Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, revelando-se escorreito o despacho nesse particular. 2E não há... art. 312, do Código de Processo Penal, poder ser decretada, ? verbis?, para a "garantia da ordem pública, da ordem... condenação com trânsito em julgado (art. 313, inc. II, do Código de Processo Penal)...
Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017
Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017 b?, e § 3º, do Código Penal) de admitir a decretação... os dispositivos sistematicamente. Segundo o art. 33, §2º, "a", do Código Penal, é cabível a imposição do regime semiaberto..., caput, da Lei nº 11.343/2006, por duas vezes, sendo uma delas na forma ...
Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
jurídica veiculada nos artigos ou disposições da lei orçamentária, ou seja, sem qualquer exclusão ‘a priori’ da jurisdição... abstrato de normas, porquanto a própria Constituição elegeu como objeto desse processo os atos tipicamente normativos..., se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por ...
Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
a sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, a presença..., de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal –... do Código de Processo Penal, as med...
Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
, “[o] paciente está sendo processado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal... for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 3. Na hipótese dos autos... a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para ...
Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
demonstrado os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, a aplicabilidade na hipótese de medidas... possam se furtar à aplicação da lei penal na medida em que decretada a prisão preventiva nestes autos, os acusados... da lei penal, ante o risco real de fuga de paciente do distrito da culpa ...
Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
da providência, com ou sem a imposição de medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Não foi... da infração descrita no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº11.343/2006. Frisou a quantidade de entorpecente... os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, qu...
Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
concedida, no sentido de revogar-se a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº0000229-07.2013.8.18.0008..., mediante estabelecimento, pelo Juízo processante, de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) (HC 123.226/PI, Rel... aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida ...
Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017
de internação provisória, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal”. (eDOC 8, p. 1) Eis a ementa desse... III e VI, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio duplamente qualificado). (eDOC 2) Presa... a constatada periculosidade da paciente – Fixação da medida cautelar a...
Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/10/2017
de Araújo como incurso nas penas do artigo art. 155, 94°, inciso 11do Código Penal (primeiro fato) e art. 155, 91° e 94...°, inciso 1(segundo fato), na forma do art.69 do Código Penal... ”. Processo: 0012075-53.2012.822.0005 Classe: Ação Penal... a prisão preventiva do Requerente , o fazendo com fundamento no art. 316...
Nenhum comentário:
Postar um comentário