Andamento do Processo n. 1002908-76.2016.5.02.0614 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
do desrespeito ao intervalo interjornadas de que trata o artigo 66 da CLT, haja visto que referida norma consolidada... como índice de correção monetária. Argumenta que o artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91 é inconstitucional, pois não tem... a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (...
Andamento do Processo n. 1002908-76.2016.5.02.0614 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
como índice de correção monetária. Argumenta que o artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91 é inconstitucional, pois não tem... do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas... a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporá...
Andamento do Processo n. 1002908-76.2016.5.02.0614 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
legislação consolidada, que não admite a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário (Lei n.º... e às multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumpre anotar que a responsabilidade subsidiária... ainda que o trabalho nesses dias não tem natureza indenizatória segundo...
Andamento do Processo n. 1002908-76.2016.5.02.0614 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
consolidada, que não admite a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalhotemporário (Lei n.º 6.019/1974... dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumpre anotar que a responsabilidade subsidiária do tomador... ainda que o trabalho nesses dias não tem natureza indenizatória segundo ...
Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018
Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018 do Recurso Especial quando os artigostidos por violados não... deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, não, insistir na tese... recursal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. V...
Pg. 6210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018
deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, não, insistir na tese recursal.... Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66, 67 E 71 DA CLT. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA RE...
Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/02/2018
. No mesmo sentido, não houve o descumprimento do intervalo interjornada de onze horas entre as jornadas diárias (art.66... que não tinha observado o tempo mínimo de uma hora para recuperar a sua energia de trabalho. Assim, nos termos do art. 71...Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 ...
Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/02/2018
previsto no art. 66 da CLT. Assim, com espeque também na Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SDI-I do E. TST, defiro... (artigos 141 e 492 do CPC), resta considerado como de efetivo trabalhopor caracterizar tempo à disposição do empregador 6h40..., da Lei Maior, no artigo 10, I, do ADCT, no artigo 464 da CLT, na Le...
Pg. 2185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n... entre uma jornada e outra, procede o pleito de horas de intervalo interjornada (artigo 66 da CLT e Súmula 110 do TST...-se a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do CC ao direi...
Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
da condição externa de trabalho do autor, ônus que lhe competia (artigo 818, da CLT). De outro lado, embora a jornada alegada... o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, procede o pleito de horas de intervalo interjornada (artigo 66 da CLT....Considerando-se a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do C...
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