ANGICO E SUAS LENDAS

sábado, 20 de janeiro de 2018

ARTIGO 24 ( 50 )

Andamento do Processo n. 0000548-95.2017.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJBA
finais, a defesa aduziu ter agido o agente em estado de necessidade. Diz o art24 do CódigoPenal: "Considera... e agravantes. A respeito do erro sobre a ilicitude do fato, diz o Código Penalpátrio: "Art. 21. O desconhecimento da lei é... em que lhe é imputado o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, caput,...
Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017
de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei . 10.826 /2003) Preliminarmente. Da emendatio libelli (art. 383 do CPP... caracterizar o tipo descrito no artigo 14 da Lei . 10 . 826 /2003. Consta da denúncia que no dia 04/03/2015, por volta de 15:00.... Entretanto no caso em análise necessário se faz a aplicação do artig...
Pg. 10767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017
na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... violação ao art. 100, § 1º, 225 , CP , art24 , 395, II, CPP . A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 83/STJ... nos termos do art. 16 , Lei 11.340 /2006, e que a vítima em diversas opor...
Pg. 10855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017
da Lei n. 13.105/2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido... o dolo exigido pelo tipo penal. Sustentou, ainda, ter agido em estado de necessidade (art24 do CP) em razão...-se, assim, a incidência do art. 219 da Lei 13.105/2015. - Na hipótese, a inti...
Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017
da Súmula  231 do STJ. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art40, I, da Lei  11.343/2006... da causa de aumento de pena prevista no art40, I, da Lei 11.343/2006. Precedentes. Acolhido o pedido subsidiário... de aumento de pena prevista no art40, III, da Lei  11.343/2006, refer...
Pg. 441. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017
: Em sede de alegações finais, a defesa aduziu ter agido o agente em estado de necessidade. Diz o art24 do Código Penal..., da marca Taurus, modelo PT 24/7 POLICE, calibre nominal .40 de série SXL48807, achando-se apta para realização..., causas de aumento e agravantes. A respeito do erro sobre a ilicitude do fat...
Inteiro Teor. : 21833860920178260000 SP 2183386-09.2017.8.26.0000
a impossibilidade de soltura dos pássaros tendo em vista os claros indícios de domesticação; o art24, § 5º da LF  6.514/08... 444/2014 Fauna Ameaçada; o art24, § 4º da LF  6.514/08 autoriza a não aplicação da multa no caso dos autos... de necessidade, a qual descaracteriza o fato como crime (CP, art24); os P...
Inteiro Teor. RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL: ResAut 40367020174030000 SP
de reclusão, tendo por base as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penale 42 da Lei  11.343/06... como incursa no artigo 33, "caput", c.c o art40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito... judiciais previstas nos artigos 59 do CódigoPenal e 42 da Lei  ...
Inteiro Teor. Recurso Especial: 5109020148240062 São João Batista 0000510-90.2014.8.24.0062
. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE... antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . (Precedentes). III- Assim, segundo...) dias-multa, por infração ao art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90; de ofí...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6186720148240047 Papanduva 0000618-67.2014.8.24.0047
art24 do Código Penal, "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual... DA DENÚNCIA. DESCRIÇAO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALOBSERVADOS... do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exe...

ARTIGO 24 ( 49 )

Andamento do Processo n. 0000548-95.2017.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJBA
finais, a defesa aduziu ter agido o agente em estado de necessidade. Diz o art24 do CódigoPenal: "Considera... e agravantes. A respeito do erro sobre a ilicitude do fato, diz o Código Penalpátrio: "Art. 21. O desconhecimento da lei é... em que lhe é imputado o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, caput,...
Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017
de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei . 10.826 /2003) Preliminarmente. Da emendatio libelli (art. 383 do CPP... caracterizar o tipo descrito no artigo 14 da Lei . 10 . 826 /2003. Consta da denúncia que no dia 04/03/2015, por volta de 15:00.... Entretanto no caso em análise necessário se faz a aplicação do artig...
Pg. 10767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017
na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... violação ao art. 100, § 1º, 225 , CP , art24 , 395, II, CPP . A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 83/STJ... nos termos do art. 16 , Lei 11.340 /2006, e que a vítima em diversas opor...
Pg. 10855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017
da Lei n. 13.105/2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido... o dolo exigido pelo tipo penal. Sustentou, ainda, ter agido em estado de necessidade (art24 do CP) em razão...-se, assim, a incidência do art. 219 da Lei 13.105/2015. - Na hipótese, a inti...
Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017
da Súmula  231 do STJ. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art40, I, da Lei  11.343/2006... da causa de aumento de pena prevista no art40, I, da Lei 11.343/2006. Precedentes. Acolhido o pedido subsidiário... de aumento de pena prevista no art40, III, da Lei  11.343/2006, refer...
Pg. 441. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017
: Em sede de alegações finais, a defesa aduziu ter agido o agente em estado de necessidade. Diz o art24 do Código Penal..., da marca Taurus, modelo PT 24/7 POLICE, calibre nominal .40 de série SXL48807, achando-se apta para realização..., causas de aumento e agravantes. A respeito do erro sobre a ilicitude do fat...
Inteiro Teor. : 21833860920178260000 SP 2183386-09.2017.8.26.0000
a impossibilidade de soltura dos pássaros tendo em vista os claros indícios de domesticação; o art24, § 5º da LF  6.514/08... 444/2014 Fauna Ameaçada; o art24, § 4º da LF  6.514/08 autoriza a não aplicação da multa no caso dos autos... de necessidade, a qual descaracteriza o fato como crime (CP, art24); os P...
Inteiro Teor. RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL: ResAut 40367020174030000 SP
de reclusão, tendo por base as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penale 42 da Lei  11.343/06... como incursa no artigo 33, "caput", c.c o art40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito... judiciais previstas nos artigos 59 do CódigoPenal e 42 da Lei  ...
Inteiro Teor. Recurso Especial: 5109020148240062 São João Batista 0000510-90.2014.8.24.0062
. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE... antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . (Precedentes). III- Assim, segundo...) dias-multa, por infração ao art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90; de ofí...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6186720148240047 Papanduva 0000618-67.2014.8.24.0047
art24 do Código Penal, "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual... DA DENÚNCIA. DESCRIÇAO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALOBSERVADOS... do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exe...

ARTIGO 24 ( 48 )

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017
no art. 214, c/c o art. 224, "a", com redação anterior à Lei  12.015/2009, c/c o art. 71, todos do CP. Por sua vez... PERPETRADO COM USO DE VIOLÊNCIA REAL, COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698/STF. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ...
Pg. 168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017
da excludente de ilicitude de estado de necessidade (art24 do CP) para a defesa de terceiros, quando não comprovada a presença..., sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei n° 10.826/03. APELO CONHECIDO E PROVIDO....
Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2017
DOS DEMAIS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDE-SE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA FORMA... DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O PROPÓSITO DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE... DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE JURÍDICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073415440 RS
IV, da Lei  10.826/03, todos combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, e MIGUELARA PINHEIRO CENTENA..., também, adolescente, incidente é a causa de aumento de pena do art40, inc. VI, da Lei  11.343/06. A pena de multa está..., caput , combinados com o artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei  11....
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184975 PR 2017/0258650-5
pelo tipo penal. Sustentou, ainda, ter agido em estado de necessidade (art24 do CP ) em razão das dificuldades... ou processual penal não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n.... 13.105 /2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal acer...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580358 DF 2014/0236197-2
especial interposto com fundamento no art. 105 , III , a , CF , aduzindo violação ao art. 100, § 1º, 225 , CP , art24... a audiência preliminar para confirmação ou não da retratação nos termos do art. 16 , Lei 11.340 /2006, e que a vítima... com fundamento no art. 105 , III , a , CF , aduzindo violação ao art. 100, ...
Andamento do Processo n. 00052063320168140401 - 18/12/2017 do TJPA
, como incurso nas sanções punitivas do artigo 14 da Lei  10.826/2003 e dos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal... estas previstas respectivamente nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal Brasileiro, e 14 da Lei ; 10.826/2003... Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Im...
Andamento do Processo n. 2014/0236197-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ
. 100, § 1º, 225, CP, art24, 395, II, CPP. A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 83/STJ. Nas razões do agravo... local reconheceu que não houve a audiência preliminar para confirmação ou não da retratação nos termos do art. 16, Lei... ESPECIAL  580.358 - DF (2014/0236197-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AG...
Andamento do Processo n. 2017/0258650-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ
dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal..., o do vencimento, afastando-se, assim, a incidência do art. 219 da Lei  13.105/2015. - Na hipótese, a intimação... assim ementado (e-STJ, fls. 615-636): APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 54...
Andamento do Processo n. 0000746-96.2012.4.03.6119 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3
da causa de aumento de pena prevista no art40, I, da Lei  11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista...) para 1/6 (umsexto). 9. Não incide no caso concreto a causa de aumento de pena prevista no art40, III, da Lei ... art40, I, da Lei  11.343/2006, nos termos do relatório e voto que f...