da pena refeita, nos termos do voto do Relator. 4. Não merece, assim, ser integralmente mantida a v. sentença apelada. 5. Apelação parcialmente provida.
TJ-AM - Apelação APL 02093664020138040001 AM 0209366-40.2013.8.04.0001 (TJ-AM)
Data de publicação: 04/09/2015
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ADQUIRIDA MEDIANTE ESPANCAMENTO. NÃO CONSTATADA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I ? Comprovadasplenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção das condenações do apelante; II ? Verificando que a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo para fixar a pena-base do condenado foi feita de forma inidônea, deve a sentença ser reformada no que tange à dosimetria da pena; III ? Apelante que não faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea 'd', do Código Penal ; IV ? Impossibilidade de afastamento da majorante prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei nº 11.343 /06. Réu que se defende dos fatos imputados na denúncia e não do dispositivo legal indicado; V ? Modificação do regime de cumprimento de pena do condenado; VI ? Recurso conhecido e parcialmente provido;
TJ-RN - Remessa Necessária 62399 RN 2009.006239-9 (TJ-RN)
Data de publicação: 30/03/2010
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDUTA COMISSIVA DE SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES. ESPANCAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DO DANO E PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA CONDIZENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Estado apelante responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando ao seu serviço, em consonância com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , independentemente da apuração de dolo ou culpa; 2. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para aferir o dano causado, com o fim de compensar o ofendido, mas também evitar o seu locupletamento indevido;
TJ-RN - Remessa Necessária 6239 RN 2009.006239-9 (TJ-RN)
Data de publicação: 30/03/2010
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDUTA COMISSIVA DE SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES. ESPANCAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DO DANO E PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA CONDIZENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Estado apelante responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando ao seu serviço, em consonância com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , independentemente da apuração de dolo ou culpa; 2. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para aferir o dano causado, com o fim de compensar o ofendido, mas também evitar o seu locupletamento indevido;
TJ-RN - Apelação Cível AC 95013 RN 2009.009501-3 (TJ-RN)
Data de publicação: 30/03/2010
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDUTA COMISSIVA DE SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES. ESPANCAMENTO de MENOR DE IDADE. PRISÂO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DO DANO E PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA CONDIZENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Estado apelante responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando ao seu serviço, em consonância com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , independentemente da apuração de dolo ou culpa; 2. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para aferir o dano causado, com o fim de compensar o ofendido, mas também evitar o seu locupletamento indevido;
TJ-RN - Apelação Cível AC 9501 RN 2009.009501-3 (TJ-RN)
Data de publicação: 30/03/2010
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDUTA COMISSIVA DE SEUS AGENTES. POLICIAIS MILITARES. ESPANCAMENTO de MENOR DE IDADE. PRISÂO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DO DANO E PREJUÍZO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA CONDIZENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Estado apelante responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes, quando ao seu serviço, em consonância com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , independentemente da apuração de dolo ou culpa; 2. Na apuração do quantum indenizatório, o Juiz deve utilizar-se de critérios razoáveis e proporcionais para aferir o dano causado, com o fim de compensar o ofendido, mas também evitar o seu locupletamento indevido;
TJ-BA - Apelação APL 00273730820118050001 BA 0027373-08.2011.8.05.0001 (TJ-BA)
Data de publicação: 16/11/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. 217-A C/C O ART. 226, INCISO II E ART. C/C 129, § 9º. RÉU ACUSADO DE ESPANCAMENTO DE CONSTRANGER SUA ENTEADA, COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA, A COM ELE PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA O LAUDO PERICIAL E AS DEMAIS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. LESÕES CORPORAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFIRMAÇÃO POR MEIO DO LAUDO PERICIAL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 217-A C/C O ART. 226 , INCISO II DO CP . MANTIDA A CONDENAÇÃO NO QUE SE REFERE à PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL. - Trata-se de apelação criminal contra sentença que, na ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra Ary Cláudio Neres Ferreira, condenou o réu como incurso nas sanções do delito tipificado no art. 217-A c/c o art. 226 , inciso II e art. 71 , todos do CP , fixando-lhe a pena de 10 anos e seis meses de reclusão, bem como nas sanções do crime previsto no art. 129 , § 9º , do Estatuto Repressor, em relação à vítima Karen dos Santos Silva, em concurso material, nos termos do art. 69 do CP , com pena fixada em 3 meses de detenção. - O M.M. Magistrado de piso, ao proferir a sentença condenatória, funda-se tão somente nas declarações da vítima, considerando-as suficientemente seguras e coerentes, aptas a sustentar a tipificação do acusado como incurso nas penas do art. 217-A c/c o art. 226 , inciso II e art. 71 , todos do CP , bem como nas sanções do crime previsto no art. 129 , § 9º , também do CPB. - De fato, sabe-se que a palavra da vítima, ainda que de tenra...
