Andamento do Processo n. 1500250-31.2017.8.26.0238 - Auto de Prisão em Flagrante - 04/10/2017 do TJSP
, inciso IV, do Código Penal, e no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.2.... Porque inicialmente verificam-se presentes os requisitos do art. 41 do Códigode Processo Penal, RECEBO a peça acusatória e ordeno... que possibilitam a eventual concessão da liberdade provisória, a teor do...
Andamento do Processo n. 0002531-45.2016.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2017 do TJSP
, previstas no artigo 319 , I e IV , do Código de Processo Penal : comparecimento a todos os atos do processo, devendo... (inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal ).A liberdade de Mateus oferece risco à ordem pública... MARGEM DIREITAPorto Ferreira, 02 de outubro de 2017.REF.: “HABEAS CORPUS” Nº 2188241-31.20...
Andamento do Processo n. 0002776-66.2017.805.0032 - Relaxamento de Prisão - 04/10/2017 do TJBA
cautelares, elencadas no art. 319 , do CPP . Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade... no art. 201 , par.2º, do CPP . N. Ministério Público. Intime-se. Brumado/BA, 03 de outubro de 2017. GENIVALDO ALVES... de Amorim Marques Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA Proc...
Andamento do Processo n. 0804295-26.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do TJAL
, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são suficiente para se garantir resultado útil ao processo..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – In casu... pela suposta prática da conduta capitulada no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, ...
Andamento do Processo n. 0803998-19.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do TJAL
diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são alternativas eficazes ao pleno e seguro transcurso de futura... a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Expôs que as medidas cautelares... do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Pena...
Andamento do Processo n. 0803973-06.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do TJAL
o objetivo visado, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. Alfim, requereu a concessão da medida liminar, com o intuito... como nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Diga-se, inicialmente, que a medida liminar em habeas corpus...Andamento do Processo n. 0803973-06.2017.8.02.0000 - Habeas Corpu...
Andamento do Processo n. 0804402-70.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do TJAL
a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica... diversas da prisão e dispostas no artigo 319 da Lei Processual Penal, porque presente requisito necessário à manutenção...Andamento do Processo n. 0804402-70.2017.8.02.0000 - Habeas Corp...
Andamento do Processo n. 0714779-89.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 04/10/2017 do TJAL
do instante da condenação.Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei... prevista no artigo 319 do Código Processual Penal.Observando-se a redação do artigo 282 do Código de Processo Penal, verifica... parágrafo único do artigo 312 daquele diploma legal.É que a Lei 12...
Andamento do Processo n. 0703631-07.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2017 do TJAL
dos delitos de injúria qualificada e ameaça (art. 140, § 3º, c/c art. 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006... de nulidade, ante a não designação da audiência prevista no art. 16 da Leinº 11.340/2006.Em decisão de fls. 105/106, proferida... de que trata o art. 16 da Lei nº11.340/2006, só pode ser realizada a...
Andamento do Processo n. 0307513-89.2017.8.05.0080 - Auto de Prisão em Flagrante - Violência Doméstica Contra a Mulher - 04/10/2017 do TJBA
de primeiro de outubro de 2017, por ofensa ao disposto no(s) artigo(s) 129, § 9º, c/c o art. 14, II, e 147, todos do Código Penal... condições, sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei... imediata de medidas cautelares alternativas à segregação preventi...
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