Andamento do Processo n. 0011915-75.2015.5.15.0067 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 467 Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo... rescisórias incontroversas, por ocasião da oferta da defesa no processo trabalhista: BRASIL. Decreto-lei n. 5.452, de 1º... a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/199...
Andamento do Processo n. 1001095-41.2016.5.02.0314 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2
do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212 /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048 /99..., tal como preconiza a OJ 331/TST. Interpretação sistemática e teleológica das Leis n.º 1.060 /50, artigo 4º ; n.º 7.115 /83..., artigo 1º; n.º 5.584 /70, artigo 14 ; e n.º 7.510 /86. HONORÁRIOS...
Andamento do Processo n. 1001437-09.2017.5.02.0317 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2
do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - art. 6ª, inciso VI), seja na forma individual, seja na forma de coletivos e difusos... dispositivo de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, na forma do art. 444 da CLT. Improcede. ADICIONAL... acolhidos, resta evidente a violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornad...
Andamento do Processo n. 0011263-80.2016.5.15.0016 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
Insalubres, da Portaria N.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho." A conclusão pericial é bastante expressa e segue transcrita... natureza de controle, conforme argumentos defensivos. Ademais, a legislação aplicável ao caso (Lei nº 12.619/2012) prevê... de trabalho e o tempo de direção (art. 2º, inciso V), que poderá se...
Andamento do Processo n. 0011786-07.2016.5.15.0109 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), conforme OJ nº 307 da SDI-1 do TST... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... da ação e de forma simples (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Correção monetária, na forma d...
Andamento do Processo n. 0011634-17.2016.5.15.0122 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
, com base no artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho . Segundo a lei em comento, o pagamento dos honorários está... analisado nos termos da lei vigente à época da propositura da ação, observado o princípio da não surpresa (artigo 10 do NCPC..., inverbis: Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 po...
Andamento do Processo n. 0011693-05.2016.5.15.0122 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-15
, incidindo a regra do "tempus regit actum (os atos jurídicos são regidos pela lei em vigência à época)(artigo 15 do CPC c/c... da propositura da ação, observado o princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC ) e a segurança jurídica. JORNADA DE TRABALHO... prevista no artigo 66 da CLT . Ante o exposto, a requerida deve...
Andamento do Processo n. 0011679-06.2015.5.15.0009 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º (reflexos em férias + 1... constitucional (§ 5º do art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho); 13º salário (súmula 45 do C. TST) e FGTS... da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 15 do Código de Processo Civil ...
Andamento do Processo n. 0011196-87.2017.5.15.0111 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15
NA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) – TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS Considerando a teoria do isolamento... como verificar a alegada violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT. Por fim, não houve apresentação de causa de pedir para...Andamento do Processo n. 0011196-87.2017.5.15.0111 - RTOrd - ...
Andamento do Processo n. 1000107-47.2016.5.02.0402 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2
de trabalho, eis que este Juízo entende que o desrespeito à norma ora referida, (CLT, art. 66), constitui mera infração... em julgado, que no período do contrato de trabalho estivesse vinculada ao sistema denominado SIMPLES (art. 13 da Lei... JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHOFundamentação Proc. nº 1000107-47.2016.5....
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