ARTIGO 53 ( 31 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020021870 DF 0002198-53.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE DO MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 147, I, II, ECA - ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. 1. O PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, ESTABELECIDO NO ART. 147 , I , II DO ECA , POSSUI NATUREZA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORQUE VISA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SOBREPONDO-SE ÀS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA DO CPC , INCLUSIVE A DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Encontrado em: /5/2014 Agravo de Instrumento AGI 20140020021870 DF 0002198-53.2014.8.07.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00013392220148260319 SP 0001339-22.2014.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança – Impetração contra ato de diretora que negou a matrícula de menor em escola próxima de sua residência por ausência de vagas – Exegese do art. 208 , I , da CF , e art. 53 , V , da Lei nº 8.069/90 - Sentença concessiva da segurança que deverá ser mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça. Recurso oficial improvido

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00485567720138190000 RJ 0048556-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Direito da criança e do adolescente. Ação de guarda manejada pelo genitor. Declínio de competência em razão da existência de demanda anteriormente agitada pela genitora do infante. Inconformismo. Princípio do melhor interesse da criança. Aplicação do art. 147 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Menor que se encontra em companhia paterna há mais de dois anos. Competência que deve ser firmada junto à Comarca onde se localiza o domicílio do guardião. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.

Encontrado em: VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 27/01/2014 18:53 - 27/1/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53738 SP 2014/0301690-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2014

Decisão: CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AUTORIA.... Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente... A MAIORIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O Estatuto da Criança...

TJ-DF - 20160020238693 0025664-08.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2017

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA - ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF - ARTS. 4º , 5º , 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE -PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando a pretensão do agravante em rota de colisão com a jurisprudência do e. STF e desta Corte, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão de 1ª instância que determinou a matrícula do agravado no ensino fundamental. 2 - Nos termos dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal , o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo. O referido direito também se encontra garantido pelo art. 221 da LeiOrgânica do Distrito Federal. Além da previsão constitucional e do disposto na LODF, deve-se considerar o que preceituam os arts. 4º , 5º , 29 e 30 da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por sua vez, assim dispõem os arts. 53 e 54 da Lei Federal 8.069 /90: "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...). V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência." Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação básica. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga no ensino fundamental da rede pública está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 648150 BA 2015/0014969-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Decisão: art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá... e máximo de três anos, observando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que rege... das medidas protetivas insertas nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 101, da lei 8.069/90, entendo...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020246967 DF 0025629-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OITIVA DE MENOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - A OITIVA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, EM PROCEDIMENTO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DE GUARDA, SERÁ OBRIGATÓRIA, SE POSSÍVEL E RAZOÁVEL E DESDE QUE RESPEITADO SEU ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO E GRAU DE COMPREENSÃO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA (ART. 161 , § 3º , DA LEI 8.069 /90). II - EM SE TRATANDO DE MENOR DE POUCO IDADE, E ESTANDO O PROCESSO EM FASE AINDA INSTRUTÓRIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE CONSTRANGER A CRIANÇA A COMPARECER EM JUÍZO, PARA DECLARAR SUA VONTADE, DEVENDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SER ANALISADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: /1/2014 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069 /1990 ART- 161 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo... de Instrumento AGI 20130020246967 DF 0025629-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056693872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . TRANSPORTE ESCOLAR. Constitui dever do ente público assegurar transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056693872, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052117405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . TRANSPORTE ESCOLAR. Constitui dever do ente público assegurar transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052117405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052117405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . TRANSPORTE ESCOLAR. Constitui dever do ente público assegurar transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052117405, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/11/2012)