Pg. 5108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018
de determinação de que a interrupção do prazo para benefícios seja a contado da última prisão. Inteligência do art. 75, §2º..., do Código Penal referente ao cometimento de crime no curso de cumprimento de pena, Recurso provido. Na presente... da autoridade coatora (acórdão prolatado no agravo de execução penal n. 9000...
Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018
do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal [...] seja reavivado o índice de aumento vislumbrado pelo juízo de primeiro..., se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código '. Como se observa, não... único, do Código Penal , segundo o qual 'Nos crimes dolosos, ...
Andamento do Processo n. 2007/0241434-4 - Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ
ofensa aos arts. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, 75, § 2º, do Código Penal e 2º, caput, do Decreto..., parágrafo único, da LEP, 75, § 2º, do Código Penal e 2.0, 'caput', do DecretoPresidencial n. 5.620/05" (e-STJ fl. 97... decreto presidencial exige o cumprimento de 1/4 ou 1/3 do total da reprimenda, ...
Pg. 9796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018
da reprimenda, acabou por contrariar os artigos 52 e 111, parágrafo único, da LEP, 75, § 2º, do Código Penal e 2.0, 'caput...). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, 75, § 2º..., do Código Penal e 2º, caput, do Decreto Presidencial n. 5.620/...
Pg. 358. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/02/2018
da pena; e, nos termos do artigo 75, § 2.º, do Código Penal, determino a elaboração de novo cálculo para constar o dia.... Desse modo, a extinção é imperiosa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgo... da Lei n.º 7.210/84 c.c. artigo 733 do CPP, julgo extinta a pena imposta a Tiag...
Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJPE
do art. 386, II, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, I, do Código Penal, condeno o sentenciado... a ler-se: "...Nos termos do art. 386, II, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, II e 97...Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 - Ação Penal - 08/02/2018 do TJP...
Pg. 1339. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/02/2018
: "...Nos termos do art. 386, II, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, I, do Código Penal, condeno..." passar a ler-se: "...Nos termos do art. 386, II, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal e art. 96, II e 97... Data: 07/02/2018 Pauta de Despachos Nº00006/2018 Pela presente, ficam a...
Andamento do Processo n. 2017/0184649-5 - Habeas Corpus - 07/02/2018 do STJ
cumprido. 2. Consoante o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, c.c o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções... (vinte e duas) execuções, e o término do cumprimento de sua pena, nos termos do art. 75 do Código Penal, está previsto para... o dia 8/9/2035. Nos termos do disposto no § 2º do art. 75 do Código...
Andamento do Processo n. 2017/0279844-8 - Habeas Corpus - 07/02/2018 do STJ
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/03. Pode.../07/2059 (considerado tempo de interrupção de pena de 470 dias), ou 07/03/2030, observado o disposto no artigo 75.... DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PR...
Andamento do Processo n. 000047075.2015.8.02.0001 - Execução da Pena - 07/02/2018 do TJAL
que o art. 75, § 2º do CP, nos diz em sua redação que “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento...Andamento do Processo n. 000047075.2015.8.02.0001 - Execução da Pena - 07/02/2018 do TJAL ADV: THYAGO BEZERRA SAMPAIO... de Araújo , devidamente qualificado nos autos, foi julgado e condenado em 03...
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