que é jurisprudência?
É o conjunto das decisões dos tribunais, no exercício da aplicação da lei.
Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.
Representa a visão do Tribunal, em determinado momento, sobre as questões legais levadas a julgamento.
Quais são os tipos de decisão do TSE?
Acórdãos, resoluções, decisões colegiadas sem resolução e decisões monocráticas.
Como é realizado o atendimento ao público externo?
Preferencialmente por e-mail, mas também pelo telefone (61) 3030-9241 / 9253 / 9255 / 9256 ou, pessoalmente, no endereço:
Edifício Sede do TSE
Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2
Sala V-110
Brasília/DF
70070-600
Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 7, Lotes 1/2
Sala V-110
Brasília/DF
70070-600
Qual é o prazo para resposta da pesquisa por e-mail?
É de até 24 horas, considerados os dias úteis.
Que tipo de resposta posso obter?
As que fazem parte de ementas de decisões proferidas pelo TSE (acórdãos e resoluções) e pelos ministros da Corte (decisões monocráticas).
Não serão atendidos pelo serviço de Pesquisa de Jurisprudência os pedidos de:
Consultoria jurídica: a consultoria jurídica é atividade privativa de advogados (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). Além disso, somente ao Tribunal compete responder a consultas formuladas por parte legítima (CE, art. 23, XII);
Decisões de outros tribunais: cada um dos tribunais é responsável pela manutenção de sua base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial.
As informações abaixo estão disponíveis no sítio do TSE.
Não serão atendidos pelo serviço de Pesquisa de Jurisprudência os pedidos de:
Consultoria jurídica: a consultoria jurídica é atividade privativa de advogados (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II). Além disso, somente ao Tribunal compete responder a consultas formuladas por parte legítima (CE, art. 23, XII);
Decisões de outros tribunais: cada um dos tribunais é responsável pela manutenção de sua base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial.
As informações abaixo estão disponíveis no sítio do TSE.
Inteiro teor de decisões do TSE;
Andamento processual;
Legislação;
Cadastro eleitoral/Título de eleitor;
Certidão de quitação eleitoral;
Nada consta criminal;
Informações estatísticas.
Andamento processual;
Legislação;
Cadastro eleitoral/Título de eleitor;
Certidão de quitação eleitoral;
Nada consta criminal;
Informações estatísticas.
Qual é o horário de atendimento pessoal?
Diariamente, das 9h às 19h, observados os dias e o horário de funcionamento do Tribunal.
A Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) mantém plantão durante as sessões de julgamento do TSE.
A Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur) mantém plantão durante as sessões de julgamento do TSE.
Como posso obter uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do meu estado?
Entre em contato com o Tribunal do seu estado.
Como posso obter uma decisão dos demais tribunais superiores?
Cada um dos tribunais é responsável pela manutenção de sua base de dados jurisprudenciais, bem como pelo atendimento ao público nas demandas por informação jurisprudencial. Procure o Tribunal Superior que emanou a decisão de seu interesse.
Confira os links para os tribunais superiores:
STF;
STJ;
TST;
STM;
Jurisprudência unificada CJF.
Confira os links para os tribunais superiores:
STF;
STJ;
TST;
STM;
Jurisprudência unificada CJF.
Como posso obter o andamento de um processo?
No menu Jurisprudência, clique no item Acompanhamento PUSH.
Como posso obter informações não jurisprudenciais para uma pesquisa, dissertação ou tese?
Entre em contato com a biblioteca do TSE, pelos telefones (61) 3030-9300 e (61) 3316-9301.
Como posso obter um acórdão ou resolução na íntegra?
O banco de dados com o inteiro teor das decisões do TSE está disponível para consulta na página Inteiro Teor do Acórdão e Resolução.
Caso não tenha sucesso na busca, solicite a decisão pelo e-mail exped@tse.jus.br.
Como posso obter o texto completo da legislação eleitoral? E o das demais leis?
O site do TSE disponibiliza toda a legislação de interesse eleitoral para consulta na página Consulta à Legislação Eleitoral.
As principais leis e normas de interesse eleitoral também estão disponíveis no Código Eleitoral Anotado e legislação complementar, de forma consolidada.
As principais leis e normas de interesse eleitoral também estão disponíveis no Código Eleitoral Anotado e legislação complementar, de forma consolidada.
O que é indexação?
