Andamento do Processo n. 0001093-07.2014.8.26.0681 - Apelação - 28/08/2017 do TJSP
previstos no art. 213, § 1º c.c. artigo 226, II, artigo 61, II, “f”, do Código Penal e no artigo 147, caput, do Código Penal... previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, para 3 meses de detenção, que deve ser somada às penas dos crimes..., por três vezes, sendo duas vezes c.c. artigo 61, II, “e” e “f”, na forma d...
Andamento do Processo n. 0005187-86.2013.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2017 do TJSP
para:i) ABSOLVER a acusada SIMONE CARLA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 386 , IV , do Código de Processo Penal ; eii...) CONDENAR o acusado REGINALDO ALVES, com fundamento no artigo 217-A , caput, c.c. artigo 226 , inciso II , e artigo 71... , caput, todos do Código Penal , à pena de 14 (quatorze) anos de reclusã...
Andamento do Processo n. 0002523-95.2012.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2017 do TJSP
e Maria Aparecido Carlos, como incurso no art. 217-A, “caput”, c.c art. 226, inciso II, na forma do art. 71..., todos do Código Penal, a pena de 27 (vinte e sete) ANOS, (02) MESES e 19 (dezenove) DIAS de RECLUSÃO, a ser cumprida em regime... inicial FECHADO. Condeno o acusado no pagamento das custas processuais, nos t...
Andamento do Processo n. 0000535-06.2010.805.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2017 do TJBA
com a causa especial de aumento de pena preconizada no artigo 226, inciso II do Código Penal e artigo 9º da Lei 8.072/90... de causa especial de diminuição prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal e artigo 9º da Lei 8.072/90... pela suposta prática do crime de tentativa de estupro, previso no artigo art. 223...
Andamento do Processo n. 204274-07.2017.8.09.0000 - Revisao Criminal - 28/08/2017 do TJGO
artigo 217-A c/c 226, II, do Código Penal. Pretende o requerente a absolvição alegando insuficiência probatória, destacando... fora das hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, vez que o requerente busca rediscutir o mérito da ação... a desconstituir a condenação. A propósito: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 155,...
Andamento do Processo n. 0004567-67.2017.8.16.0031 - Habeas Corpus Crime - 28/08/2017 do TJPR
, c/c artigo 225, parágrafo único, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, contra ato da MM. Juíza de Direito... que relacionam o acusado à pratica do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, delito esse gravíssimo e que fora... do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial, pela necessida...
Andamento do Processo n. 0487736-63.2011.8.06.0001 - Apelação - 28/08/2017 do DJCE
: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217 - A DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... da 12ª Vara Criminal de Fortaleza, que o condenou como incurso nas penas do art. 217-A , c/c art. 226 , inc. II... , ambos do Código Penal , aplicando-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão, para cu...
Andamento do Processo n. 0139782-65.2009.8.06.0001 - Apelação - 28/08/2017 do DJCE
, que condenou o ora recorrente como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe..., portanto, a rigor a norma estabelecida no art. 68, do CódigoPenal Brasileiro. 8. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUlNE...
Andamento do Processo n. 0026310-76.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2017 do TJCE
/1982 como incurso (a) nas sanções do Art. 217-A, nos termos dos arts. 71 e 226,II, todos do Código Penal, nos autos... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0026310-76.2015.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o A...
Pg. 2613. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017
no art. 213, § 1º c.c. artigo 226, II, artigo 61, II, “f”, do Código Penal e no artigo 147, caput, do Código Penal... ao recurso de Ana Lucia Cacciaguerra Ribeiro para, mantida a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, reduzir... previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, para 3 meses de detenção, q...
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