Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2017
a um decreto condenatório.III - DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 226, II, DO CPNo caso dos autos, verifica... DE VIOLAÇÃO AO ART. 564, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. I. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória,... a vítima laços d...
Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2017
definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que consequência, tenha...-A, caput, art. 226, II, c/c art. 71, todos do CP.Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo... com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68.1ª Fase:Em atenção ao disposto no art....
Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017
inicial FECHADO. Condeno o acusado no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº... Pereira de Souza, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /1995. Arbitro honorários advocatícios... e Maria Aparecido Carlos, como incurso no art. 217-A , “caput”, c.c art. 226 ,...
Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017
.c. artigo 226, inciso II, e artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão. O acusado..., do Código de Processo Penal; eii) CONDENAR o acusado REGINALDO ALVES, com fundamento no artigo 217-A, caput, c... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2017 Processo 0005187-86.2013.8.26.0566 (056.62.013...
Pg. 1416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
pelo reconhecimento de ofício da causa de aumento do art. 226 , II , do Código Penal não foi devolvida ao Colegiado a quo, nem por ele.... Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de agosto de 2017 (data do julgamento) (1334) HABEAS CORPUS Nº 328.063 - MG (2015... DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : C R EMENTA PROCESSUAL ...
Pg. 7252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C 226, INCISO II, DO CP. AUTORIA... pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c 226, inciso II, do CP. Para modificar tal entendimento e concluir... provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do ...
Pg. 7872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
, caput, c/c o art. 226 , II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , e art. 7º , I , II e III , da Lein.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , Relator (4268) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº83.521 - SC (2017/0092413-1) RELATOR.... 11.340 /2006, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Irresignada, a defesa impet...
Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
, 71 e 69, todos do Código Penal (fl. 59). Foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. Inconformado... instrução processual, no dia 13/08/2015, condenei F J P como incurso nas sanções dos artigos 217-A, c/c 226, inciso II..., 71, e 69, todos do Código Penal Brasileiro, a uma pena definitiva de 28 (vinte e oito) ...
Pg. 8489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
ou excluída a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio..., a defesa aponta violação dos arts. 386, III, IV e VII, do Código Penal, ao argumento de que não há provas suficientes para... ESPECIAL Nº 551.147 - DF (2014/0184913-5) RELATOR : MINISTRO ROGERI...
Pg. 8492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017
devidamente descrita na exordial acusatória (e não há que se falar na exclusão da causa de aumento do art. 226, II..., do Código Penal), conforme se verifica do seguinte trecho transcrito: O acusado é padastro da vítima e ambos vivem... a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutela...
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