HABEAS CORPUS: HC 418370 SP 2017/0251404-0
e incabíveis as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal..., do Código Penal (Processo n.º 0000394-89.2016.8.26.0052, da 4.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP..., § 2.º, incisos I, III e IV, do Código Penal(Processo n.º 0000394-89.2016.8.26.0052, da ...
HABEAS CORPUS: HC 418364 SP 2017/0251398-8
contidas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, postula a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas... cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, postula a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas... do art. 33 da Lei de Drogas em patamar máximo, defendendo que as cir...
HABEAS CORPUS: HC 418224 SP 2017/0250256-5
preventiva, fundamental a sua substituição por algumas das medidas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal" (fl. 11). Informa que o paciente é primário, com bons antecedentes, e que não há indícios... sua prisão em flagrante, por suposta prática do delito previsto no art. 33,...
RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 417680 SP 2017/0245965-1
do paciente pelos seguintes fundamentos: [...] No mais, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva... prática do delito no art. 157, § 2º, I, II e V, do CódigoPenal. A Corte de origem, por sua vez, indeferiu o pleito liminar... a decretação da custódia cautelar do paciente pelos seguintes...
HABEAS CORPUS: HC 392548 SP 2017/0059086-6
período noturno e nos dias de folga (art. 319, IV, do CPP), salvo prisão por outro motivo ou da decretação da prisão... a aplicação da lei penal. Quanto à ordem pública, é necessário explicitar que este crime, sabe-se, fomenta o cometimento... está o cumprimento futuro (e eventual) da leipenal. Considerando as condiç...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90072 SC 2017/0253928-5
. SUBSTITUIÇAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA... PENAL. SUBSTITUIÇAO DA PRISAO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA... DE ECSTASY). GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. DECISAO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90040 RJ 2017/0251825-7
aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que toca especialmente ao fundamento da garantia da ordem... aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de ProcessoPenal). Sobre o ponto reitero o que acima disse acerca da necessidade... diversas na espécie, nos termos do artigo 319 do Código de P...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90007 MG 2017/0251642-7
, às disposições legais. Com fulcro no art. 310 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/06... sua prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal... pode ser decretadase estiverem presentes algum dos pressupostos prev...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90067 DF 2017/0253771-0
cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes e inadequadas ao caso sob análise (fl... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes e inadequadas ao caso sob análise (fl. 110). Não há.... ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBL...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89643 SP 2017/0242732-5
de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau, consoante..., mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau..., imprescindível seria a presença de algum dos requisitos do ...
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