Andamento do Processo n. 1000845-90.2017.5.02.0049 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2
E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Conforme o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, na Justiça do Trabalho a assistência judiciária... intrajornada. Conforme o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas.... Artigo 404 do Código Civil. (Res. nº 01/2014 -DOEletrônico 02/04/20...
Andamento do Processo n. 1000845-90.2017.5.02.0049 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2
, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Conforme o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, na Justiça do Trabalho... intrajornada. Conforme o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de traba...
Andamento do Processo n. 0010825-04.2014.5.15.0120 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
, do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Leinº 8.212 /91. V - Para o labor realizado..., art. 28 ), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e n...
Andamento do Processo n. 0011117-86.2014.5.15.0120 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
(Lei n.º 8.212 /91, art. 28 ), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n.º 3.048... com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Leinº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas... /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redaçã...
Andamento do Processo n. 0011338-35.2015.5.15.0120 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
, na forma do artigo 2º da Lei n.º 1.060 /50. Juntou procuração (79cdac3) e documentos (707c939 e seguintes). Deu a causa o valor... do intervalo previsto no artigo 66º da CLT . II.1.1.2. A reclamada impugnou a jornada de trabalho informada pelo reclamante..., nos termos Decreto n. 84.134 /79, artigo 16 , c/c artigo 8º...
Andamento do Processo n. 0013223-16.2016.5.15.0002 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
artigo 12-A , da Lei 7.713 /88 e a posterior normatização nº 1.500/2014, editada pela Receita Federal do Brasil... o relatório. DECIDE-SE QUESTÃO PROCESSUAL - LEI Nº 13.467 /2017 -APLICABILIDADE Considerando as alterações promovidas pela Lei... disposições de direito processual e material. Desse modo, considerando que...
Andamento do Processo n. 1000891-60.2017.5.02.0702 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2
inaugural, razão pela qual não cabe a aplicação do artigo 467 da CLT. O § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis... do Decreto 3.048/99 e artigo 20 da lei 8.212/91). No que tange ao Imposto de Renda, também responde a reclamada...) nos termos do art. 214 de Decreto n.º3048/99. Esclareço que a execução das contribuiç...
Andamento do Processo n. 0010789-91.2016.5.15.0022 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
. 43; Lei n.º 8.212/1.991, art. 28): diferenças de horas extras; repercussão em 13.º salário e DSR's. Responsabilidade...; (A.5) aplicação do art.300, caput da Lei n.º9.6566/1.998, pelo qual somente aquele que contribui para o plano tem direito à... ao Direito Processual do Trabalho (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15; IN ...
Andamento do Processo n. 0010297-12.2015.5.15.0030 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
, em função da redução dos intervalos interjornadas (CLT, art. 66 e Súmula nº 110 do C. TST). Habituais e de natureza salarial... o que de determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.350/10. O imposto de renda não... das funções do Reclamante à luz do previsto nos Anexos da N...
Andamento do Processo n. 0011479-33.2015.5.15.0030 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
com os Provimentos nº 1/1996 e 3/2005 da CGJT. O critério de cálculo deverá seguir o que de determina o art. 12-A da Lei nº 7.713... Reclamada, mas também por força da nova redação do § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 11.280... como as horas extras oriundas da supressão dos intervalos interjo...
Nenhum comentário:
Postar um comentário