Apelação Crime: ACR 70073994089 RS
", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 226, INC. II, ART. 61, INC. II, "F.... As provas produzidas no presente feito são robustas e autorizam a manute...
Apelação Crime: ACR 70073090102 RS
", NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, E ART. 61, INC. II, ALÍNEAS "F" E "H... impositiva. Sentença absolutória confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime ...
Apelação Crime: ACR 70073768830 RS
perpetradas por ele subsumidas no tipo penal inserto no art. 217-A , caput, c/c art. 226 , II , ambos do Código Penal... DELITIVA. Presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal , impositivo o reconhecimento... PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70...
Andamento do Processo n. 0001537-61.2016.8.10.0084 - Processo Comum - 28/08/2017 do TJMA
, o que, por si só, já conduz a um decreto condenatório.III - DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CPNo caso.... CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. O réu se defende... da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo...
Andamento do Processo n. 2015/0149562-0 - Habeas Corpus - 28/08/2017 do STJ
pelo reconhecimento de ofício da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal não foi devolvida ao Colegiado a quo..., nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos..., do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: ...
Andamento do Processo n. 2017/0151630-7 - Recurso / Habeas Corpus - 28/08/2017 do STJ
ao agravante Fernando Antônio Alves Moreira, quanto à condenação por infração art. 1º, § 2º, da Lei nº 9455/97. 3. A Sexta... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO... lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extrao...
Andamento do Processo n. 2017/0092413-1 - Recurso / Habeas Corpus - 28/08/2017 do STJ
previstos nos arts. 129, § 9º, 147, caput, e 213, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal..., e art. 7º, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou... Nº 83.521 - SC (2017/0092413-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PA...
Andamento do Processo n. 2015/0286378-4 - Habeas Corpus - 28/08/2017 do STJ
/2015, condenei F J P como incurso nas sanções dos artigos 217-A, c/c 226, inciso II, 71, e 69, todos do Código Penal..., em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A c/c 226, II, 71 e 69, todos do Código Penal (fl... desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de ...
Andamento do Processo n. 2014/0184913-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ
ou excluída a causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal . O recurso especial foi inadmitido durante o juízo... descrita na exordial acusatória (e não há que se falar na exclusão da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal... recorrido com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Proces...
Andamento do Processo n. 2016/0226727-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ
art. 217-A (por mais de setenta vezes), c/c os arts. 226 , II , e 71 , caput, todos do Código Penal . Irresignada... , do Código Penal , a sanção permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, em razão da causa de aumento do art. 226... de reclusão. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do art. 386 ,...
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