TJ-AL - Apelação APL 02839198319748020000 AL 0283919-83.1974.8.02.0000 (TJ-AL)
Data de publicação: 09/03/2015
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRÉUS. POLICIAIS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COLHIDAS EM TEMPO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. VALOR DE DEPOIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE MAGISTRADO, DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DE UM DEFENSOR NA COLHEITA DO DEPOIMENTO. REGIME EQUIVALENTE AO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VÍTIMA ASSASSINADA, DENTRO DO PRESÍDIO, DIAS APÓS A TOMADA DE SUAS DECLARAÇÕES E ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA IDÔNEA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMONIOSAS COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ISENTAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. LESÕES TÍPICAS DE ESPANCAMENTO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE TORTURA. ABALO FÍSICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA COMPROVADO. INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. TENTATIVAS DE SUICÍDIO DURANTE O TEMPO EM QUE SOFREU TORTURA. IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE CONTEMPLADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE INSERIDA NO ARTIGO 61 , II , i , CP IMPROCEDENTE. PLENA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DA AGRAVANTE COM O TIPO NO QUAL OS RECORRENTES RESTARAM CONDENADOS. SITUAÇÃO PECULIAR DO APELANTE JOSÉ MÁRIO LESSA. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS, A EXCEÇÃO DO RECURSO DE JOSÉ MÁRIO LESSA. I - A reforma do Código de Processo Penal veiculada pela lei n. º 11.690 /08, fornecendo nova redação ao artigo 156, permitiu ao magistrado, ainda no curso do Inquérito Policial, determinar a produção antecipada de provas reputadas urgentes, como medida acautelatória extrema da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de seu perecimento. Com efeito, embora não se vislumbre, neste processo, a instauração
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050178813 ES 24050178813 (TJ-ES)
Data de publicação: 10/02/2012
Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - QUESTAO DE ORDEM - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, PARA REALIZAÇAO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU - POSTERIOR EVASAO DO PERICIANDO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE À RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA APELAÇAO - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS - VÍCIO DE REPRESENTAÇAO SANADO - REJEIÇAO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CONEXAO ENTRE AS INFRAÇÕES - CONEXAO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA - REJEIÇAO - MÉRITO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU QUE MANTINHA ARMAS GUARDADAS EM SUA RESIDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇAO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ABSOLVIÇAO - CRIME DE ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO - EFETIVO PREJUÍZO - CONDENAÇAO MANTIDA - CRIMES DE RUFIANISMO - CONDUTAS EFETIVAMENTE PROVADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL - APREENSAO DE FOTOGRAFIAS DAS VÍTIMAS EM TRAJES ÍNTIMOS - RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES, FRENTE O NÚMERO DE VÍTIMAS (CINCO) - APLICAÇAO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - CRIMES DE LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA - CONDUTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDOS DE EXAME DE LESÕES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL - VÍTIMAS QUE ERAM MANTIDAS NO INTERIOR DE IMÓVEIS ALUGADOS PELO RÉU - APREENSAO DE OBJETO UTILIZADO EM SESSÕES DE ESPANCAMENTO - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CRIMES DE MAUS TRATOS, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA, PRATICADOS PELO RÉU CONTRA SEUS FILHOS, MENORES DEFICIENTES - CONDUTAS COMPROVADAS À SACIEDADE, QUE ENCONTRAM MELHOR ADEQUAÇAO TÍPICA NO CRIME DE TORTURA - ABSORÇAO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PELO DE TORTURA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A realização de exame de sanidade mental determinado quando da conversão...
TJ-MG - 107010407855140011 MG 1.0701.04.078551-4/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 08/05/2009
Ementa: INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA ""EXTRA PETITA"" - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37 , § 6º , CF/88 )- PRISÃO MOTIVADA POR DÉBITO ALIMENTAR - MORTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ESPANCAMENTO POR DETENTOS - ART. 5º , XLIX , DA CF/88 - FILHO MENOR DA VÍTIMA - PENSIONAMENTO - TERMO FINAL - 24 ANOS DE IDADE - GENITORA DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - TERMO FINAL DA PENSÃO - ALTERAÇÃO - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS - ""QUANTUM"" ARBITRADO - VALOR RAZOÁVEL HONORÁRIOS - ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. - A sentença se apresenta ""extra petita"" apenas quando decide causa diversa da que foi posta em juízo ou condena em objeto diferente do que foi demandado. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais são uníssonas no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, considerando o nexo de causalidade entre a ação praticada por terceiros, estranhos ao serviço público, e a lesão causada à pessoa que estava sob a custódia do Estado, o qual deveria zelar pela sua integridade física, em observância ao disposto no artigo 5º , XLIX , da CF/88 . - A responsabilidade objetiva não obriga o Poder Público a indenizar todo e qualquer caso, mas dispensa a vítima da prova de culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração de que a vítima agiu com culpa integral ou parcial no evento danoso, para que, assim, fique total ou parcialmente liberada do ônus indenizatório. O dano moral deriva do próprio fato da lesão na esfera interna do indivíduo, não se exigindo, portanto, a comprovação de sua existência concreta. - O valor fixado na sentença, para cada autor, a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável para proporcionar à família da vítima de assassinato ocorrido dentro de estabelecimento prisional uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, evitando enriquecimento sem causa...
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