Pg. 8538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
vezes), c/c os arts. 226, II, e 71, caput, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. A Corte de origem deu..., a defesa aponta violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que as provas foram indevidamente... valoradas . Aponta, ainda, negativa de vigência dos arts. 61, II, "f, e ...
Pg. 8541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
", do Código Penal, a sanção permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, em razão da causa de aumento do art. 226, II...) e 215, caput (redação dada pela Lei n. 12.015/2009), ambos do Código Penal, pois a fundamentação utilizada... da pena, quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea "g" do inciso II do art...
Pg. 60. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017
, condenado a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime tipificado no artigo 217-A c/c 226, II, do Código Penal...: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA... no artigo 621 do Código de Processo Penal, além da matéria arguida na aç...
Pg. 2487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017
ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL EM CO NTINUIDADE DELITIVA, CONFORME ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL. EM SEGU IDA..., AMBOS DO CODIGO PENALEM CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME ARTIGO 71, DO CODIGO PE NAL, PRATICADOS PELO ACUSADO, BASEANDO... A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MINISTERIAL. CITEM-SE, NA FORMA DO ART...
Pg. 211. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2017
preconizada no artigo 226, inciso II do Código Penal e artigo 9º da Lei 8.072/90, uma vez que nessa fase a exasperação... DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSAAO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO... CONDENAR JAUBÉRIO ARAGÃO MOTA pela prática do crime previsto no artigo 2...
Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2017
de dosimetria percebe-se a existência concomitante de causa especial de diminuição prevista no artigo 226, inciso II, do Código... Penal e artigo 9º da Lei 8.072/90, na qual a pena deve ser aumentada da metade, com posterior redução em razão da causa... de diminuição prevista no artigo 14, II, do Código Penal (tentati...
Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2017
. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus nº 1723021-2 / fls. 3 de 4 In casu, o art. 312 do CPP observa que para a decretação... da secretaria criminal, esta se deu no dia 12/08/2017, às 13:40h, portanto, em atenção ao contido no art. 306 do CPP... em preventiva. (TJPR. HC nº. 1.592.252-8. Rel. Juiz Subst. Em 2º Grau Antônio...
Pg. 372. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2017
que anteriores se encontram prescritos consoante manifestação anexa), todos do Código Penal, e na forma do artigo 1º, VI, da lei.... 71, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 1°, inciso VI, da Lei 8072/90, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006... BORGES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do...
Pg. 62. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2017
penas do artigo 214, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei nº.... 12.015/09.Desta forma, passo à dosimetria da pena, nos estritos termos do artigo 68, do Código Penal. Intimação da Parte... Martins da Fonseca - OAB:MT 12.203-A Pelo exposto, nos termos do artigo 1...
Pg. 348. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2017
decretada, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, quando: “O processo seguirá sem a presença do acusado... SOBRE A VÍTIMA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO PRATICADO COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE... SOBRE A VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, IN...
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