É o processo de interpretação do conteúdo documental e sua posterior transcrição em linguagem padronizada, com a finalidade de facilitar a recuperação das informações.
É um importante campo de pesquisa dos documentos jurisprudenciais.
Confira, na Ajuda, como realizar pesquisas por campos específicos.
É um importante campo de pesquisa dos documentos jurisprudenciais.
Confira, na Ajuda, como realizar pesquisas por campos específicos.
O que é catálogo?
É uma relação de cabeçalhos de assuntos, organizada por grupos temáticos, os quais representam os temas jurídicos abordados na decisão.
O que é thesaurus ou tesauro?
É uma lista estruturada (formato PDF) de termos associados, empregada para descrever um documento de forma específica e com controle de vocabulário.
Os termos do thesaurus são utilizados na indexação de acórdãos e resoluções, de forma a facilitar a recuperação das informações jurisprudenciais, bem como permitir a rápida compreensão do inteiro teor das decisões.
Os termos do thesaurus são utilizados na indexação de acórdãos e resoluções, de forma a facilitar a recuperação das informações jurisprudenciais, bem como permitir a rápida compreensão do inteiro teor das decisões.
Qual é o conteúdo do banco de dados de jurisprudência?
Acórdãos, resoluções, decisões colegiadas sem resolução e decisões monocráticas selecionadas dentre as emanadas pelo Tribunal.
Como adquirir as publicações da Coordenadoria de Jurisprudência?
Elas são disponibilizadas pela Seção de Impressão e Distribuição (Seidi). Para adquiri-las, siga as instruções.
As versões em PDF estão disponíveis para download no Catálogo de Publicações.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seidi pelo telefone (61) 3030-9324.
E-mail: seidi@tse.jus.br
As versões em PDF estão disponíveis para download no Catálogo de Publicações.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seidi pelo telefone (61) 3030-9324.
E-mail: seidi@tse.jus.br
O que é a Revista de Jurisprudência do TSE?
É uma publicação trimestral com seleção de julgamentos realizados pelo TSE e pelo STF que versem sobre matéria eleitoral. Compõe-se de acórdãos, resoluções, decisões colegiadas sem resolução, súmulas do TSE e decisões do STF.
O que é a série Jurisprudência do TSE: temas selecionados?
É uma publicação semestral, em 16 volumes, organizada por assuntos ou grupos de assuntos interligados, composta principalmente por ementas de acórdãos, resoluções e decisões colegiadas sem resolução, acrescidas de notas de edição, quando necessárias, com vistas a ressaltar dados importantes ou esclarecer detalhes da decisão.
O que é o Código Eleitoral anotado e legislação complementar?
É uma publicação bienal, em dois volumes, que reúne a legislação eleitoral e partidária, inclusive a regulamentação permanente editada pelo TSE, com anotações essenciais de jurisprudência, notas explicativas e remissões.
Compõe-se de atos normativos sobre matéria eleitoral, partidária e correlata (resoluções, portarias e provimentos), oriundos do TSE, do CNJ e de outros tribunais superiores, anotados com decisões do TSE, STF e STJ que versem sobre a interpretação, a vigência, a constitucionalidade e o alcance de dispositivos da legislação eleitoral, partidária e correlata.
Sempre que ocorrem alterações relevantes na legislação, são editados encartes de atualização.
O que é o livreto Instruções do TSE?
É uma publicação que reúne as resoluções que regulamentam as eleições de cada ano.
Compõe-se de instruções, processos administrativos e petições que veiculem resoluções normativas específicas para a eleição do ano em curso, alterações ou complementação (resoluções que interpretem dispositivos das instruções ou que preencham alguma lacuna) dessas mesmas normas.
Compõe-se de instruções, processos administrativos e petições que veiculem resoluções normativas específicas para a eleição do ano em curso, alterações ou complementação (resoluções que interpretem dispositivos das instruções ou que preencham alguma lacuna) dessas mesmas normas.
Quem são os responsáveis pelo gerenciamento das informações jurisprudenciais?
Cada Tribunal Regional Eleitoral é responsável pelo gerenciamento de suas próprias decisões. Entre em contato com oTribunal do seu estado.
No Tribunal Superior Eleitoral, compete à Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur), nos termos do Regulamento Interno da Secretaria do TSE, planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas a seleção, análise, indexação e catalogação de decisões monocráticas, acórdãos e resoluções do Tribunal, e manter as informações atualizadas em base de dados.
