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Andamento do Processo n. 131705-65.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 19/02/2018 do TJGO
DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL, COMO TAMB EM PARA SOPESAREM-SE OS PARAMETROS DA PROGRESSAO NO REGIME... DO QUE DISPOE O ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, A HIPOTESE PODE ENSEJAR A REGRESSAO DO REGIME PRI SIONAL PARA OUTRO MAIS GRAVOSO..., A SITUACAO IDENTIFICADA NOS AUTOS ME PERMITE DECIDIR SEM PREVI...
Andamento do Processo n. 2016/0198001-0 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ
contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região de e-STJ, fls. 290-299. O recorrente aponta ofensa ao art. 75 do Código Penal, à... compreensão da controvérsia." Em relação ao art. 75 do Código Penal, o normativo impugnado não é bastante para... privativas de liberdade, previsto no art. 75 do Código Penal, não alcança ...
Pg. 4132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018
Região de e-STJ, fls. 290-299. O recorrente aponta ofensa ao art. 75 do Código Penal, à Convenção Americana de Direitos...." Em relação ao art. 75 do Código Penal, o normativo impugnado não é bastante para modificar as conclusões contidas no... Humanos e ao art. 5º, XLVII, da CF/1988. Sustenta a impossibilidade de um ...
Pg. 4133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018
como tempo máximo de cumprimento, fixada especificamente para as penas privativas de liberdade, previsto no art. 75 do Código... e as características da penalidade. Remanesce íntegro o Decreto Expulsório questionado, cuja validade não apresenta... Penal, não alcança a sanção aplicada na via administrativa, até pela ev...
Pg. 81. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018
COM AS CONSEQUENCIAS PROPRIAS, OU SEJA, NAO SO PARA HAVER A OBSER VANCIA DO LIMITE DA CUSTODIA ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL, COMO TAMB... COIMBRA DESPACHO : E O ESSENCIAL. DECIDO. A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A HIPOTESE PODE ENSEJAR... DAS PARTES, EX VI DO ART. 111 DA LEIDE EXECU CAO PENAL. ...
Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018
algumas adequações, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal: relativamente ao benefício de auxílio-doença NB... conduta deste acusado está tipificada no art. 171, 3º, do CódigoPenal (por uma vez); e no art. 299 c/c 304 do Código Penal... (por seis vezes).Comrelação ao crime do art. 171, 3º, do Código Penal...
Pg. 289. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2018
em regime aberto, pelo crime do art. 14, caput, da Lei 10826/03. É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210... previstas no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal. Já a unificação... 157, §2º, I, II do Código Penal, e a Execução Penal n.º 0305858-...
Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2018
no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal. Já a unificação... a reprimenda de 03 anos e 06 meses de reclusão em regime aberto. É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210/84...-2013) Assim sendo, com fundamento no art. 196, 2.º, da Lei 7210/84, det...
Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2018
, por infrigir o art. 33 da Lei 11343/06. É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210/84 dispõe... art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal. Já a unificação dos processos resume..., o ainda vigente art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que "as penas privativas...
Andamento do Processo n. 2017/0250119-9 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ
do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3... o teor do art. 75, § 2°, do Código Penal, no sentido de que, desprezando-se o período de pena anterior, a data... de dezembro de 2015.” (fl. 61). Segundo prescreve o art. 52 da Lei de Execução...
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