Andamento do Processo n. 0011763-38.2016.5.09.0009 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
parte), para aplicar o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela MP nº449/2008, convertida na Lei..., da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, §3º, da Lei nº 8.212/91". MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC/15 A execução deverá... com o art. 461 da CLT, cuja interpretação está consolidada na Súmula nº 6 do C...
Andamento do Processo n. 0000562-74.2015.5.09.0594 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
por lei, a saber, Leis n.º 662/1949 e n.º 9.093/1995." Quanto aos reflexos das horas trabalhadasem feriados, prevalece... interjornadas (art. 66 da CLT). EMBARGOS DA PRIMEIRA RÉ 1. Questão processual - Recuperação Judicial Pelos documentos juntados... execução, segundo o art. 899, §10º da CLT, com nova redação após a...
Andamento do Processo n. 0000018-35.2017.5.09.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
, como hora extra, do intervalo do artigo 235-D, inciso I. INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 e 67 DA CLT e art. 235-C, § 3º..., da CLT Alega a parte violação do descanso intersemanal, a teor do artigo66 e 67 da CLT e art. 235-C, § 3ºda CLT. Requer... horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Lei nº 605 /49), com prejuízo ao interval...
Andamento do Processo n. 0000173-97.2017.5.09.0019 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
decidiu o E. Nono Regional: "INTERVALO" DE 35 HORAS. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. EXTRAS. O art. 67 da CLT não trata... de intervalo propriamente dito, mas de repouso semanal de 24h, o mesmo previsto no art. 1º da Lei nº 605/49. Existe... será pago em dobro, nos termos da Lei nº605/49, que trata especificamente dessa situ...
Andamento do Processo n. 0000529-07.2016.5.09.0673 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
, a teor do que dispõe o artigo 20, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, por não ser considerada doença do trabalho. Ainda, sequer... EXPRESSAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHOFundamentação TERMO DE AUDIÊNCIA RTOrd nº 0000529-07.2016.5.09.0673... preconizados nos artigo 66 e 67 da CLT. Indefiro. 5. DA ALIMENTAÇÃO/ES...
Andamento do Processo n. 0001257-34.2016.5.09.0322 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988." Não haverá, no entanto, incidência de imposto... de um container de inflamável;...". 1ª TESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE : Fábio Leonel de Souza:"01)- trabalhou na reclamada de março... TESTEMUNHA DA RECLAMADA : Ebenezer Soares da Silva, brasilei...
Andamento do Processo n. 0000530-87.2016.5.09.0124 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
:"A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento... da prolação desta decisão, tendo aplicação imediata a denominada Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Diante... do art. 5º, XXXV da CF, segundo o qual a lei não poderá excluir da apreciação...
Andamento do Processo n. 0000458-14.2016.5.09.0670 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecendo novo regime para situações debatidas na esfera trabalhista, faz... a hipótese dos autos de acidente de trabalhotípico a que alude o artigo 19, da Lei 8213/91, caracterizado pela exterioridade... a acidente do trabalho, o autor não está amparado pela e...
Andamento do Processo n. 0001756-54.2016.5.09.0892 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-9
INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT De acordo com o artigo 71 da CLT, em qualquer trabalhocontínuo, cuja duração exceda de 6... sua categoria profissional (artigo 14 da Lei 5.584/70) e fizesse jus aos benefícios da justiça gratuita (artigo 11 da Lei nº.... Dr. Arion Mazurkevic: "B) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A REGRA PREVIS...
Andamento do Processo n. 0000006-77.2015.5.06.0005 - RO - 16/02/2018 do TRT-6
nºs 301 e 394 da SDI-1 do TST; - violação aos artigos 66 , 73 , § 4º , 74 e 818 da CLT ; 373 , I , do CPC ; 9º da Lei nº... ou ajuste por norma coletiva, conforme estabelecido na Súmula nº. 444, TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA... por ele, quais sejam, natal, ano novo, carnaval, semana santa, 21 ...
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