ANGICO E SUAS LENDAS
FONTE DE CONHECIMENTO
ANGICO E SUAS LENDAS
FONTE DE CONHECIMENTO
segunda-feira, 19 de março de 2018
LEI 10258
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Art. 1 o O art. 295 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...
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LEI 3181
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Art 1º O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: "Art. 295. .............................
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LEI 12403
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Art. 1 o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336,...
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LEI 12683
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Art. 1 o Esta Lei altera a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998 , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem...
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LEI 9613 ( 4 )
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Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas...
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