Art. 1 o  O art. 295 do Decreto-Lei n o  3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteraçõe...

Art 1º O inciso II do art. 295 do  Código de Processo Penal  passa a ter a seguinte redação: "Art. 295. .............................

Art. 1 o   Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336,...

Art. 1 o   Esta Lei altera a   Lei n o   9.613, de 3 de março de 1998 , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem...

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas...