Inteiro Teor. : 61266520178260521 SP 0006126-65.2017.8.26.0521
prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, a saber, 03 anos para os fatos perpetrados na vigência da Lei n.º... pelo sentenciado caracteriza o crime disposto no art. 147 do CódigoPenal, amoldando-se, com justeza, ao que dispõe o art. 52 da Lei..., ex vi do disposto no artigo75, do Código Penal. E não s...
Inteiro Teor. : 90023132920178260050 SP 9002313-29.2017.8.26.0050
”. E nem se argumente que a interrupção decorre da incidência do disposto no artigo 75, § 2º, do Código Penal, porque esse dispositivo..., em , com fundamento no artigo 2º, do Decreto nº8.380/2014, devendo o magistrado determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação..., que indeferiu seu pedido de comutação de ...
Inteiro Teor. : 57013820178260521 SP 0005701-38.2017.8.26.0521
artigo 75 , do Código Penal . E não se pode deslembrar, ainda, que a estipulação de período para reabilitação da conduta... de regime. Operada a regressão, na forma do artigo 118, da Lei de Execução Penal, novo cálculo há de ser elaborado... eventualmente remidos dela decorre, nos exatos termos da redação do artigo 12...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1712006 SP 2017/0302800-7
. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nesse contexto, a continuidade delitiva... deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nesse contexto, a continuidade delitiva específica, nos termos do art... Entendimento do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal Possib...
HABEAS CORPUS: HC 428152 RS 2017/0319304-0
, em virtude do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, c/c o art. 75, §2º, do CP. Por fim, pondera que "O simples..., da LEP, c/c o art. 75, §2º, do CP. Por fim, pondera que "O simples cometimento da falta grave, em si, não é motivo...HABEAS CORPUS HC 428152 RS 2017/0319304-0 HABEAS CORPUS Nº 428.152 - RS (2017...
Andamento do Processo n. 0000218-39.2016.8.10.0058 - Processo Comum - 14/12/2017 do TJMA
DE LIMAIncidência Penal: Artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 15 da Lei n.º 10.826... I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e artigo 15 da Lei n.º10.826/2003.Alegações Finais de JACKSON TORRES... os crimes tipificados no artigo 157, § 2o, inciso I e II, c/c artigo 7...
Andamento do Processo n. 2017/0319304-0 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ
do marco para novas progressões de regime, em virtude do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, c/c o art. 75, §2º...Andamento do Processo n. 2017/0319304-0 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ (8462) HABEAS CORPUS Nº 428.152 - RS (2017... de revista corporal (e-STJ fls. 33/35). Irresignado, o Ministério Públic...
Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017
, ambos do Código Penal, e artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003.Alegações Finais de JACKSON TORRES DE LIMA , às fls. 177/179..., § 2o, inciso I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal e no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, com a consequente... Penal e absolvição nas penas do artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003, nos termos ...
Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2017
, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº..., por sua vez, está descrito no artigo 71 do Código Penal, que dispõe: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão... foram cometidos em concurso formal próprio entre si (art...
Pg. 7655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017
do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, c/c o art. 75, §2º, do CP. Por fim, pondera que "O simples cometimento... da falta grave, em si, não é motivo suficiente para a decretação da perda da remição, pois a decisão que inflige...
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