HABEAS CORPUS: HC 427764 SP 2017/0317157-0
para 22/08/2038, em razão do disposto no art. 75 do Código Penal), a gravidade concreta dos delitos cometidos... 22/08/2038, em razão do disposto no art. 75 do Código Penal), a gravidade concreta dos delitos cometidos e a reiteração... que o art 112, da Lei de Execução Penal, passa a ter incidência sobre as condenaçõe...
HABEAS CORPUS: HC 421021 RS 2017/0270133-2
, porquanto nos termos do art. 111, parágrafo único da LEP, c/c art. 75, § 2º do Código Penal, somente a condenação por crime... do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal. 2. Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal de Justiça revogou... doloso no curso da execução penal, comete falta grave, nos te...
Andamento do Processo n. 2017/0270133-2 - Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ
condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do CódigoPenal. 2. Na hipótese... de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). Precedentes. Habeas corpus não conhecido"(HC..., da Constituição Federal. Sustenta que a decisão negou vigência ao art. 118, capu...
Andamento do Processo n. 2017/0317157-0 - Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ
a edição da Lei 11.464/07, haja vista que o art 112, da Lei de Execução Penal, passa a ter incidência sobre as condenações... a cumprir (término de cumprim ento previsto para 22/08/2038, em razão do disposto no art. 75 do Código Penal), a gravidade... por tais crimes. Isto porque, a Lei 11.464/07 alterou a redação do ...
Andamento do Processo n. 0005522-29.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 06/12/2017 do TJRO
.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem nenhum efeito sobre eventuais... do art. 83, inc. II, do Código Penal, incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas. Precedentes. 3. Para a concessão... do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do Có...
Pg. 7946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017
novos benefícios, porquanto nos termos do art. 111, parágrafo único da LEP, c/c art. 75, § 2º do Código Penal, somente.... Sustenta que a decisão negou vigência ao art. 118, caput , e I, da Lein. 7.210/84, porquanto a "regressão de regime não é... ao recurso, em v. acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA...
Pg. 9202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017
a cumprir (término de cumprim ento previsto para 22/08/2038, em razão do disposto no art. 75 do Código Penal... pelo Juízo de 1º grau. É o relatório. Decido. Cumpre destacar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n.º...
Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/12/2017
das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem nenhum efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução... vinculante n. 26/STF; v.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem nenhum.... Fração de incidência. Recurso não provido. 1. Por determinação expressa d...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075061317 RS
administrativo disciplinar. 2. De acordo com os artigos 75 , § 2º , do Código Penal e 111 , parágrafo único , da Lei de Execução.... Segundo preceitua o art. 44 , § 5º , do Código Penal , somente é facultativa a conversão da pena restritiva de direitos... MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075388660 RS
. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR) Trata-se de agravo em execução (art. 197 da Lei nº. 7.210/84...-o, se necessário. No ponto, o art. 118, caput e inc. II, da Lei de Execução Penal, assim dispõe, verbis : “A execução da pena... das disposições contidas no artigo33 do Código Penal. Assim, a nova data...
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