Andamento do Processo n. 001924-12.2015.8.17.0280 do dia 19/12/2017 do DJPE
- apresentou denúncia, por violação ao Artigo 121, § 2º, II e III, do Código Penal, contra o réu JOSÉ TIAGO DA SILVA... da denúncia, pronunciando-se JOSÉ TIAGO DA SILVA , nos termos do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal..., no caso concreto, configura a qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º...
Andamento do Processo n. 2017/0233988-8 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ
dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do Código Penal, além do delito inscrito no art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma...-multa, no piso (acórdão -fl. 40). No caso, foi aplicada a regra prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal... do art. 70, parte final, do Código Penal (fls. 8/22). Irresignada, a ...
Andamento do Processo n. 0118585-64.2014.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 19/12/2017 do TJRN
que preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 83 do Código Penal: "Art. 83 - O Juiz poderá conceder..., determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento... o cumprimento destas no regime semiaberto ou fechado, em decorrência d...
Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017
DAS QUALIFICADORAS. I – A tese de violação aos arts. 69, IV e 75 do Código Penal, bem como ao art. 564, I, do CPP, restou... de pronunciar o acusado como incurso no Artigo 121, § 2º, II, do Código Penal, tendo em vista a regra legal do Art. 156... do Código de Processo Penal, segundo a qual: “Art. 156 - A prova da ale...
Pg. 12144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017
caso, foi aplicada a regra prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, segundo a qual nos crimes dolosos... do art. 70 e do art. 75 deste Código. A pena do paciente foi dobrada, a despeito de estarem ausentes circunstâncias..., § único, do Código Penal, restando incensurável a aplicação de uma das penas au...
Pg. 668. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017
ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal , não é considerada para a concessão..., nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento... definitivamente pela prática de nova infração penal. O juízo da execução det...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075934869 RS
do art. 111 , § único , da Lei de Execucoes Penais e do art. 75 , § 2º , do Código Penal , sobrevindo nova condenação..., no PEC n.º 33718-8, que determinou a alteração da data-base dos benefícios da execução penal para o dia em que sobreveio... Batista Marques Tovo, Julgado em 05/07/2017) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SU...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075605485 RS
Penais e do art. 75 , § 2º , do Código Penal , sobrevindo nova condenação definitiva do apenado, será impositiva... pretéritos, assiste razão a defesa. Como se pode concluir do exame conjunto do art. 111 , § único , da Lei de Execucoes...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075605485 RS VTTK Nº70075605485 (Nº CNJ: 0324663-37....
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075766808 RS
, da mesma legislação, e do art. 75, §2º, do Código Penal. Decisão desconstituída, determinando-se o restabelecimento... que, atualmente, o apenado cumpre pena em regime semiaberto. Inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal. Medida conversiva... que a inviabilidade de aplicação do art. 76 do Código Penal advém justam...
Inteiro Teor. : 90006526920178260032 SP 9000652-69.2017.8.26.0032
do cumprimento da pena. Incidência do art. 75, § 2º, do Código Penal, com reinício do cumprimento do restante da pena... PAULO Registro: 2017.0000985967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº... sem voto), MOREIRA DA SILVA E DE PAULA SANTOS. São Paulo, 14 de dezembro de 2017....
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