Art 1º O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 295. ...................................................................................................................................................................II - Os governadores ou interventores de Estados e Territórios, o Prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e chefes de Polícia".
Rio de Janeiro, 11 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Nereu Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1957
http://www.pureboostzgskor.info/onde-comprar-calcas-lindas-para-revenda-por-atacado/
ResponderExcluirBjss Gabi Falcão, me segue lá!
Muito boa essa lei!
ResponderExcluirpg slot ทดลองเล่น หากิจกรรมยามว่างฆ่าเวลาเเถมยังได้เงินต้องทดลองเล่น พีจีสล็อต เกมคาสิโนออนไลน์สะดวกสุดๆ เล่นที่ไหนก็ได้ 24ชม.โบนัสเเตกง่าย รับเงินไปเลยฝาก-ถอนง่ายเเละไว
ResponderExcluirpgslot เว็บตรง เกมส์สล็อตออนไลน์ เกมยอดนิยมจากผู้เล่นทั้งโลกตอนนี้ การเล่นสล็อตของคุณจะไม่มีเบื่ออีกต่อไป pg slot ขอแนะนำให้มาเล่นกับเว็บเรามีทางเลือกทั้งเกมเเละโปรโมชั่น
ResponderExcluir