ANGICO E SUAS LENDAS

terça-feira, 17 de outubro de 2017

LEI 9032 ( 64 )

Legislação direta
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4855 SP 2005.03.99.004855-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - A nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Precedente da 3ª Seção do STJ. III - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso deve obedecer aos critérios das Súmulas 08, desta Corte e 148 do STJ, combinadas com o Provimento n.º 26, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IV - Os juros são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . V - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão (Súmula nº 111, do STJ). VI - As questões da correção dos 24 primeiros salários de contribuição pela ORTN/OTN e do reajuste com base no art. 58 do ADCT não fazem parte do pedido inicial e da condenação. VII - Apelo da autora parcialmente provido.
Encontrado em: ANO-2001 COGE TRF3 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 8542 ANO-1992 ART-9 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1...-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

TJ-MS - Apelação APL 00014584520108120017 MS 0001458-45.2010.8.12.0017 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/01/2013
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORMA DE CÁLCULO - LEI N.º 9.032/95 - UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE EM VIGOR NA DATA DE SUA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n.º 597.389, o valor do benefício previdenciário deve ser encontrado com base nos índices em vigor na data de sua concessão, não sendo admitida a retroatividade da Lei n.º 9.032 /95.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 104 RS 96.04.00104-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI9032 /95 E LEI- 9129 /95. A compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pela Lei9032 /95 e Lei- 9129 /95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência daqueles textos legais.
Encontrado em: Vencida a Juíza Tânia Escobar, entendendo que a compensação rege-se pela lei vigente à época parcelas cuja competência seja posterior às leis que a instituíram, ainda que o indébito BALEEIRODIR. TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, P. 384. DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80628 - 1/10/1997 LEG-FED LEI...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 48093 PR 96.04.48093-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/10/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEI9032 /95 E LEI- 9129 /95. A compensação fica limitada aos percentuais mensais estabelecidos pelas Leis9032 /95 e 9129 /95, exceto em relação aos créditos constituídos anteriormente à vigência daqueles textos de leis.
Encontrado em: de competência, uma vez que a compensação rege-se pela leivigente no momento do encontro de créditos... BALEEIRODIR. TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, P. 384. DJ 22/10/1997 PÁGINA: 88251 - 22/10/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO...-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 101 ART- 104 INC-3...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300023 SP 2011/0304701-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213 /91 (COM A REDAÇÃO DADA PELALEI N. 9.032/95). MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA ABENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE n. 613.033/SP , submetido à sistemática darepercussão geral, rel. Ministro Dias Toffoli, o Supremo TribunalFederal reafirmou a orientação segundo a qual não é aplicável amajoração prevista na Lei n. 9.032 /95, que alterou § 1ºdo artigoo 86da Lein. 8.213 /91, a benefícios concedidos antes dessa modificaçãolegislativa. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag1.343.442/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,DJe 25/04/2012; AgRg no REsp 1.300.773/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; Ag 1.272.359/SP, Rel.Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 17/10/2012; eREsp 858.993/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,DJe 21/03/2012.2. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51415 SC 1998.04.01.051415-9 (TRF-4)

