Pg. 3323. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 01 COMPARE CIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5. DIA UTIL, NO CARTORIO CRIMINAL... DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILI DADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NO CASO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSOPENAL: 01 COMPARECIM ENTO ME...
Pg. 3334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTI GO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JU IZO, ATE... DO ALVARA DE SOLTURA A SER EXPEDIDO. CONSIGNE NO MANDADO A ADVERT ENCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO N O ARTIGO 10, ...
Pg. 149. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2017
, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao artigo59 do Código Penal... do disposto no artigo 33, §2º, c, do CódigoPenal.PREQUESTIONAMENTO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A ausência... de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44...
Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2017
no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, com recolhimento do mandado de prisão. 020. APELAÇÃO 0021515... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03ARTIGOS..., DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI10.826/03, ...
Pg. 175. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2017
penal como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, III, Lei nº. 10.826/03, relatando a denúncia o seguinte, ipsis..., nos termos do artigo 306, do Código de Processo Penal. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do delito previsto... da imputação de prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo ...
Pg. 571. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2017
cautelares contidas no art. 319 do CPP e mais ainda aquela do art. 320 do referido código. Do exposto, converto a pr Proc....Ciência ao MP e ás defesas. Expediente do dia: 03/10/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0100895-68.2017.8.19.0001... e telefones, pelo que se revela indispensável à custódia cautelar...
Pg. 292. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/10/2017
.345 nos seus regulares efeitos (artigo 597 do Código de Processo Penal). Tendo em vista a apresentação das razões, à... das medidas cautelares contidas nos artigos 319, incisos I, IV e VIII, do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia..., em cumprimento ao disposto no art. 5º do Ato Normativo TJ nº 30/2010 e ...
Pg. 89. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017
por medidas cautelares diversas da prisão nos termos emque previstos pelo artigo 319 do Códigode Processo Penal. No mérito..., da Constituição Federal e artigo 647 do Código de ProcessoPenal. É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração... previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal....
Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017
alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Juntou documentos às fls. 78-87. É o relato do necessário... a processo criminal na Subseção Judiciária de Presidente Prudente pela prática do delito previsto no artigo 334 do Código... Penal. Alémda notícia da revogação da suspensão condicional do proc...
Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017
nos termos do art. 854 parágrafo 2º da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).Caso os valores bloqueados... Penal, e artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, todos emsuas redações atuais:Consta dos autos, emsíntese, que os indiciados... único, do artigo 321, do Código de Processo Penal;b) IMPONHO FIANÇA, fixada no va...
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