Inteiro Teor. : 70036828320178260344 SP 7003682-83.2017.8.26.0344
. o artigo 75 do Código Penal, fls. 05), sendo temerário permitir que, sem a coleta de alvitres qualificados, autor de duas... Registro: 2017.0000950915 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7003682... desenvolvida pelo órgão competente do Poder Executivo, Agravo de Execução ...
HABEAS CORPUS: HC 403957 SP 2017/0143448-4
para 2038, nos termos do artigo 75 do Código Penal . Assim, constatando que ele não ostentava apenas condenação em regime... para 2038, nos termos do artigo 75 do Código Penal . Assim, constatando que ele não ostentava apenas condenação em regime..., o cumprimento da substitutiva foi suspenso nos termos do artigo 76 d...
AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 389954 SP 2017/0041398-0
de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . No tocante ao crime continuado, prescreve... o art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , que: "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos..., ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do pará...
Andamento do Processo n. 0001064-14.2013.8.10.0106 - Representação Criminal - 07/12/2017 do TJMA
, art. 121 , § 3.º ) e o de cumprimento de pena criminal de 30 anos ( Código Penal , art. 75 ), ou seja, uma duração..., ambos qualificados nos autos, pela conduta infracional do art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , narrando... art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , in verbisArt. 155 - Subtrair, para s...
Andamento do Processo n. 2017/0143448-4 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ
de liberdade e cujo TCP está previsto para 2038, nos termos do artigo 75 do Código Penal . Assim, constatando... das condenações à pena privativa de liberdade, o cumprimento da substitutiva foi suspenso nos termos do artigo 76 do Código Penal... artigo 1º , inciso XIV , do Decreto 8.380 /14, que reza: Art. 1º – Conced...
Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2017
anos para adolescente ( ECA , art. 121 , § 3.º ) e o de cumprimento de pena criminal de 30 anos ( Código Penal , art. 75... análoga ao crime descrito no art. 155 , § 4º , II e IV , do Código Penal , in verbisArt. 155 - Subtrair, para si ou para... contra o menor Lucas Fagner Vieira Cruz pela conduta infracional do art...
Pg. 7320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017
diversas outras condenações, num total de 08 (oito), com diversas penas privativas de liberdade e cujo TCP está previsto para 2038, nos termos do artigo 75 do Código Penal.... da legalidade. O paciente atendeu rigorosamente os dois requisitos do Decreto nº 8380/2014, necessários à obtenção...Pg. 7320. Superior Tribuna...
Inteiro Teor. : 20170020218979 DF 0022755-56.2017.8.07.0000
da prática do novo fato delituoso (falta grave). Nesse sentido, dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal que "sobrevindo... da limitação trintenária do seu cumprimento, conforme previsto no § 2º do art. 75 do Código Penal, in verbis: 'Sobrevindo... praticado em 30/04/2016). O caso, portanto, é de unificação das pena...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075499954 RS
pertinentes: Art. 75 , § 2º , do Código Penal : “§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento.... Razão assiste ao agravante. Com efeito, o art. 111 da Lei de Execução Penal é claro ao dispor que sobrevindo nova...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075499954 RS JADC Nº 70075499954 (Nº CNJ: 0314110...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074932658 RS
-, destaco que serão respeitadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 do Código Penal , pois o aumento... informatizado e foi observado o art. 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des.ª Cristina Pereira... artigo 71 , parágrafo único , do Código Penal . Embora autorizado o a...
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