Inteiro Teor. : 90000973720178260037 SP 9000097-37.2017.8.26.0037
. 75 , § 2º , do Código Penal , com reinício do cumprimento do restante da pena e, portanto, interrupção do lapso para... PAULO Registro: 2017.0000985167 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº... E DE PAULA SANTOS. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. Augusto de Siqueira RELATOR...
Inteiro Teor. : 90001069620178260037 SP 9000106-96.2017.8.26.0037
efetuada a substituição. Inaplicabilidade dos artigos 44, § 5º do Código Penal e 181, § 1º, “e” da Lei de Execuções Penais, às... parcial Legítima a unificação Penas de reclusão em regime fechado Previsão expressa do artigo 111 da Lei de Execução Penal... com o preceito do artigo 111 da Leide Execução Penal. Inicialm...
Inteiro Teor. : 59904120168260509 SP 0005990-41.2016.8.26.0509
: 2017.0000984958 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005990... de Execução Penal nº 0005990-41.2016.8.26.0509 Comarca: Presidente Prudente Agravante: Ministério Público do Estado de São... das penas e a Agravo de Execução Penal nº 0005990-41.2016.8.26.0509,Presidente Prud...
Andamento do Processo n. 0000959-25.2011.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - 18/12/2017 do TJBA
da limitação imposta pelo art. 75 do Código Penal, procedo à UNIFICAÇÃO das penas somadas em 30 (trinta) anos e fixo... - Assim, com fundamento nos art. 66, III, "a" e 111 da Lei nº 7.210/84, PROCEDO à SOMA das penas em comento em 49 (quarenta e nove) anos...Andamento do Processo n. 0000959-25.2011.8.05.0113 - Execuçã...
Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017
, em virtude da limitação imposta pelo art. 75 do Código Penal, procedo à UNIFICAÇÃO das penas somadas em 30 (trinta) anos e fixo... - Assim, com fundamento nos art. 66, III, "a" e 111 da Lei nº 7.210/84, PROCEDO à SOMA das penas em comento em 49 (quarenta e nove... se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de...
Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439150147072001 MG
o Parquet a unificação da pena do reeducando nos moldes do artigo 75§1º e 2º do Código Penale a desconsideração... nos termos do artigo 75 do Código Penal e desconsiderou o tempo de pena cumprido pelo apenado até 29/04/2015 - 03 [três..., com fundamento no art. 111, §único c/c o artigo 118, II, ambos da Lei 7.210/84 ...
Inteiro Teor. : 20170020210379 DF 0021896-40.2017.8.07.0000
o artigo 40, caput, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 (2ª execução), conforme conta de liquidação de fls. 29/30, extraída... pena 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias, pela prática de crimes descritos nos artigos 33,caput, da Lei nº... 11.343/2006 e 35, caput, c/c o artigo 40, caput, inciso V, da Lei nº 11.3...
Inteiro Teor. : 60631820178260496 SP 0006063-18.2017.8.26.0496
: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇAO AO ART. 75... pelo artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. Configuração de falta disciplinar de natureza grave nos termos do artigo 50, VI..., ambos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 3. A prática ...
Inteiro Teor. : 54145320178260496 SP 0005414-53.2017.8.26.0496
do Agravo de Execução Penal nº 0005414-53.2017.8.26.0496, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante SILVIO APARECIDO DIAS LOPES... JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal VOTO nº 14.497 Agravo de Execução Penal... , II , DA LEP . VIOLAÇÃO AO ART. 75 , § 2º , DO CP . ALTERA...
Inteiro Teor. : 90016049120178260050 SP 9001604-91.2017.8.26.0050
se respeitar tal limite Superveniência de outra condenação Inteligência do art. 75 , § 2º , do Código Penal Período... pela qual deve ser realizada nova unificação, nos termos do art. 75 , § 2º , do Código Penal ; b) com tal PODER JUDICIÁRIO... de Penas, vol. 04) obedecer estritamente o disposto no artigo 75, do Códig...
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