Data de publicação: 07/10/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI9032/95.IRRETROATIVIDADE.A LEI -9032/95 não tem força suficiente para alcançar benefícios acidentários já definidos antes de sua vinda ao mundo jurídico .As regras para o cálculo de benefícios previdenciários são aquelas em vigor na data da respectiva concessão . Entendimento contrário viola, não só o princípio constitucional da irretroatividade mas também o da isonomia.
Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 07/10/1998 PÁGINA: 513 - 7/10/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI... RETROATIVO, LEI NOVA, AUMENTO, PERCENTUAL, AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSERVÂNCIA, ISONOMIA, RELAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 72477 SP 96.03.072477-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/1997
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS REALIZADOS. LEI 9032 /95. 1 - NÃO SÃO ACOLHIDAS MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS IDÔNEAS. 2 - O REAJUSTE PRECONIZADO PELA LEI 9032/95 NÃO SE CONFUNDE COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS DÉBITOS APURADOS EM JUÍZO. 3 - RECURSO IMPROVIDO.
Encontrado em: - 23/4/1997 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 7801 ANO-1989 LEG-FED LEI- 6899 ANO...-1981 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART-29 PAR-3 PAR-4 ART-21 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 LEG-FED LEI..., PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. LEI, APLICAÇÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIVERSIDADE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451015139041 RJ 2004.51.01.513904-1 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. ENGENHEIRO CIVIL – ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 58.831/64 E LEI Nº 9.032 /95 - PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO E LAUDO TÉCNICO - INEXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. No que respeita ao trabalho exercido sob condições especiais, a redação do art. 31 da Lei 3807 /60 não suscita dúvidas quanto à admissibilidade, já àquela época, da aposentadoria especial, nos prazos ali especificados, conforme a atividade profissional exercida pelo segurado, considerada penosa, insalubre ou perigosa, em listagem divulgada por Decreto do Poder Executivo, o que ocorreu com a promulgação do Decreto 53.831 , de 25/3/64 e, logo depois, do Decreto 83.080 /79. II. Até o advento da Lei 9032 /95, publicada em 29/4/1995, exigia-se apenas a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação; III. A Lei 5527 /68 restabeleceu o direito dos engenheiros que exerciam as ocupações profissionais descritas no quadro anexo ao Decreto 83.080 /79 ao beneficio da aposentadoria especial, derrogando, assim, o Decreto 63230 /68, que os havia excluído; IV. Inobstante o fato de o Formulário SB-40 apresentado haver consignado período anterior ao vínculo com a empresa declarante, considerando-se que o Segurado comprovou sua formação acadêmica, bem como o exercício das atividades típicas de sua categoria profissional, enquadrada no item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831 /64, através de Certidão de Acervo Técnico expedida pelo CREA/RJ, deve ser reconhecido o direito à majoração do período laboral, que seria possível mesmo sem a apresentação do referido formulário ou laudo pericial; V. O Eg. STJ já se pronunciou no sentido de que “não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032 /95...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1495 RS 98.04.01495-5 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/1998
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) .LEI9032 /95 E LEI- 9129 /95 .1. O limite só pode incidir em relação às parcelas cuja competência seja posterior à vigência das LEI9032 /95 e LEI- 9129 /95, ainda que o indébito seja originado em período anterior.
Encontrado em: - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO...-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART...- 89 PAR-3 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 INAPLICABILIDADE, LIMITE LEGAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380720 RJ 2006.51.01.500018-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2007
Ementa: I - O benefício de pensão por morte implantado na vigência da Lei 9032 /95já foi concedido com a integralidade do percentual de 100%. II – Agravo interno a que se dá provimento

LEI 9032 ( 66 )

Legislação direta
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 904524 SP 2006/0257379-5 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – COMPENSAÇÃO – LIMITES. Na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial na parte em que pugna pelo afastamento das limitações percentuais disciplinadas nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121724 RS 2009/0118878-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – IDENTIDADE ENTRE O VOTO VENCIDO E O VOTO VENCEDOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ – LIMITES À COMPENSAÇÃO – LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95 – NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO – RESP 796.064/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 10.11.2008. 1. A comprovação da ausência de interesse tanto na oposição como no resultado final dos embargos infringentes, uma vez que o voto vencido e o voto vencedor não aproveitam os interesses do agravante, afasta a aplicação da Súmula 207/STJ. 2. Na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte, optante da restituição do indébito da exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se aos limites percentuais calcado nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1346678 SP 2010/0162562-3 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EMESPÉCIE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO PELA LEI9.032/95. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1096244/SC, de relatoria daMin. Maria Thereza de Assis Moura, sob rito do art. 543-C do CPC , aTerceira Seção desta Corte entendeu que as alterações promovidaspela Lei 9.032 /95 na Lei nº 8.213 /91 têm aplicação imediata,abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos. 2. A decisão adotada pelo Tribunal de origem encontra-se emconsonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior deJustiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Encontrado em: 18/05/2011 - 18/5/2011 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA... PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3212 SP 2005.03.99.003212-3 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. HONORÁRIA. I - Rejeito a preliminar argüida, já que não se pode confundir a decadência com a prescrição. II - O artigo 103 , da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, reconhecia prescritas todas as prestações devidas, se anteriores aos 5 anos contados da propositura da ação para sua cobrança. E isto já restou reconhecido na decisão monocrática, o que adoto pelos mesmos fundamentos. III - Inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.528 /97 e 9.711 /98, que têm efeitos apenas nos benefícios iniciados sob sua égide, não incidindo naqueles anteriormente concedidos. IV - A nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213 /91, dada pela Lei nº 9.032 /95, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária a 100% do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. Precedentes do S.T.J. V - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (S. 111, do STJ). VI - Recurso do INSS improvido. VII - Reexame necessário parcialmente provido.
Encontrado em: , que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. NONA TURMA VIDE EMENTA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3347 SP 1999.61.04.003347-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - Precedente da 3ª Seção do STJ. IV - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso deve obedecer aos critérios das Súmulas 08, desta Corte e 148 do STJ, combinadas com o Provimento n.º 26, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. V - Os juros são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . VI - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão (Súmula nº 111, do STJ). V - Apelo das autoras provido.
Encontrado em: de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. TERCEIRA SEÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 180791 AL 0040992-61.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. LEI 9032 /95. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇAO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. I - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9032/95 O APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE NÃO FAZ JUS AO REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO QUE ESTÁ OBRIGADO A RECOLHER. II - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, EM GERAL, SE REGE PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. TENDO O SEGURADO FALECIDO EM 15/03/98 NÃO TEM A AUTORA DIREITO AO RECEBIMENTO DO PECÚLIO. III - PRECEDENTES. IV - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: -FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 81 INC-1 INC-2 ART- 85 ART- 11 PAR-3 ART...- 82 INC-2 ART- 83 ART- 84 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 AC 426661/RS (TRF4) Apelação Civel AC 180791

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 02433201020098260000 SP 0243320-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial Acidente de trabalho Auxílio-acidente em substituição a Auxilio-suplementar Lei 9.032 /95 - Matéria idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito - Manutenção do decidido. 1. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito da matéria, a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida. 2. Em ações de Acidente do Trabalho o pleito de substituição do benefício de auxílio-suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6.367 /76, pelo auxílio-acidente no percentual de 50%, ante a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsps. nºs 1.050.688/SP; 1.127.955/SP; Agr. em REsp 20.570/SP; 1.059.159/PE e 1.096.244/SC (entendimento pacificado pelo STF no RE 613.033/SP).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 637838 MG 2004/0007012-2 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO STF DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. REJULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 22 de outubro de 2008, no julgamento do REsp 796064-RJ 2005/0180010-8, de relatoria do ilustre Min. Luiz Fux, modificou seu posicionamento acerca das limitações à compensação. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer que estão hígidas as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032 e 9.129 .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 244 DF 2001.34.00.000244-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2009
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 18 DA LEI N. 1.533 /51. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95 QUE ALTEROU O ART. 16 DA LEI 8.213 /91. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo disciplina o art. 18 da Lei n. 1.533 /51: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 2. No caso concreto, não existe decadência a ser pronunciada, considerando que não existem provas nos autos da publicação da decisão denegatória do recurso administrativo interposto ou que o representante legal da menor tenha sido pessoalmente intimado, militando a presunção de tempestividade do mandamus em favor da impetrante, uma vez não comprovada à ciência inconteste, pelo interessado, do ato administrativo impugnado. 3. Segundo entendimento jurisprudencial já consolidado, o direito à pensão por morte se rege pela legislação vigente na data do óbito do segurado. Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região. 4. A antiga redação do artigo 16 da Lei n. 8.213 /91, que conferia ao menor designado a qualidade de dependente do segurado, foi revogada pela Lei 9032 /95. Tendo o óbito do avô da impetrante ocorrido em 16/11/98, isto é, após a referida modificação legislativa, não faz jus, a requerente, ao benefício de pensão por morte. 5. Custas pela impetrante, arbitradas em R$ 400,00, cuja execução permanece suspensa, em virtude do deferimento da justiça gratuita. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ). 7. Apelação parcialmente provida e, aplicando o art. 515 , § 3º do CPC , denegada a segurança.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4182 SP 2003.61.13.004182-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. ART. 75 DA LEI 8213 /91. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 9032 /95. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIA. I - O art. 75 da Lei nº 8.213 /91, que elevou o percentual da pensão por morte previdenciária de 50% para 80%, tem incidência imediata (vigência a partir de dezembro de 1991), independentemente da lei vigente na data do fato gerador, não se podendo admitir a aplicação em período anterior. II - Da mesma forma, aplica-se a Lei nº 9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, incidindo o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício do segurado. Precedentes do S.T.J. III - A correção monetária do pagamento das prestações em atraso deve obedecer aos critérios das Súmulas 08, desta Corte e 148 do STJ, combinadas com o Provimento n.º 26, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal. IV - Os juros são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, tendo em vista a entrada em vigor do novo Código Civil , nos termos do art. 406, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN . V - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão (Súmula nº 111, do STJ). VI - Apelo da autora provido.
Encontrado em: ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED PRV-26 ANO...-2001 COGE TRF3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-41 ART-75 LEG-FED LEI- 8700 ANO-1993 ***** CC-02... CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-406 LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART-9 LEG-FED SUM-148 STJ...

