Andamento do Processo n. 0024679-96.2016.5.24.0006 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
geral do processo do trabalho (Lei nº 8.177/91), não cabendo nesta seara a aplicação do disposto no artigo 398 do CC/02... provisoriamente atribuído à condenação) nos termos dos artigos 789, IV e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho... as disposições contidas na Lei nº13.467/2017 vigente desde 11/11/2017 (a...
Andamento do Processo n. 0024724-03.2016.5.24.0006 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
na exordial. 8. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA A norma do art. 62, I, da CLT incide apenas na hipótese de trabalhador externo... das horas extras nos RSR's (Lei 605/49, art. 7º e Súmula 172 do TST), férias com o respectivo adicional (art. 142, § 5º... demonstrado o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre uma ...
Andamento do Processo n. 0024724-03.2016.5.24.0006 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
e outra (art. 66 da CLT), indefiro o pedido de horas extras por não fruição do intervalo interjornada. 11. TRABALHO AOS DOMINGOS..., inviável enquadrar o trabalhador na norma de exceção prevista no art. 62, I, da CLT. A ré também juntou aos autos... inexistente). Por serem habituais, defiro reflexos das horas extras n...
Andamento do Processo n. 0025192-97.2015.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
prejudicada. É o relatório. DECIDE-SE 1. Dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) Considerando que a presente ação... trabalhista foi ajuizada antes da edição da Leinº13.4677/2017 - denominada "Reforma Trabalhista", ela nãoestará... que havia concessão do intervalo mínimo previsto no art. 71, da CLT pa...
Andamento do Processo n. 0025217-13.2015.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
. Dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada... antes da edição da Lei nº13.4677/2017 - denominada "Reforma Trabalhista", ela nãoestará suscetível a seus efeitos - tanto no... da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decre...
Andamento do Processo n. 0025360-70.2013.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
tentativa conciliatória prejudicada. É o relatório. DECIDE-SE 1. Dos efeitos da reforma trabalhista(Lei nº 13.467/2017...) Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da edição da Lei nº 13.467/2017 - denominada "Reforma... previsto no art. 71, da CLT, DEFERE-SE o pagamento de intervalo intrajorna...
Andamento do Processo n. 0025367-28.2014.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da edição... da Lei nº13.4677/2017 - denominada "Reforma Trabalhista", ela nãoestará suscetível a seus efeitos - tanto no aspecto... consolidada na Súmula n. 368 do C. TST. Assim, EXTINGUE-SE sem resolução do mé...
Andamento do Processo n. 0025586-41.2014.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
prejudicada. É o relatório. DECIDE-SE 1. Dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) Considerando... que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da edição da Lei nº13.467/2017 - denominada "Reforma Trabalhista", ela nãoestará...-se que era habitual o trabalhoem sobrejornada, o que torna nula a com...
Andamento do Processo n. 0025862-72.2014.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) Considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada antes da edição da Lei... nº13.4677/2017 - denominada "Reforma Trabalhista", ela nãoestará suscetível a seus efeitos - tanto no aspecto do direito... consolidada na Súmula n. 368 do C. TST. Assim, EXTINGUE-SE sem reso...
Andamento do Processo n. 0026128-59.2014.5.24.0071 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-24
a Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tenha positivado o direito... de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº 3.048/99... 220; g) cômputo da hora noturna para o trabalho das 21h às 5h, (art. 7º da Lei 5.88...
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