Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/10/2017
, 3 de outubro de 2017. Proc.: 1000473-21.2017.8.22.0022 Procedimento Especial da Lei de Antitóxicos (Réu Preso) Autor... e Maria Ribeiro. Capitulação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Adv.: João Francisco Matara Junior, OAB/RO 6226..., o processo restou suspenso.Assim, diante da concreta evidência de que pode assim...
Pg. 224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017
que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada. Decisão ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME Número Processo 2017 00 2 020215-8 HBC - 0021076-21.2017.8.07.0000... em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. O grupo assaltou... que as medidas do art. ...
Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017
os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas.... A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06..., em conjunto com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Pro...
Pg. 880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017
, porquanto estão presentes todos os requisitos contidos no artigo 41 do Código de ProcessoPenal, vez que o fato... do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a prisão preventiva do Acusado Geanderson de Sousa Vasco por medidas cautelares... das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2017.01.1.026951-7 - Procedimento Esp...
Pg. 1706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017
. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao i. advogado responsável para apresentação de resposta no prazo... arroladas no art. 319, do CPP não se revelam adequados e suficientes para acautelar a ordem pública, sobretudo quando se leva... de Direito. DESPACHO Nº2017.14.1.003798-3 - Acao Penal - Procedim...
Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
, dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal, que ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente.... DENUNCIADO:ERON MAURO GOMES SILVA. PROCESSO Nº0010333-54.2013.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a Certidão... Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0010665-79.2017.8.14.0401 DENUNCIA...
Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código.../03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL... Ferreira de Souza e João Pereira Gama, residente e domiciliado na Rua da Salvaç...
Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo... incriminadora imputada é punida com reclusão, a preencher o disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal... qualificado nos autos, por ter, em tese, infringido o artigo 1...
Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse... do art. 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, em face dos argumentos mencionados, seriam inadequadas, por ora... formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 30...
Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
-se que, indiscutivelmente, no Processo Penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada..., as circunstâncias do fato e condições pessoais do representado, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP decido, também... de aplicação da lei penal. Sabe-se que com a gara...
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