Art. 1o O art. 295 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 295 .................................................
.................................................
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;.................................................§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Tarso Ramos RibeiroEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.7.2001
Clarissa de Sá Figueiredo, 35 anos, mãe as 26 anos engordei vários quilos, luto com a balança diariamente para tentar emagrecer. Filha de 9 anos (Helô) que me apoia e entra na dieta, adorando minhas receitas.
ResponderExcluirhttp://www.00110.org/a-importancia-da-alimentacao-saudavel-na-infancia/
https://artfairjogja.com/2019/06/26/como-economizar-na-hora-de-comprar-medicamento-pela-internet/
ResponderExcluirRickRocha
ResponderExcluirtexas slot เกมสล็อตออนไลน์แบบเกมที่ล้ำยุค ควบคุมไว้ ทั้งยังคาสิโน สล็อต และก็เป็นที่ ยอมรับต่อนักเล่นการพนัน มากมายๆ ที่จะเข้ามาพนัน กับตัวพนันที่ร่วมสนุกสนานสำหรับเพื่อการเล่น
ResponderExcluirสล็อต ทดลอง เล่น ระบบใหม่ปัจจุบันที่ได้สะสมเกมทดสอบเล่นสล็อตค่าย PG SLOT ที่ทดสอบ เล่นสล็อตฟรีสปิน ทดสอบเล่นได้ก่อนผู้ใคร ไม่ต้องสมัคร ไม่ต้องฝาก ทดลองเล่นสล็อตฟรี
ResponderExcluirng24h สล็อต สล็อตออนไลน์ เป็นเกมยอดนิยมแล้วก็ความพอใจจากผู้เล่นในทุกวันนี้ กับความสบายสบายสำหรับเพื่อการเล่นผ่านเว็บ pg slot ผู้เล่นสามารถเลือกเล่นสล็อตจากเว็บไซต์ตรงกับเรา
ResponderExcluir