Andamento do Processo n. 1006797-45.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJRO
Penal (4º fato); artigo 244-B, da Lei 8.069/90 (6º fato) na forma do artigo 70 do Código Penal; e, especificamente...), na forma do artigo 70, todos do Código Penal (4º fato); e artigo 244-B, da Lei8.069/90, na forma do artigo 70... 244-B, da Lei 8.069/90 (6º fato), na forma do artigo 70, do Código Penal; e artigo 16...
Andamento do Processo n. 2017/0190767-9 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ
de estelionato, com término de cumprimento previsto para 18.12.2035 , tendo-se em conta a regra do artigo 75 do Código Penal..., do Decreto n.º 8.172/2013, o qual transcrevo a seguir: "Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais... art. 171, caput , do Código Penal, à penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias...
Andamento do Processo n. 0700059-69.2009.8.05.0113 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/12/2017 do TJBA
DEFERIDO. - A unificação penal autorizada pela norma inscrita no art. 75 do Código Penaljustifica-se como conseqüência...", do Código Penal. - A pena resultante da unificação (CP, art. 75, § 1º) há de ser considerada, unicamente, para efeito... (CP, ART. 75)- BENEFÍCIOS LEGAIS - REQUISITOS OBJETIVOS - AFERIÇÃO QUE DE...
Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017
definido pelo art. 71 do Código Penal Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois... e do art. 75 deste Código. O reconhecimento da continuidade delitiva, no caso, se justifica pela pluralidade das ações... dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observad...
Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017
para 18.12.2035 , tendo-se em conta a regra do artigo 75 do Código Penal (Boletim Informativo fl. 48)."(fls. 28-29, grifei... obstante, o impetrante/paciente noticia que, nos autos do HC nº263.289/SP, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu...
Pg. 949. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017
inscrita no art. 75 do Código Penal justifica-se como conseqüência direta e imediata do preceito constitucional que veda (CF... ser superior àquele limite imposto pelo art. 75, "caput", do CódigoPenal. - A pena resultante da unificação (CP, art...). Ementa: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PENA - LIMITE MÁXIMO (CP, ART...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075431809 RS
o artigo 75 , § 2º , do Código Penal – que não induz esse efeito, por força da Súmula n. 715 do STF, e é direcionado... do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , também para os benefícios da Lei de Execução Penal . Analogia "in... em combinação com o artigo 57 , ambos da Lei de Execução Penal , de modo que ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075630137 RS
, como pretende o recorrente, com base no artigo 76 do Código Penal . E, a partir do julgamento do agrex nº 70060047834 , decidi... privativa de liberdade, nos termos do art. 44 , § 5º , do CódigoPenal e art. 118 , § 1º , e, da LEP . Impossibilidade.... Inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal. Medida conversiva q...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075510701 RS
– ou interrupção do prazo aquisitivo – são justamente o artigo 75, § 2º, do Código Penal – que não induz esse efeito, por força..., em regime fechado. Aplicação do artigo 387, § 2º, do Códigode Processo Penal, também para os benefícios da Lei... de nova condenação no decorrer da execução, dispõe o art. 111 da Lei de ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075239558 RS
dos artigos 111, caput e p.ú., da Lei de Execução Penal e 75 , § 2º , do Código Penal com o art. 33, § 2º, alínea.../STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem... DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO REGULADO PELO ART. 109 DO CÓD...
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