STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1133709 MG 2009/0149714-7 (STJ)
Data de publicação: 14/05/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 DO CÓDIGO PENAL . CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10610110006521001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 28/03/2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL - ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - PRINCIPÍO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - PENA - AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 1- Verificando-se o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa, em relação ao crime do art. 329 do CP . 2- Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3- Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de cárcereprivado contra a vítima não há que se falar em absolvição do réu. 4- O princípio da intervenção mínima não é aplicável no âmbito doméstico contra a mulher. 5. Se o aumento pela agravante da reincidência foi excessivo, superando a fração de 1/6, impõe-se a sua redução, uma vez que não há justificativa para majoração da pena em 1/3 pela recidiva.
Encontrado em: EM PRELIMINAR DE OFÍCIO DECRETARAM A PRESCRIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E, NO
TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00430993020154010000 0043099-30.2015.4.01.0000 (TRF-1)
Data de publicação: 26/11/2015
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCEREPRIVADO. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Descabe falar em inépcia da denúncia para a ação penal, quando a acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e está acompanhada de materialidade e indícios de autoria. 2. Conquanto o curso da prescrição esteja suspenso enquanto a empresa do optante pelo parcelamento da Lei 11.941/09 nele está incluída, a sua exclusão posterior, por inadimplemento, deve ter como data a da última prestação paga, e não a da decisão que reconheceu a inadimplência e ordenou a volta do trâmite normal da ação criminal, sob pena de, assim fazendo, haver prejuízo para o paciente na contagem da prescrição, com o aumento indevido do prazo de suspensão. 3. Consoante o art. 117, IV, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência. 4. "O acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensãopunitiva estatal" (STJ. AgRg no REsp 1509660/MG; Sexta Turma; rel. Ministro Sebastião Reis Júnior; unânime; DJe de 29/05/2015). 5. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do paciente, uma vez que o acórdão confirmativo da sentença condenatória não interrompeu o curso da prescrição. 6. Ordem de habeas corpus concedida, para decretar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime tipificado no art. 148, caput, do CódigoPenal, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, todos do Código Penal c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, e sustar os efeitos da sentença...
TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4504 PE 0048840-89.2005.4.05.0000 (TRF-5)
Data de publicação: 13/11/2008
Ementa: PENAL. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 148 , DO CÓDIGOPENAL . PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE FUNCIONÁRIOS NO INTERIOR DA FUNAI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDÍGENA SEPTUAGENÁRIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 115 , DO CP . PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 115 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . - Indígenas que mantiveram presos funcionários públicos no interior da FUNAI - Fundação Nacional do Índio. - Autoria e materialidade do crime comprovadas com o conjunto probatório dos autos. - Indígena condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão. O lapso temporal a ser considerado, in casu, encontra-se previsto no art. 109 , V , do Código Penal , o qual estabelece 04 (quatro) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder 02 (dois) anos. - Sendo o indígena septuagenário, o lapso de tempo prescricional aplicável reduz-se por metade, no caso, a 02 (dois) anos, em face do disposto nos arts. 114 c/c 115 , do Código Penal.. - Possível decretar, em conformidade com o parágrafo 2º , do art. 110 , do CP , a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do da consumação do fato e a do recebimento da denúncia. - Prescrição concretizada pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante, corresponde o prazo prescricional de 02 (quatro) anos, ex vi do disposto no art. 110 , do Código Penal , período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do fato delituoso (17.02.2000) e a do recebimento da denúncia (08.09.2003). - A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa, com relação a um dos apelantes. Extinção da punibilidade que se declara. - Apelação provida em parte....
Encontrado em: - 109 INC-5 ART- 114 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 61 Código de Processo Penal...UNÂNIME Terceira Turma JULIO FABBRINI MIRABETE Código Penal Interpretado, ed. Atlas. 5ª edição... - 13/11/2008 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 148 ART- 146 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 115 ART...
TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6114 PE 0006089-53.2004.4.05.8300 (TRF-5)
Data de publicação: 15/05/2009
Ementa: PENAL. CÁRCERE PRIVADO. ART. 148 , DO CÓDIGO PENAL . INDÍGENAS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS DENTRO DO PRÉDIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO. CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Apelantes, que são indígenas da etnia Pankararu, acusados de manterem reféns servidores públicos dentro do prédio da Funai. 2. Alegação de nulidade absoluta da sentença, por afronta ao princípio da ampla defesa, visto que não teria mencionado as alegações da defesa, mas apenas o que alegaram as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, que não se acolhe, visto que o juiz não é obrigado a examinar todas as teses e/ou argumentos jurídicos invocados pelas partes, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; de igual modo, o não acatamento das teses da defesa não importa em nulidade, posto que ao julgador toca apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide (princípio do jura novit curia - o juiz conhece o direito). 3. Sentença que está devidamente fundamentada, em harmonia com as provas coligidas aos autos, tendo o magistrado pormenorizado os elementos que formaram a sua convicção, a teor dos artigos 157 , 381 e 387 , todos do Código de Processo Penal - CPP . 4. Autoria e materialidade do crime cabalmente comprovadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos documentos e depoimentos das testemunhas de acusação e das vítimas, além do que todos os acusados admitiram em Juízo que integravam o grupo de indígenas que estava presente no prédio da FUNAI no dia dos fatos narrados na peça acusatória. 5. Não socorre os Apelantes a asserção de que o curto lapso de tempo em que as vítimas ficaram privadas da liberdade, cerca de 2 (duas) horas, descaracterizaria o tipo ora...