A Cojur é composta de três seções: Seção de Análise de Jurisprudência (Seajur), Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência (Sedjur) e Seção de Pesquisa de Jurisprudência (Sepjur).Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.
No Tribunal Superior Eleitoral, compete à Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur), nos termos do Regulamento Interno da Secretaria do TSE, planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas a seleção, análise, indexação e catalogação de decisões monocráticas, acórdãos e resoluções do Tribunal, e manter as informações atualizadas em base de dados.
A Cojur é composta de três seções: Seção de Análise de Jurisprudência (Seajur), Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência (Sedjur) e Seção de Pesquisa de Jurisprudência (Sepjur).Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.
A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente.
O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.
Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato.
A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc.
A jurisprudência pode se referir a várias áreas do Direito. Por exemplo, ajurisprudência trabalhista se refere às normas, leis e decisões tomadas no âmbito do trabalho.
Jurisprudência unificada
Vários sites contêm motores de busca para que o usuário faça pesquisas no âmbito de várias instâncias jurídicas, como o Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Turma Nacional de Uniformização, etc. É possível efetuar a consulta de súmulas, acórdãos e outros documentos legais.Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelostribunais de uma determinada jurisdição.
Índice
[esconder]Origem[editar | editar código-fonte]
A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso o rei enviava juízes que presidiam aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.
Conceito[editar | editar código-fonte]
A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as ideias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei"[1] . Nos tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos costumes jurídicos.
Um aprofundamento teórico
Para o acadêmico Dimitri Dimoulis[2] , a Jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em sua inteireza, deve ser realizada uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula).
I - Decisão isolada
O Direito funciona por uma mecânica impositiva. Dizer isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da norma. Desta mesma maneira impositiva são solucionados os conflitos de Direito levados ao Poder Judiciário. Assim, afirma-se que os tribunais resolvem as controvérsias jurídicas a eles encaminhadas de forma definitiva; ou seja, possuem a “última palavra”. Caso um ordenamento jurídico não funcionasse dessa maneira, a aplicação do Direito seria impossível.
Quando essa decisão judicial - que representa a “última palavra” - não pode mais ser derrubada via instrumento jurídico recursal, passa a ser considerada e a possuir força de coisa julgada.
Torna-se latente a relevância da Jurisprudência enquanto elemento de constituição do Direito e de condição precípua para a sua aplicação/fruição. Extrai-se também que as decisões dos Tribunais possuem caráter vinculativo para as partes litigantes; e mediante seu poderio decisório terminam por criar normas jurídicas individuais aplicáveis a casos concretos[3] .
II - Jurisprudência assentada
A jurisprudência assentada compreende um conjunto de decisões uniformes dos tribunais, proveniente de uma aplicação uniforme de um mesmo conjunto de normas a casos semelhantes. Caso tribunais distintos decidirem por um largo período de tempo de uma maneira semelhante, o grau vinculativo desse posicionamento será muito maior que o da decisão isolada. Quando isso ocorre, temos a existência de uma jurisprudência assentada, que diferentemente da decisão isolada, desempenha uma função muito mais integradora do Direito, pacificando o entendimento interpretativo do direito vigente.
Por mais que exista uma jurisprudência assentada/dominante sobre uma determinada questão jurídica, nada impede que no futuro, um tribunal venha a decidir de uma maneira distinta. Contudo, por comprometerem a segurança jurídica e a própria autoridade do Poder Judiciário , modificações jurisprudenciais efetuadas por tribunais inferiores são algo extremamente raro.
Assim e na prática, a existência de uma jurisprudência assentada afeta substancialmente o modo pelo qual futuros tribunais decidirão casos abarcados pela jurisprudência existente.
III - Súmulas
A segurança jurídica afigura-se enquanto elemento imprescindível para a consecução das finalidades do Estado de Direito Moderno. A contribuição dos tribunais a esse princípio norteador do ordenamento jurídico constitucional ocorre pela uniformização da jurisprudência via publicação de súmulas de jurisprudência predominante.