LEI 9032 ( 62 )

Legislação direta
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049547102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2013
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Consoante orientação do C. STF, não é possível aplicar as disposições da Lei n.º 9.032 /95 a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Apelação provida. Prejudicado o reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049547102, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052478054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Consoante orientação do C. STF, não é possível aplicar as disposições da Lei n.º 9.032 /95 a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70052478054, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050089978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Consoante orientação do C. STF, não é possível aplicar as disposições da Lei n.º 9.032 /95 a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Apelação provida. Prejudicado o reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70050089978, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052600061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N.º 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Consoante orientação do C. STF, não é possível aplicar as disposições da Lei n.º 9.032 /95 a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. Rege a questão a legislação vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, respeitado o princípio tempus regit actum. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70052600061, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 21/03/2013)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10284060052149001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013
Ementa: INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO POSTERIOR À LEI 9.032 /95 - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO - REPERCUSSÃO GERAL. - A revisão do benefício de auxílio-acidente, constituído antes da entrada em vigor da Lei n. 9032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio contributivo.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2504420134058102 (TRF-5)

Data de publicação: 29/07/2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. RESTABELECIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.032 /95. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Afastado o desrespeito ao contraditório/ampla defesa, porquanto comprovada nos autos a intimação da autora para defender-se. 2. Não há que se falar em decadência. Benefício concedido em 1992. Prazo decadencial se inicia em 1999. Lei n.º 9.784 /99. 3. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Súmula n.º 340-STJ. 4. Óbito ocorrido em 1992, antes, pois, do advento da Lei n.º 9.032 /95, que excluiu do rol de dependentes a figura da pessoa designada. 5. Benefício de pensão por morte indevido, porquanto quando do óbito do instituidor do benefício, autora tinha 38 (trinta e oito) anos, isto é, mais de 21 (vinte e um) e menos de 60 (sessenta) anos. 6. Ausente condenação sucumbencial. Autora beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida.
Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 29/07/2014 - 29/7/2014 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 LEG-FED SUM-340 (STJ) LEG...-FED LEI- 9032 ANO-1995 AC Apelação Civel AC 2504420134058102 (TRF-5) Desembargador Federal Gustavo

TRF-5 - Apelação Civel AC 263679 PE 0034590-90.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/01/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. LEI 9032 /95. I. O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS FOI EDITADO EM CARÁTER ABRANGENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR DE MODO GERAL E ISONÔMICO AS PRESTAÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. II. APLICA-SE O ART. 75 DA LEI 8.213 /91 ÀS PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DE SUA EDIÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PERCENTUAL DE COTAS FIXADO QUANDO DA CONCESSÃO DA PENSÃO, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI9032/95, PARA QUE NÃO HAJA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS PENSIONISTAS. III. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-11/01/2002 PÁGINA-885 - 11/1/2002 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 75... LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9528 ANO-1995 AC 160158/RN (TRF5) AC 107915/RN (TRF5

