Andamento do Processo n. 1697180-1 - Recurso de Agravo - 10/01/2018 do TJPR
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Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018
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Andamento do Processo n. 0000655-19.2017.8.16.0013 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR
- ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES, TRÊS VÍTIMAS - ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º I, DO CÓDIGO PENAL)- DANO QUALIFICADO... (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGOPENAL..., DO ART. 75 DO CP)- SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DAS CONDENAÇÕE...
Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018
ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) - 2º FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO E CONDENATÓRIA... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) - 1º FATO E CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C... EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APR...
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em legislação especial – O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 27 do Código Penal c.c. Lei 8.069/90), dentre... anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal– CF, art. 5º, XXXIX), sendo esta contrária... do fato da vida real à norma penal. [11] O artigo 13 do Código Penal determ...
SERIAL KILLER, Risco eminente para a Sociedade e o que Fazer com a Vedação da Pena em Caráter Perpétuo.
podem ser alteradas jamais. Já a lei federal infraconstitucional, o Código Penal Brasileiro em seu artigo 75 traz... aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. O Código Penal de 1942 traz em seu artigo 26 a isenção de pena..., assim em seu artigo 149 o Código de Processo Penaltraz o seguinte entendiment...
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, antes, o juíz observa o critério trifásico adotado no artigo 68 do Código Penal, aplicando as penas de cada uma das infrações.... CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - CP . EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO. FLAGRANTE... do disposto no artigo 70 , 1ª parte, do Código Penal , a exasperaçã...
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, todos do Código Penal , além do delito inscrito no art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 70 , parte final, do Código... , todos do Código Penal , além do delito inscrito no art. 244-B da Lei8.069/1990, na forma do art. 70 , parte final.... 40). No caso, foi aplicada a regra prevista no parágrafo único do a...
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