Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(s..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça... autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega, ainda...
Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
, conforme dispõe o artigo 319, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, sob pena de revogação.Cumpra-se com urgência... do artigo 55 da Lei Federal nº 11.343/2006, notifique(m)-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia...: ADRIANO VILLELA BUENO (OAB 188670/SP) Processo 0001326-60.2017.8.26.059...
Pg. 3061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1430/2017 Processo 0024043-82.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1431/2017 Processo 0012467-29.2015.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1432/2017 Processo 0025271-92.2016.8.26...
Pg. 3757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
o relatório. Decido.O réu R. R. C. B. está submetido a medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do Código... 0489/2017 Processo 0000005-05.2015.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Charles Nogueira...: JANAÍNA FERNANDES ROCHA YAGUIU (OAB 186339/SP) Processo 0000157-19...
Pg. 3758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
, compulsando os autos, por ora, considero as Medidas Cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal suficientes... cautelares, com fulcro no artigo 319, incisos I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam..., qualificada nos autos, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. ...
Pg. 3792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017
cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 317 a 319 do Código de Processo Penal. Isso porque as medidas... que está atendido o requisito objetivo previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, para a manutenção... presentes, nesta hipótese, motivos que autorizam a prisão cautelar, na forma do artigo...
Pg. 108. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017
autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal ), substituiu a custódia por medidas... cautelares previstas nos incisos I a IV e VI do art. 319 do CPP . O agravante reitera, em suma, as alegações expendidas... de 48 horas, apresente informações acerca do andamento e da fase processual e...
Pg. 58. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
DAS FUNÇÕES. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 , INCISO VI , DO CPP . VIA INADEQUADA. 1) Embora a medida cautelar... de suspensão do exercício de função pública (art. 319 , VI , do CPP ) não afete diretamente o direito de locomoção do indivíduo... do processopenal. Precedentes do STF e do STJ. SUSPENSÃO DO DIREITO À REMU...
Pg. 69. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
ou a cominação de outras medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Por derradeiro... 312 do Código de Processo Penal . Sustenta que a paciente ostenta predicados pessoais que lhe favorecem, a saber... Bueno Carvalho, inscrito na OAB/GO sob o nº 23282, impetrou o presente ha...
Pg. 71. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
que no caso em testilha as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram mais razoáveis... de novembro/2015 a março/2017, o paciente foi denunciado nas sanções do artigo 2º , § 4º , inciso I , da Lei nº 12.850 /2013.... Extrai-se dos autos que, no âmbito da ação penal nº 201700545862, em que ...
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