Pg. 3392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
, dado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, no dia 18 de janeiro de 2017, por volta..., requer a desclassificação do delito imputado, para aquele previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (fls. 331/354).É..., neste momento, não é o caso de substituição da prisão preventiva por medida...
Pg. 3601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
fixadas, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal: comparecimento a todos os atos do processo... RELAÇÃO Nº 1341/2017 Processo 0002083-77.2013.8.26.0472 (047.22.0130.002083) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão... À MARGEM DIREITAPorto Ferreira, 02 de outubro de 2017.REF.: “HABEAS CORPUS” Nº...
Pg. 3759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
Área de Psiquiatria Forense, sito à Av. São Francisco nº 242, Prédio Anexo, 4º andar, sala 41, no dia 25 de outubro de 2017... Cível - Indenização por Dano Moral - CRISTIANE FELIPPE DE LIMA - ASSAÍ - Vistos.Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Diante do que dos autos... de semana (art. 319, IV...
Pg. 3935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
), cujo fundamento adoto, e nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal concedo a liberdade provisória ao acusado... em flagrante em prisão preventiva em face da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... se necessário (art. 396 e § único e art. 396-A, ambos do Código de Process...
Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/10/2017
de Processo Penal, porquanto a pena privativa de liberdade prevista para o delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei..., do Código de Processo Penal, por serem insuficientes à reprovação e prevenção da conduta. Contra o parecer, denego a ordem..., contudo, nota-se que sua custódia cautelar não atende aos requi...
Pg. 61. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/10/2017
de admissibilidade (artigo 313 , I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04... quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo... PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Condições s...
Pg. 63. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/10/2017
a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar... instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como os instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código... de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a...
Pg. 224. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/10/2017
artigo 140 , c/c art. 141 , III , com fulcro no art. 107 , IV , c/c art. 109 , VI , todos do Código Penal(prescrição... ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0996/2017 Processo 0010362-34.2012.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0998/2017 Processo 0016555-31.201...
Pg. 402. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/10/2017
artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Processo 0800436-05.2017.8.12.0006 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48..., Na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes... bens passíveis de penhora. Processo 0000434-68.2017.8.12.0006 - ...
Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Por todo o exposto, considerando inabalados os argumentos que justificaram...-se pelos termos do artigo 185, § 2º inciso IV do Código de Processo Penal. O Estado encontra-se aparelhado com equipamento..., portanto, os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art....
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