Andamento do Processo n. 0000204-71.2015.5.12.0030 - RO - 16/02/2018 do TRT-12
que se refere às horas destinadas ao deslocamento, o § 2º , do art. 58 , da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que: § 2º... de tal regime compensatório, a teor do art. 59 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que diz respeito à ratificação... a condenação da ré em honorários advocatícios por mera sucumbê...
Andamento do Processo n. 0001637-42.2016.5.12.0009 - RO - 16/02/2018 do TRT-12
coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº... contestado) no item 4 da causa de pedir. Com razão. O art. 1º da Lei nº605/49 dispõe que o repouso semanal remunerado deverá... deste período suprimido como hora extraordinária, por analogia do...
Andamento do Processo n. 0001637-42.2016.5.12.0009 - RO - 16/02/2018 do TRT-12
. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST... contestado) no item 4 da causa de pedir. Com razão. O art. 1º da Lei nº605/49 dispõe que o repouso semanal remunerado... das Leis do Trabalho, incluído pela Lei8.923/94, conforme consta da Súmula n° ...
Andamento do Processo n. 0001320-44.2016.5.12.0009 - RO - 16/02/2018 do TRT-12
(OAB: 12125/SC) Intimado (s)/Citado (s): - CARANE MICHEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001320... ao pagamento, como extra, do tempo não usufruído a título de intervalo interjornada (art. 66 da CLT ). Os cartões de ponto... foram considerados válidos e não se verifica a violação ao intervalo previst...
Andamento do Processo n. 0001320-44.2016.5.12.0009 - RO - 16/02/2018 do TRT-12
da reclamada ao pagamento, como extra, do tempo não usufruído a título de intervalo interjornada (art. 66 da CLT). Os cartões... de ponto foram considerados válidos e não se verifica a violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT. Nego... de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam ...
Andamento do Processo n. 0001266-57.2016.5.12.0016 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
, como determina o art. 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante arts. 879, § 4º, da CLT e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91... de trabalho (art. 7º, XXVI), alçou tais instrumentos à categoria de leis em sentido amplo. Necessário é reconhecer... INTERJORNADAS O autor não apontou, como lhe incumbia, trabalho em ...
Andamento do Processo n. 0000043-33.2016.5.12.0028 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
das Leis do Trabalho . Em decorrência, declaro a inépcia do pedido do item "d" do rol (horas intervalares do artigo 66... do sustento próprio e da família, o que o inclui dentre os beneficiários da assistência judiciária, na forma do art. 4° da Lei n.º... Arguiu a ré a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento ...
Andamento do Processo n. 0000680-78.2017.5.12.0050 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
destacar que as pequenas variações de horário são respaldadas pela Lei 10.243/01, que acrescentou ao art. 58 da CLT... das horas já quitadas (artigo 9º da Lei nº 605/49). O autor apontou labor em feriado no referido regime (mês de novembro.../70, são indevidos os honorários advocatícios no processo do trabalho. O art....
Andamento do Processo n. 0001217-11.2016.5.12.0050 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
Ausentes os pressupostos da Lei 5.584/70, são indevidos os honorários advocatícios no processo do trabalho. O art. 133... previdenciárias seguem o regime de competência mensal, aplicando-se o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação conferida... um benefício por força de participação no Programa de Alimentação do...
Andamento do Processo n. 0000479-06.2017.5.12.0012 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-12
a que alude o art. 66 da CLT, não havendo que se falar em trabalho/labor exaustivo. Quanto aos insultos e injúrias que o autor... ofereceu contestação nos termos do art. 29 da resolução nº136/2014 do CSJT, impugnando especificamente cada..., em Grau Máximo (40%), conforme a lein.º 6.514/77, portaria n.º 3.214/78 e d...
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