Andamento do Processo n. 213055-18.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 04/10/2017 do TJGO
312, do Código de Processo Penal, indicando elementos que evidenciam a necessidade da medida extrema, não merece... fundamentada a decisão. IV - Se a segregação cautelar alicerçou nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo... Penal, são inaplicáveis as medidas cautelares diversas do cárcere, listadas n...
Andamento do Processo n. 231198-92.2017.8.09.0117 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 04/10/2017 do TJGO
(INC. I, ART. 319, CPP); B) PROIBICAO DE AUSENT AR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JUIZO (INC. IV, ART. 319...Andamento do Processo n. 231198-92.2017.8.09.0117 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 04/10/2017 do TJGO..., DEFIRO O PE DIDO E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE MARCELO JORGE. VI SAND...
Andamento do Processo n. 0205085-82.2017.8.19.0001 - 04/10/2017 do TJRJ
indispensável à custódia cautelar como garantia de aplicação da lei penal e da instrução criminal. Acolho a promoção do Parquet....Ressalto por fim, pelos motivos acima elencados, revelam-se insuficientes as medidas cautelares contidas no art. 319 do CPP... e mais ainda aquela do art. 320 do referido código. Do expost...
Andamento do Processo n. 235924-40.2017.8.09.0140 - Flagrante - 04/10/2017 do TJGO
, O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA... ART. 302, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE, EM PODER DOS AUTUADOS NEIFE A BRAO CECILIO E RAFAEL CANDIDO... ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A INADE QUACAO OU INSUFI...
Andamento do Processo n. 215627-44.2010.8.09.0144 - Execucao Penal - 04/10/2017 do TJGO
PATRIO O MONITORAMENTO ELETRONICO, COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ARTIGO 319, IX, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL E NAS HI POTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMI CILIAR INSERIDO NO ARTIGO 146-B...Andamento do Processo n. 215627-44.2010.8.09.0144 - Execucao Penal - 04/10/2...
Andamento do Processo n. 86335-59.2017.8.09.0144 - Execucao Penal - 04/10/2017 do TJGO
CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ARTIGO 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAS HI POTESES DE SAIDA... ELETRONIC A (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), E FIXO O P ERIMETRO DESTA COMARCA COMO SENDO O LIMITE...Andamento do Processo n. 86335-59.2017.8.09.0144 - Execucao Penal - 04/10/2017 do TJG...
Andamento do Processo n. 113111-04.2014.8.09.0144 - Execucao Penal - 04/10/2017 do TJGO
CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ARTIGO 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAS HI POTESES DE SAIDA...Andamento do Processo n. 113111-04.2014.8.09.0144 - Execucao Penal - 04/10/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 113111... TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMI CILIAR INSERIDO NO ARTIGO146-B, II E IV, DA...
Andamento do Processo n. 232350-79.2017.8.09.0149 - Flagrante - 04/10/2017 do TJGO
- RICARDO RODRIGUES ROSA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO III, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL...). ALEM DISSO, APLI CO AO AUTUADO, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIGO319, DO CODIGO...-SE POR TERMO A FIAN CA, COM AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 328, DO CODIGO DE PROCES...
Andamento do Processo n. 234711-69.2017.8.09.0149 - Flagrante - 04/10/2017 do TJGO
; TOME-SE POR TERMO A FIANCA, COM AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 328, DO CODIGODE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE SEU QUEBRAMENTO.... DO CODIGO DE PROCESSOPENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDAD E DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 01 COMPARECIM ENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5. ...
Andamento do Processo n. 234709-02.2017.8.09.0149 - Flagrante - 04/10/2017 do TJGO
ULATIVAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTI GO 319DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL... OS, AGUARDE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO N O ARTIGO 10, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO310, INCISO III, DO CODIGO DE...
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