Andamento do Processo n. 0504735-63.2017.8.05.0113 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - 04/10/2017 do TJBA
quanto dispõe o art. 311 e 312, do Código de Processo Penal, com a finalidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal.... Ressalto, por fim, a insuficiência da aplicação das medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo..., §2º, I e IV do CódigoPenal. Instado a se manifestar, o Ministé...
Andamento do Processo n. 0006229-61.2017.403.6110 - 04/10/2017 do TRF-3
, do Código Penal, e artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, todos emsuas redações atuais:Consta dos autos, emsíntese... dos artigos, 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal, devendo: c.1) comparecer bimestralmente emJuízo (2ª Vara Federal... do Parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Penal;b) IMPONHO FIANÇA,...
Andamento do Processo n. 0001666-48.2017.403.6005 - 04/10/2017 do TRF-3
, o que se enquadra no requisito elencado no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal.Quanto à impossibilidade... de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP , se deve entender que como advento da Lei 12.403 /2011, a liberdade... acima expostos. Ante o exposto, comfundamento nos artigos 22 , 6º, ...
Andamento do Processo n. 00220060520178140401 - 04/10/2017 do TJPA
da medida mais adequada ao caso versado, dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão..., pois presentes os requisitos constantes no art. 312 do Código de Processo Penal, revelandose inadequadas e insuficientes... PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Cri...
Pg. 3468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal....Havendo elementos suficientes para iniciar a ação penal, presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, não havendo, por ora... RELAÇÃO Nº 0226/2017 Processo0000400-49.2016.8.26.0197 - Ação Penal de Compe...
Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.2. Porque inicialmente verificam-se presentes os requisitos do art.... 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a peça acusatória e ordeno que se passe à fase de citação, com a advertência..., a teor do art. 321 do Código de Processo Penal. Em que pese possível...
Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
preventiva por qualquer das cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Também não é cabível... do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal. Caso alguma testemunha resida fora da Comarca, depreque-se a oitiva... que não estão presentes as hipóteses elencadas no artigo 397 e incisos do Cód...
Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixo), do Código de ProcessoPenal. II. Ciência ao MP. Intimem... PATRICIA BISPO ZANUSSO BRANDÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0215/2017 Processo 0000233-93.2016.8.26.0306... (OAB 27277/SP) Processo 0000599-35.2016.8.26.0306 - Ação Penal - Proce...
Pg. 2488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0471/2017 Processo 0000019... impressão no sistema SAJ. - ADV: ALCEU RANGEL (OAB 75249/SP) Processo 0000058-79.2017.8.26.0560 - Ação Penal... quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do CPP, bem como a substituição da prisão preventiv...
Pg. 3391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
.Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 312, CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.O... dos fatos praticados e o fundado risco de não aplicação da lei penal, conforme anteriormente exposto. Dessa forma, decreto.... A decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atende...
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