Encontrado em: ART- 59 Código Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 286 INC-1 ART- 157 ART- 381 ART- 387... Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 56 PAR- ÚNICO ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) LEG...UNÂNIME Terceira Turma Julio Mirabete Código Penal Interpretado, ed. Atlas. 5ª edição, 2005...
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120146815 SC 2012.014681-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 24/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DO EMPREGADOR DA VÍTIMA UNÍSSONAS E HARMÔNICAS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE SOMENTE CESSOU COM A INTERVENÇÃO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-PR - Apelação Crime ACR 2558794 PR Apelação Crime 0255879-4 (TJ-PR)
Data de publicação: 06/08/2004
Ementa: O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGOPENAL - CÁRCERE PRIVADO - ART. 148 , DO CÓDIGO PENAL - FALSA IDENTIDADE - ART. 307, DO ALUDIDO TEXTO LEGAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS. 1 AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ACUSADA PELA VÍTIMA - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO PENA ESCORREITA - DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. 2 AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, ART. 383 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - CONDENAÇÃO POR FATO CRIMINOSO DESCRITO NA DENÚNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO - SEQÜESTRO - PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO - DESCABIDA A AUTODEFESA PARA EXCLUIR O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE - CORRETA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS COMPARSAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - PENA ESCORREITA - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.RECURSOS IMPROVIDOS.Não se configura o instituto da "emendatio libelli", quando o Juiz julga conforme a capitulação fornecida, sem cerceamento da defesa.A simples negativa de perpetração do ilícito penal por parte do acusado, não é suficiente para afastar de si a autoria que decorre de forte prova indiciária corroborada pelas demais provas contidas nos autos.A palavra da vítima, é preponderante e muitas vezes essencial, especialmente em crimes contra o patrimônio, mesmo porque, não há motivo para a incriminação de inocentes, principalmente quando respaldada em demais elementos probatórios.É viável a sentença condenatória embasada no depoimento de policiais que participaram do flagrante...
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 06/08/2004 DJ: 6680 - 6/8/2004 CP art. 157 , par 2 CP art. 148... CP art. 307 CPP art. 383 VIDE EMENTA. Apelação Crime ACR 2558794 PR Apelação Crime 0255879-4 (TJ
TJ-MT - Apelação APL 00000199420028110085 121074/2010 (TJ-MT)
Data de publicação: 05/07/2013
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO [ART. 148DO CÓDIGO PENAL] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSURGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO – ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE ENQUADRAM NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO TIPIFICADA NO ART. 159 DO CP - “INDEVIDA VANTAGEM” – ELEMENTAR TÍPICA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATADA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL CONSIGNADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR – EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, A PERMITIR REANÁLISE DA MOTIVAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA, NO PONTO - PEJORATIVIDADE DE ALGUNS DOS PARÂMETROS INSERTOS NO ART. 59, CP - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Malgrado o artigo 159 do diploma repressivo não faça menção expressa à indevida vantagem, a doutrina abalizada entende como consignada implicitamente pelo mencionado tipo. Na espécie, não colhe o argumento de absolvição por insuficiência de provas, porquanto, comprovado que a condenação se funda em conjunto probatório coeso e seguro, apontando a prática do crime de sequestro e cárcere privado, mormente em se considerando o depoimento da vítima e testemunhas, em sintonia com o conjunto de indícios e provas colhidos durante as fases policial e judicial. Nos termos do art. 59, caput, do Código Penal, compete ao juiz, ao fixar a pena-base, atendendo à culpabilidade do agente, apreciar seus antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. São as chamadas circunstâncias judiciais, cuja avaliação vem de ser afeta ao discricionariedade regrada do juiz. A pena-base não pode ser exasperada com esteio em elementos constitutivos do crime...
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 645 RS 2006.71.15.000645-2 (TRF-4)
Data de publicação: 27/02/2012
Ementa: PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os delitos de cárcere privado (art. 148 do Código Penal ) e de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal ) diferenciam-se pelo elementos subjetivo. No cárcere privado a vontade é dirigida à ilegítima privação ou restrição da liberdade de outrem, enquanto que no crime de constrangimento ilegal inexiste o intuito de privação da liberdade de ir e vir, mas tão-somente de coagir a pessoa a fazer ou deixar de fazer algo. 2. Se a vontade dos agentes era reter as vítimas por determinado tempo, a fim de resolver questões relativas a suposta venda irregular de madeiras, e não cercear-lhes a liberdade de locomoção por período prolongado de tempo, o delito é o de constrangimento ilegal.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110101375 SC 2011.010137-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 30/09/2013
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ART. 109 , INCISO V , DO CÓDIGOPENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHAS. AUTOR QUE MANTEVE VÍTIMA TRANCADA EM QUARTO DE HOTEL. DELITO AMPLAMENTE EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE FÍSICA E DO DIREITO DE IR E VIR DA VÍTIMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CERTIDÕES DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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