TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054694518 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 22/05/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . TRANSPORTE ESCOLAR. Constitui dever do ente público assegurar transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53 , inc. I e V , do ECA . NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054694518, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/05/2013)
TJ-SP - Apelação APL 00046658220128260505 SP 0004665-82.2012.8.26.0505 (TJ-SP)
Data de publicação: 27/07/2013
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Ensino Infantil (creche) Pedido de efetivação de matrícula em escola próxima à residência do menor Direito líquido e certo inquestionável Inteligência do artigo 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente Garantia de acesso da criança a escola próxima do local de sua residência, bem como assegurado o direito à educação Dever inarredável do Poder Público Precedente deste E. Sodalício Sentença de concessão da segurança mantida Nega-se seguimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado, nos termos do art. 557 , 'caput', do CPC .
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 271282 PE 2013/0169857-8
Data de publicação: 23/09/2013
Decisão: imposta quando configuradas as hipóteses previstas no art. 122 , da Lei8069 ⁄90, entendo..., conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069 ⁄90, art. 4...º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069 ⁄90, art. 2º , caput). 3. É certo que o magistrado...
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00615386020128190000 RJ 0061538-60.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 14/03/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 122 DO ECA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. MENOR EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUIZADO DA INFÃNCIA E JUVENTUDE. A REFERIDA TUTELA CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUBSISTIR, POIS, SENDO MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL, SOMENTE É CABÍVEL EM ACONTECIMENTOS RESTRITOS, DEVENDO SER APLICADA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE ABSOLUTA NECESSIDADE, JUSTIFICANDO-SE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SEJA MESMO INDISPENSÁVEL, DEVENDO EXISTIR UMA RAZÃO SÓLIDA E INDIVIDUALIZADA A AMPARAR A MEDIDA EXCEPCIONAL, O QUE CERTAMENTE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. O ATO INFRACIONAL PRATICADO PELA PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EVIDENCIANDO-SE DESTA FORMA O DESCABIMENTO DA INTERNAÇÃO DE FORMA DEFINITIVA, O QUE POR CONSEQUÊNCIA AFASTA TAMBÉM A SUA DECRETAÇÃO CAUTELAR, SOB PENA DE AFRONTAR-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A SIMPLES ALUSÃO À GRAVIDADE DO FATO PRATICADO, E DE QUE HAVERIA ENVOLVIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ATRAVÉS DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA NAS COMUNIDADES MAIS VIOLENTAS DA CAPITAL DO ESTADO, SÃO MOTIVAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, ATÉ MESMO POR SUA EXCEPCIONALIDADE.
Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 14/03/2013 17:53 - 14/3/2013 HABEAS CORPUS HC 00615386020128190000 RJ
TJ-AP - 00000259820128039001 AP (TJ-AP)
Data de publicação: 24/07/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PÚBLICA. MENORES FORA DA ESCOLA POR FALTA DE VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. PROVAS INEQUÍVOCAS DA URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. POSSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A educação, é um direito público, social e subjetivo, sendo dever do Estado efetivá-lo, ofertando aos cidadãos números de vagas suficientes para suprir a demanda. É o que se extrai de imposição legal e constitucional, conforme os artigos 6º, 205 e 206 da Constituição Federal e artigos 53e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 2) Demonstrado nos autos, por meio de inequívocos elementos de prova, que os autores necessitam, com urgência, ser matriculados em escola pública, sob pena de perderem o ano letivo, não havendo nos autos nenhuma demonstração no sentido de afastar a seriedade da alegação de sua genitora que teve a negativa da matrícula dos filhos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 3) A pena acessória de multa, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, tem natureza cominatória, de sorte que o seu objetivo principal é compelir o devedor a cumprir a obrigação. Portanto, uma vez imposta uma obrigação de fazer, o magistrado se encontra autorizado a fixar multa para o caso de descumprimento do preceito judicial, de acordo com o disposto no § 4º do art. 461 do CPC. 4) Recurso conhecido e não provido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055529044 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 16/07/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1. É dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação, incluído o transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53 , incs. I e V , do ECA . 2. Não cabe a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sem afetar as já combalidas finanças públicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055529044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/07/2013)
