Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/03/2018
, nem ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no art. 39, § 3º, c/c art. 7º, incisos VII, ambos também da CF/1988.../1988, na redação dada pela EC 41/2003, e embasado no Processo de Aposentadoria n. 008/2018, R E S O L V E: Art. 1º Conceder... e oitenta e sete centavos). Art. 3º. O valor dos proventos de apos...
Pg. 431. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/03/2018
adequadas dos referidos efluentes domésticos (artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 11.445/2007)4 -O Superior... fundamental previsto no artigo 225 da Carta Magna.6 - Quanto mais não fosse, o artigo 3º, inciso III, alínea "e", da Lei Federal... DO FEITO. ANULAÇÃO.1. Ressalvado o entendimento anterior dest...
Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/03/2018
o art. 37, X da Constituição Federal, aplicando-se os mesmos índices de reajustamento dos servidores municipais. Art. 4.º... de janeiro de 2009 é fixado em R$ 8.938,00 (oito mil, novecentos e trinta e oito reais). Art. 3.º - Os valores... federal e os recursos financeiros do Município; [...]. E ainda: Art. 65 - A remu...
Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua no artigo 3.º que as empresas a exercerem atividade... agregação de riqueza, conforme previsão da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. A inicial veio... sobre o faturamento – COFINS, a Constituição Federal, após a edição da ...
Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua no artigo 3.º...) Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional encontra-se no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n...Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...
Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à..., CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (ar...
Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. Aaposentadoria especial prevista no artigo...), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196... (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preser...
Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. Aaposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa...), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º,...
Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
e da marginalização social e a redução das desigualdades sociais (Constituição Federal, artigo3.º, incisos II e III... pelo princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, “caput” da ConstituiçãoFederal. Diante do exposto, defiro...Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...
Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018
Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018 Nos termos do artigo..., de 15/12/1998, ao mesmo tempo emque fixou, no 7º do artigo 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição exigido... (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III...
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