Andamento do Processo n. 0001215-24.2017.5.12.0012 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
disposições do art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/91, e Súmula nº. 200 do TST, ou seja, partir da data de ajuizamento... nos termos do artigo 29 da Resolução nº 136/2014 do CSJT (ID f985b2f), arguindo prescrição quinquenal e impugnando... prestado no transcurso do mês 05/2012, do dia 01ao dia 31 de maio de 2012, as quai...
Andamento do Processo n. 0000611-42.2017.5.12.0019 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
. Não obstante as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no art... nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive com a inclusão do art. 791-A, que trata da matéria... determinado em sentença (art. 6°, §2°, parte final). Rejeito, portanto, a preli...
Andamento do Processo n. 0000856-69.2017.5.12.0046 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11... monetária, regem-se, na espécie, pela Lei nº 8.177/91, a qual prevê a TR como fator de correção dos créditos trabalhistas... a um determinado território (espaço) ou a um determinado p...
Andamento do Processo n. 0000861-91.2017.5.12.0046 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
, nos termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 /91 e do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048 /99, dentre... no art. 1.218 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei... computados à razão de 3% ao ano, consoante norma inserta no caput do art. 13 da Lei nº 8.03...
Andamento do Processo n. 0000918-12.2017.5.12.0046 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
-se, na espécie, pela Lei nº 8.177/91, a qual prevê a TR como fator de correção dos créditos trabalhistas (art. 39... do recebimento do seu crédito - art. 12 da Lei nº 7.713-88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Compete à Justiça do Trabalho... mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo proce...
Andamento do Processo n. 0001304-76.2016.5.12.0046 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
trabalhista (art. 883 da CLT) e, assim como a atualização monetária, regem-se, na espécie, pela Lei nº 8.177/91... mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei... que a incidência dos descontos fiscais observe o comando contido no art. ...
Andamento do Processo n. 0001314-23.2016.5.12.0046 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
§ 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês...) ou a um determinado período de tempo. A Lei nº 13.467/17, denominada de 'reforma trabalhista', foi publicada no dia 14-07... supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.21...
Andamento do Processo n. 0001180-49.2017.5.12.0017 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
Considerando que o contrato de trabalho da parte autora ainda está em curso, bem como diante das alterações promovidas pela Lei n.º.... 5.3. Intervalo do artigo 384 da CLT O referido dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei n.º 13.467/2017... do artigo 4º da CLT, adicionado pela referida Lei n.º 13.467/20...
Andamento do Processo n. 0001226-38.2017.5.12.0017 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
determinada no artigo 28 da Lei n.º 8.212/1991 e no artigo 214 do Decreto n.º 3.048/1999. 8. Justiça gratuita e honorários... anterior à Lei n.º 13.467/2017. Rejeito a preliminar. II. MÉRITO 1. Rescisão indireta A prestação de trabalho extraordinário... (art. 58, § 2º, da CLT, antes da alteração promovida pela Lei n.º...
Andamento do Processo n. 0001265-35.2017.5.12.0017 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, há dispositivo legal expresso (CLT, artigo 58, § 2.º) prevendo que o tempo despendido no... de novembro de 2017. 3.3. Intervalo do artigo 384 da CLT O referido dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei n.º... VIII do artigo 4º da CLT, adicionado pela referida Lei n.º 1...
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