TJ-TO - Apelação / Reexame Necessário REEX 00003007620168270000 (TJ-TO)
Data de publicação: 31/12/1969
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 8.069/90. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação tem fundamento na Constituição da República e vem especificada na legislação estadual, cabível a análise pelo Judiciário, em face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Revela-se ilegal a negativa de efetivação da matrícula do menor no estabelecimento mais próximo de sua residência, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. V, expressamente assegura-lhe esse direito. 3. As limitações formais e orçamentárias, ainda que relevantes, não tem o condão de restringir ou aniquilar a integralidade do direito ao acesso universal à educação, sendo certo que a cláusula da reserva do possível, para que seja de viável aplicação, depende de prova inequívoca da incapacidade econômica do ente federado, o que não é o caso dos autos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que \"a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 é deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus nas ações movidas perante a Justiça da Infância e Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas\" (AgRg Página 2 de 2 no AREsp 538.722/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014). 5. Aquela Corte Superior também formou sólida base jurisprudencial quanto à obrigatoriedade da Fazenda Pública, quando sucumbente, reembolsar as custas judiciais arcadas pela parte adversa vencedora (AgRg no REsp 776.431/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 15/10/2015). 6. Assim, sendo de um lado a parte vencedora beneficiária da gratuidade e, de outro, vencido o ente público, o pagamento das custas e demais despesas do processo (exceto da taxa...
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 547306 MG 2014/0178086-6 (STJ)
Data de publicação: 30/10/2014
Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de relatórios técnicos elaborado... impostas, consoante disposto no artigo 122, incisos I, II e III, do Estatuto da Criança...-pela unidade competente, conforme o disposto no artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90 por ser...
TJ-RJ - APELACAO APL 00079632720098190006 RJ 0007963-27.2009.8.19.0006 (TJ-RJ)
Data de publicação: 14/04/2014
Ementa: Direito da criança e adolescente. Maus tratos. Representação por infração administrativa. Mãe que acorrentou filho com o fim de afastá-lo das drogas e de más companhias. Violação aos atigos 227 da CRFB/88 e 5º , 15 , 16 , 17 e 53 do ECA . Atitude de desespero da genitora. Inaplicabilidade à hipótese da multa do art. 249 do ECA . Representada com renda familiar de aproximadamente um salário-mínimo e com dois filhos menores. Condenação pecuniária que não atenderia a função pedagógica, pois privaria os filhos sob a guarda da mãe. Incidência do art. 5º da LINDB. Medidas do art. 129 , V e VI do ECA adequadas ao caso. Menor com dificuldades de aprendizagem e com necessidade de acompanhamento psicológico. Provimento parcial ao recurso da representada.
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00299105320128190000 RJ 0029910-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Data de publicação: 29/10/2013
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA ANTE O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. INCONFORMISMO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. Ipso facto, no Estatuto da Criança e do Adolescente vigora igualmente a teoria da atividade (art. 104 , parágrafo único do ECA ) adotada pela Parte Geral do Código Penal ao tratar do tempo do crime, importando a idade do menor infrator à época dos fatos e não quando de seu julgamento. Entrementes, como se pode notar, a fundamentação lançado no v. acórdão não pode ser indigitado de omisso, uma vez que se debruçou sobre as questões levantadas pelo ora embargante, ressaltando com veemência que a aplicação das medidas socioeducativas merecem interpretação restritiva, notadamente a regra insculpida no art. 120 , § 2º do ECA . Destarte, como no julgado não subsiste nenhum erro ou equívoco evidente, muito menos qualquer omissão, contradição ou obscuridade hábil a ensejar oposição dos presentes declaratórios, é cediço que a pretensa reforma deve ser pleiteada pelas vias recursais adequadas a esse fim. EMBARGOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, IMPROVIDOS.
Encontrado em: 0029910-53.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES
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