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Andamento do Processo n. 1018155-06.2015.8.26.0003 - Apelação - 11/08/2017 do TJSP
DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1336, III, CCIVIL E ART. 10, I, II, § 2º, LEI 4591/64. SENTENÇA MANTIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1018155-06.2015.8.26.0003 - Apelação - 11/08/2017 d...
Pg. 2876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017
DE PORTA E BATENTE DA VARANDA DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1336, III, CCIVIL E ART. 10, I, II, §2º, LEI... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...
Andamento do Processo n. 1014013-39.2014.8.26.0020 - Apelação - 28/07/2017 do TJSP
SER MANTIDA, MESMO QUE JÁ ACABADA. RECONHECIMENTO. COMPREENSÃO DO ART. 10, INC. I E § 1º, DA LEI 4.591/64, E DO ART... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016...Andamento do Processo n. 1014013-39.2014.8.26.0020 - Apelação - 28/07/2017 do TJSP ...
Pg. 1834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017
DO ART. 10, INC. I E § 1º, DA LEI 4.591/64, E DO ART. 1336, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA FIXADA É CABÍVEL, ANTE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Carlos Ferraz de Carvalho (OAB..., de acordo com o art. 4º, incisoIII, da Resolução nº 581/2016 do STF de 0...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 539127 PR 2014/0157121-0
geral. Alteração da fachada do condomínio. Infração ao art. 10 da Lei nº 4591/64 e ao artigo1336, inciso III, do Código... da Lei nº 4591/64 e ao artigo 1336, inciso III, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido..., o apelante contrariou expressamente o disposto no artigo 1336, inciso III, do...
Pg. 4667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017
da Lei nº 4591/64 e ao artigo 1336, inciso III, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido..., o apelante contrariou expressamente o disposto no artigo 1336, inciso III, do Código Civil e na Lei nº 4.591/64. Nas razões..., I, da Lei 4.591/1964 e 1.336, III, do Código Civil, aduzindo pela legalid...
Pg. 4668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017
divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 10, I, da Lei 4.591/1964 e 1.336, III, do Código Civil, aduzindo..., fazia-se necessária a aprovação em condomínio, agindo o réu em desconformidade com o disposto no artigo 1336, inciso III... pela legalidade do envidraçamento da sacada, o qual não é capaz d...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2465163820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL
configurou mudança estética suficiente para caracterizar a alteração de fachada, prevista nos arts. 10, I, da lei 4.591/64... de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246516-38.2013.8.19.0001 APELANTE: CLEONICE ALVES MARTINS APELADO...: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ONZE DE JUNHO ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA D...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051653 DF - DISTRITO FEDERAL 0177333-13.2013.8.07.0001
do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. (…) (20080110241665APC, Relator José Divino... ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I... e II, da Lei 4.591/64. (…) (20080110241665APC, Relator José Divino...
Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017
, I e II, da Lei 4.591/64. (…) (20080110241665APC, Relator José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 29/03/2012 p. 181... de extensão aos servidores públicos da isenção prevista no art. 48 da Lei nº 8.541/1992 para imposto de renda. A 1ª Vice.... A duas, considerando não ser possível conferir interpretação extensiva ...
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