Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
da vítima, nos termos dos artigos 313, inciso III do Código de Processo Penal, uma vez que as medidas legais... sua admissibilidade, de sorte que, não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 3971, do Código de Processo...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Ação Pena...
Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, até agora tipificados. O presente... no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal; a lavratura do auto, que se encontra anexo, por sua vez, observou... os requisitos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal....
Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
perante esta Comarca, em todos os seus termos, pois preenchidos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal - exposição de um fato delituoso com suas circunstâncias, qualificação do acusado... autorizado pelo PROVIMENTO 003/2009 CJCI, devendo o Sr. Diretor observar o dispost...
Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação.... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO..., 02 de outubrode 2017. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz de Direito Titular da...
Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
a aplicação, ao caso posto, de quaisquer medidas cautelares previstas no artigo 319 do Códigode Processo Penal... fundamentada nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. Não se concede liberdade..., e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pe...
Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319do Código de Processo Penal. 5... superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação...: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14, INCIS...
Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada. (TJ-DF - HBC: 20150020222235, Relator: CESAR LABOISSIERE... os requisitos formais, observando as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º..., desde que proferido em conformidade com o artigo 312, do Código de Process...
Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
, desde que proferido de conformidade com o artigo 312, do Código de Processo Penal, como no caso vertente: "Não é ilegal a prisão... anteriormente decretada. Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 312 do Código de Processo.... Tal hipótese é adequada ao artigo 302, inciso III do Código ...
Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
de afastar o decreto provisório, desde que proferido em conformidade com o artigo 312, do Código de Processo Penal (Súmula 08..., dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada. (TJ-DF - HBC: 20150020222235... e oacusado devidamente interrogado na forma do disposto no artigo 304,...
Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
EM FLAGRANTE Autuado: LUCAS PORTILHO NASCIMENTO Capitulação Penal Provisória: art. 33, 35 e 40, VI, da Lei n° 11.343/2006 Ofício... da instrução criminal e assegurar a aplicação da leipenal, nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis... em: 02/10/2017---FLAGRANTEADO:LUCAS PORTILHO NASCIMENTO. PROCESSO Nº 000...
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