Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/02/2018
pelo § 2º do artigo 74 e pelo artigo 13 da Portaria MTPS nº 3.626/91, o que gera presunção do seu gozo, cabendo ao Autor... o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos... COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 ...
Pg. 197. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2018
sentido: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO... ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta..., por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e...
Pg. 740. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2018
a Lei nº 8.630 /1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso passou a ter previsão expressa no... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496 /2007. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional... 8º da Lei nº 9.719/81, em situações excepcionais, prevê a possi...
Pg. 745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2018
com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630 /1993, art. 27 , § 3º ). Esta compreensão dá, para os trabalhadores... com violação dos artigos 7º , XXVI , 8º , I , II e VI , da Constituição Federal de 1988; 29 da Lei nº 8.630 /93; 43 da Lei... dos artigos 7º , XXVI , 8º , I , II e VI , da Constituição Federal ...
Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/02/2018
legais, observado o regime de competência (mês-a-mês). Tudo em conformidade com a Lei8212/91, Decreto 3048/99, artigo..., observado o regime previsto pelo artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Não haverá incidência... do artigo 43 do CTN e do artigo 395 do CCB/02, bem como inteligência d...
Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/02/2018
), mediante apresentação de demonstrativos. Tampouco logrou este magistrado a constatação de trabalho em feriados (do art. 1º da Lei nº. 662/49... pelo trabalho em domingos próprios da escala e independentemente de autorização, porquanto basta a autorização pelo ACT (art. 7º... semanas trabalhadas (clausula 40ª, ACT 20...
Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/02/2018
o pedido de pagamento de adicional noturno, inclusive por horas em prorrogação (art. 73, §1º, da CLT e Súmula nº 60 do C... do tempo à disposição no item I), na forma da Súmula nº 22 deste E. TRT da 9ª Região e conforme entendimento consolidado do C... noturna reduzida de 52'30'', na forma do art. 73, §1º, da CLT e Sú...
Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/02/2018
, cuja interpretação está consolidada na Súmula nº 6 do C. TST, exige-se ainda que os empregados comparados prestem serviços.... 74, §2º, da CLT e, com base no posicionamento consolidado na Súmula nº 338 do C. TST, é incumbência do empregador... aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, tampouco trabalho em fe...
Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/02/2018
), a respectiva condenação abrange as horas trabalhadas aos domingos e aquelas que faltarem para o intervalo interjornadas (art. 66... ao comando constitucional, às leis referidas e ao princípio norteador da segurança jurídica." 3. Horas extras - Artigo 66 da CLT..., segundo o art. 899, §10º da CLT, com nova redação ap...
Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/02/2018
as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas (art. 67 da CLT e art. 1º da Leinº 605 /49), com prejuízo.... INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 e 67 DA CLT e art. 235-C, § 3º, da CLT Alega a parte violação do descanso intersemanal, a teor... do artigo 66 e 67 da CLT e art. 235-C, § 3ºda CLT. Requer a condenaçã...
Nenhum comentário:
Postar um comentário