Pg. 166. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
o objetivo visado, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. Alfim, requereu a concessão da medida liminar..., bem como nos arts. 647 e seguintes do Código de ProcessoPenal. Diga-se, inicialmente, que a medida liminar em habeas... Secretaria, para as providências. Maceió, 2 de outubro de 2017 Des. João Luiz Aze...
Pg. 206. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
. 319 do Código de Processo Penal . Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica-se, pois, se o indiciado ou réu... artigo 319 da Lei Processual Penal, porque presente requisito necessário à manutenção da prisão preventiva a saber... por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP . Ademais,...
Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
cautelar prevista no artigo 319 do Código Processual Penal.Observando-se a redação do artigo282 do Código de Processo... do Estado de Alagoas, dê-se vista dos autos a defesa, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol... cumpridaquando do instante da condenação.Nesse sentido, é a nova red...
Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
. 140, § 3º, c/c art. 147, ambos do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006), contra sua avó, Severina Ana da Silva.A prisão... seu tratamento.Breve relato, decido.Conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal:”Art. 312. A prisão preventiva... da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006.Em decisão de fl...
Pg. 212. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
do Ministério Público de fls. 82, entendo ser recomendável a aplicação, ao acusado, das medidas cautelares previstas no art. 319... A ESSAS DETERMINAÇÕES PODERÁ IMPLICAR EM NOVA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312... proibido de se aproximar dela, dentre outras.Arapiraca - AL,...
Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
art. 313 do Código de Processo Penal, somada à configuração dos pressupostos e de algum dos motivos previstos no art. 312..., então, com a possibilidade de substituição do encarceramento por providências acauteladoras diversas (CPP, art. 319... fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e instru...
Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICT... do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL..., E ART. 157, §2º, INC.I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. SUP...
Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017 CAUTELARES DO ART. 319DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a necessidade da prisão cautelar, não se cogita a aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal..., os delitos tipificados nos art. 180, do CP (receptação) e art. 33, capu...
Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] III - Ademais, sua liberdade acarretaria risco à... DO REQUISITO DA "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INDÍ...
Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, preferencialmente... majorado, previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal -, contra ato da MMª. Juíza de Direito da Vara... 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva torna-se a medida legal e a...
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