Por configurarem-se enquanto proposições que dizem respeito a interpretação do direito como resultado de uma jurisprudência assentada, as súmulas formalizam juridicamente as teses jurídicas corroboradas pelos tribunais. É o que se percebe no caput do artigo 479 do Código de Processo Civil: o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Por mais que possuam um grau alto de importância, as súmulas não vinculam de maneira plena os tribunais que as emitem e os tribunais a eles inferiores. Tal assertiva decorre da premissa teórica de que a atividade judicial dos juízes brasileiros reside em interpretar e aplicar as normas gerais do ordenamento jurídico. Ou seja, não tem o poder para criar essas normas gerais, nem tampouco para vincular plenamente os demais membros do Poder Judiciário.
Contudo, na prática vislumbra-se uma tendência generalizada de respeito a súmula que corrobora uma jurisprudência dominante. Isso explica melhor a constatação empírica de as súmulas serem publicadas não somente nas coletâneas de jurisprudência mas também nas de legislação; cumprindo salientar que a existência de uma súmula não impede que no futuro uma lei disponha entendimento contrário ao que ela denota.
Ver também[editar | editar código-fonte]
Notas
- ↑ Maximiliano, Carlos. “Hermenêutica e aplicação do Direito”. 20 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2011. Pág. 146.
- ↑ A exposição dos argumentos do Professor Dimitri Dimoulis foram baseadas na seguinte obra: Dimoulis, Dimitri. “Manual de Introdução ao estudo do Direito: definição e conceitos básicos, norma jurídica.../ 4. Ed. Rev. Atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Págs. 177 a 180.
- ↑ Dimoulis explora a distinção entre leis em sentido material e as decisões do Poder Judiciário. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro termina por elencar dois pontos principais de distinção. O primeiro diz respeito ao grau vinculativo desses instrumentos jurídicos: no caso das decisões judiciais abrange somente as partes do processo. O segundo decorre do fato de que a atividade legislativa possui um poder discricionário muito mais amplo que a atividade judicial, pois o Magistrado – em consonância com os ditâmes da lei - possui o dever de aplicar o Direito em vigor (art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura).
O termo jurisprudência descende do latim iuris prudentia, e faz referência a todas as decisões judiciais e a doutrina que elas contêm. O termo também pode ser usado para se referir ao julgamento de uma questão jurídica que foi estabelecida por julgamentos anteriores e a ciência do direito em geral.
A lei é uma fonte de direito, composto por ações passadas que levaram à criação ou modificação dessa lei. Então, às vezes, diz-se que um determinado evento “estabeleceu jurisprudência” para o tribunal de um país.
Os juízes, em muitos casos, devem basear as suas decisões levando em conta uma revisão de falhas anteriores. Isto significa que a revisão da jurisprudência é feita.
A importância da jurisprudência na área de direito é fundamental. Porque graças a ela pode-se contornar as imperfeições que tem o sistema jurídico, criando o que seria o conteúdo legal para casos futuros que podem ter uma similaridade substancial.
Entre as várias funções que são atribuídas a jurisprudência podemos estabelecer que, talvez, a mais importante e significativa, seja a interpretadora.
No entanto, também é necessária enfatizar a sua função integradora. Sob essa designação a jurisprudência tem como tarefa cobrir as lacunas ou deficiências que existem no direito, onde não há lei que aborde um problema particular.
A Jurisprudência assim é responsável por supervisionar o progresso e adaptar-se ao que seriam as demandas históricas da sociedade em todos os momentos.
Ao estudar as diversas alterações da lei ao longo da história, é possível conhecer a evolução das leis. Há momentos em que as reformas não se aplicam aos reais interesses de um povo, portanto, dentro da perspectiva da jurisprudência se procurará saber a verdadeira história e a aplicação da justiça mais pertinente a determinado momento histórico.
É importante notar, entretanto, que o valor, importância ou eficácia da jurisprudência muda de acordo com a legislação de cada país. Em países como os Estados Unidos e Inglaterra, por exemplo, em que prevalece uma tradição do direito anglo saxônico, o direito é todo baseado em jurisprudência. Em países alinhados a uma tradição de direito romano, como Brasil e Portugal, a obediência a jurisprudência é menos comum.
Jurisprudência Unificada
A internet brasileira está organizada e integrada para que em vários sites ligados ao direito no país haja uma unificação dos mecanismos de pesquisa, de modo que o cidadão pode pesquisar em sites como os do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Militar (TSM) e etc. todo o tipo de documento, questões e pendências jurídicas, processos, certidões e etc.
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