TJ-CE - Reexame Necessário REEX 00805800220058060001 CE 0080580-02.2005.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 18/11/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIO ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES DO STF, EM JULGADO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei a ser aplicada para fins de percepção de benefício previdenciário, incluído neste rol o auxílio-acidente, é aquela em vigor na data ocorrência do fato gerador. 2 - No julgado do RE nº 613.033/SP, foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da matéria, culminando com a ratificação da jurisprudência para reconhecer a impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 3 - Remessa Oficial conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário de nº 0080580-02.2005.8.06.0001. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de novembro de 2015. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 696150 RJ 2004/0135878-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95(lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei" (EREsp 928.374/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 11/4/08). 2. Agravo regimental improvido

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF 50082433220114047009 PR 5008243-32.2011.404.7009 (TRF-4)

Data de publicação: 10/12/2015
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032 /95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO DECRETO 53.831 /64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Jurisprudência no sentido de que "o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032 , de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes." (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010). 2. Incidente provido.

LEI 9032 ( 61 )

Legislação direta
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106685 RS 2008/0261528-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032 /95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC, representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95, que alterou o § 1.º do art. 86 da Lei n.º 8.213 /91, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3354598 PR 0335459-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2008
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA LEI9032 /95 - AUXÍLIO CONCEDIDO COM BASE EM LAUDOS MÉDICOS - PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 204, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REALIZADA PELO INPC - CUSTAS PAGAS AO FINAL - ART. 27 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 933620 RJ 2007/0055327-5 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A posição dominante na Primeira Seção desta Corte Superior era favorável ao contribuinte, no sentido de afastar as limitações à compensação do indébito tributário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações pagas. 2. Posteriormente, foi alterado, à unanimidade, o posicionamento da Primeira Seção, para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante da compensação do indébito decorrente de exação declarada inconstitucional, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 (REsp 796064/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008). 3. Agravo regimental não provido.
Encontrado em: DO INDÉBITO - LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95 STJ - RESP 796064 -RJ, EDCL NO AGRG NO RESP 917313 -SP AGRAVO... DJe 12/04/2010 - 12/4/2010 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 COMPENSAÇÃO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024082785056001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - REEXAME DO CASO - ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC - LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE. Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 597.389, processado nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC - Recurso Representativo da Controvérsia -, a revisão de benefício previdenciário, constituído antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, não pode ser realizada com base em coeficiente de cálculo estabelecido no novo diploma legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10702041157844001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - REEXAME DO CASO - ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC - LEI 9.032 /95 - IRRETROATIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 613033, processado nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC (Recurso Representativo da Controvérsia), mostra-se inviável a revisão de benefício previdenciário, constituído antes da entrada em vigor da Lei 9.032 /95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido pelo novo diploma legal.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10027110199315001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95 COM BASE NAS SUAS DISPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADEAPELO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 597.389/SP e 613033/SP, representativos da matéria referente à revisão dos benefícios previdenciários com base na Lei nº 9.032 /95, torna-se impossível a aplicação de referida norma aos benefícios anteriormente a ela constituídos, hipótese dos autos. 2. Recurso provido integralmente. Pedido julgado improcedente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120113074001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032 /95 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASO PARADIGMA - ADEQUAÇÃO À NOVA ORIENTAÇÃO. - Decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 597.389/SP, paradigma representativo da controvérsia tratada nestes autos, que a revisão de pensão por morte e demais benefícios previdenciários constituídos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032 /95 não poderá ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal, resulta improcedente a pretensão autoral em sentido diverso. - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10054050164208001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO GERADOR ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95 - COEFICIENTE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a revisão de benefício previdenciário constituído antes da vigência da Lei nº 9.032 /95 não pode ser realizada com base em coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Prevalece, para este efeito, o princípio do tempus regit actum. Sentença reformada em reexame necessário, recurso voluntário prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00078511420128260053 SP 0007851-14.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014
Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL NA FORMA DA LEI 9.032 /95 E ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. "Se o auxílio-acidente concedido administrativamente ao autor o foi no percentual de 50% do salário-de-benefício conforme Lei 9.032 /95, tem-se por inócuo o pedido de revisão do percentual. Outrossim, à luz da legislação vigente, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo, o que, evidentemente, não retrata a hipótese dos autos".

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50231841420114047000 PR 5023184-14.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2013
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEIN. 9.032 /95. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da Lei nº 9.032 /95. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria especial, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.