Inteiro Teor. : 70009741920178260196 SP 7000974-19.2017.8.26.0196
em reprimenda corporal (art. 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal). 2. Agravo regimental..., nos termos do artigo 75, § 2º, do Código Penal, “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... e determinar o cumprimento sucessivo das penas da mais grave para a menos grave...
Inteiro Teor. : 90018482020178260050 SP 9001848-20.2017.8.26.0050
das penas, nos termos do artigo 75, § 2º, do Código Penal, “sobrevindo condenação por fato posterior ao início... condenado pela prática dos crimes dos artigos 157, caput, 307 e 329 todos do Código Penal, respectivamente ao cumprimento..., o parágrafo único do artigo 111, da Lei de Execução Penal dispõe que “sobrevind...
Inteiro Teor. : 22245574320178260000 SP 2224557-43.2017.8.26.0000
de cumprimento de pena previsto para 31/01/2050 e, de acordo com o art. 75 do Código Penal, em 12/05/2036. Segundo informações... que, embora tenha sido dada nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei n.º 10.792/2003, não se exigindo... Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000978919 ACÓRDAO Vistos,...
Inteiro Teor. : 69197920178260496 SP 0006919-79.2017.8.26.0496
claro o art. 75 , § 2º , do Código Penal : “Sobrevindo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO..., afastando-se a unificação, nos termos do artigo 76 do Código Penal . Além disso, pede que seja considerado como data-base... antes de se haver iniciado o cumprimento de pena, aplica-se, então, o art. ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012687 MG 2016/0295791-9
, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código' (CP, art. 71, parágrafo.... INTERPRETAÇAO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA.... 75 deste Código' (CP, art. 71, parágrafo único). V. ...
: 90016049120178260050 SP 9001604-91.2017.8.26.0050
anos – Unificação realizada para se respeitar tal limite – Superveniência de outra condenação – Inteligência do art. 75..., § 2º, do Código Penal – Período de pena anteriormente cumprido que é desprezado (ou seja, não incluído na soma), em caso... Santos AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL– Pedido de retificação de cálculos – S...
Andamento do Processo n. 201063000175 - Execução Nº 201120701892 Reg.Cart.: 1892/11 - 15/12/2017 do TJSE
EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, § 1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (9..., AINDA, QUE O TÉRMINO DA PENA ESTÁ PREVISTO PARA 30/07/2038. EXPEÇA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO RETIFICADA. INTIMEM-SE. ARACAJU, 13 DE DEZEMBRO...Andamento do Processo n. 201063000175 - Execução Nº 2011...
Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2017
, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO, E DIMINUO O TEMPO JÁ..., 13 DE DEZEMBRO DE 2017. EXECUÇÃO Nº 201420702546 REG. CART.: 2546/14 PROC.ORIGEM : 201020100145 APENADO : CARLOS ALBERTO...-SE. COMUNIQUE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL. ARACAJU, 12 DE DEZEMBRO DE ...
O caráter híbrido da medida de segurança e sua coerência com ordenamento jurídico pátrio
a normas como a do art. 75 do Código Penal, que limitam o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ao período... de decretação da medida de segurança em ação revisional intentada pela defesa, prevista no art. 627 do Código de Processo Penal..., da suspensão condicional do processo, art. 89 da Lei nº 9.09...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075087254 RS
dos artigos 111, caput e p.ú., da Lei de Execução Penal e 75, §2º, do Código Penal com o art. 33, §2º, alínea ‘a’, do Codex.... 157, § 2º, inciso I c/c art. 61, inciso I, ambos do CP, cuja ação penal encontra-se em tramitação, aguardando...: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EXECUÇ...
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