TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53864 PR 96.04.53864-0 (TRF-4)
Data de publicação: 07/05/1997
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. (LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC-1 E LEI- 8212 /91 , ART- 22 , INC-1 ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO (LEI- 8383 /91 , ART- 66 ). LIMITES (LEI- 9032 /95 , E LEI- 9129 /95). 1. Inconstitucionais os ART- 3 , INC-1 da LEI- 7787 /89 (STF, RE 166.772-9 / RS ; ADIN-1102-1-DF), no tocante à expressão "administradores e autônomos", os recolhimentos feitos com base nessas normas foram indevidos e comportam relação ou compensação (ART-66 da LEI- 8383 /91). 2. Essa compensação se opera dentro do lançamento por homologação, inexigível prévia autorização ou concordância da autoridade administrativa, que fará o respectivo controle a posteriori (ART-150, do CTN-66) . 3. A compensação se fará com contribuição da mesma espécie, para tanto importando o título a que foi recolhido o indébito.Recolhido como contribuição do empregador sobre a folha de salários, com esta poderá ser compensado. 4. O indébito comporta correção monetária integral, inclusive com os índices do IPC de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990, e fevereiro de 1991, do INPC de março a dezembro de 1991, seguido da UFIR e, por fim, da "taxa SELIC". 5. Os limites de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) instituídos pelas Leis 9032 /95 e 9129 /95 só se aplicarão aos créditos do INSS, a serem compensados com o indébito, relativos a fatos geradores pendentes quando da publicação dessas leis, ou a elas futuros. 6. Inaplicáveis o ART- 166 do CTN-66 , a SUM-546 do STF e o PAR-1do ART-- 89 da LEI- 8212 /91 com a redação dada pela LEI- 9032 /95.
Encontrado em: /05/1997 PÁGINA: 31042 - 7/5/1997 LEG-FED SUM-71 STF LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART-89 PAR-1 LEG-FED RES...-14 ANO-1995 SENADO FEDERAL LEG-FED SUM-37 TRF/4R LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8383 ANO...-1991 ART- 66 LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 LEG-FED SUM-546 STF...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21318 SP 2003.03.99.021318-2 (TRF-3)
Data de publicação: 28/02/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PENSÃO POR MORTE. BASE DA CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE 100%. ART. 75 DA LEI N. 8.213 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 /95. 1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e dela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 2- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade do recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 3- Na decisão agravada ficou consignado que o benefício de pensão por morte concedido sob a égide do art. 75 da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, deve ser calculado mediante aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o valor da aposentadoria que lhe deu origem. 4- A alteração promovida no art. 75 da Lei pela Lei n. 9.032 /95 teve a intenção apenas de elevar o coeficiente de cálculo da pensão por morte, sem alterar a base de cálculo, já que o valor da nova renda mensal não pode ser superior ao valor do benefício que lhe deu origem. 5- Agravo desprovido. Decisão mantida.
TJ-PE - Agravo AGV 140155 PE 01401554 (TJ-PE)
Data de publicação: 11/08/2009
Ementa: RECURSO DE AGRAVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL - INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA - LEI Nº 9.032 /95 - APLICAÇÃO IMEDIATA - AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS E AOS PENDENTES DE CONCESSÃO - NÃO IMPLICA EM RETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-Decisão Terminativa Monocrática que deu provimento a recurso de apelação com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Local. 2-A hipótese dos autos, não implica em retroatividade da lei mais benéfica, nem mesmo em ofensa a ato jurídico perfeito, a aplicação imediata da Lei 9.032 /95 que majorou o percentual do auxílio-acidente para 50% (cinquenta por cento) aos benefícios concedidos antes de sua entrada em vigor e aos pendentes. Precedentes do STJ e dessa Corte de Justiça. 3-Recurso conhecido e negado provimento. À unanimidade.
TRF-5 - Apelação Civel AC 198710 RN 99.05.65568-9 (TRF-5)
Data de publicação: 25/08/2000
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO PENOSO. CABISTA. TELEFONISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.032 /95. MP N. 1523 /96. ATIVIDADE COMPROVADA. ANOTAÇÃO NA CTPS. CERTIDÃO DO ÓRGÃO EMPREGADOR. LAUDO TÉCNICO. - ATÉ A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI 9032 /95, OS CABISTAS E TELEFONISTAS NÃO NECESSITAVAM PROVAR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO PENOSAS, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO REGENTE ASSIM JÁ A TINHA COMO PRESUMIDA. APÓS SUA VIGÊNCIA, SE FAZ NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-25/08/2000 PÁGINA-1033 - 25/8/2000 LEG- LEI- 9032 ANO-1995 LEG- MPR-1523 ANO...-1996 LEG- DEC- 611 ANO-1992 ART- 292 LEG- DEC- 83080 ANO-1979 LEG- DEC- 53831 ANO-1964 LEG- LEI...- 3807 ANO-1960 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 152 LEG- LEI- 7850 ANO-1989 LEG- DEC- 2171 ANO-1997...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18730 MG 2006.38.00.018730-9 (TRF-1)
Data de publicação: 14/08/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. ART. 75 , DA LEI N. 8.213 /91, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 /95. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (TEMPUS REGIT ACTUM). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. A respeito do tema foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827 , ocorrido aos 08.02.2007, entendendo que a Lei 9.032 /95, que promoveu alterações na sistemática de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, somente se aplica aos benefícios concedidos após a sua vigência. 2. O cálculo do valor inicial da pensão por morte deverá observar as disposições constantes da legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado instituidor do benefício (tempus regit actum). 3. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 13.03.1986, o que lhe retira a aplicabilidade das inovações mais benéficas trazidas à Lei n. 8.213 /91 pelas alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95 quanto ao cálculo inicial do valor do benefício. 4. Apelação e remessa oficial providas.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18730 MG 2006.38.00.018730-9 (TRF-1)
Data de publicação: 04/08/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. ART. 75 , DA LEI N. 8.213 /91, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 /95. DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO (TEMPUS REGIT ACTUM). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF. 1. A respeito do tema foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, no julgamento do RE 415.454 e do RE 416.827 , ocorrido aos 08.02.2007, entendendo que a Lei 9.032 /95, que promoveu alterações na sistemática de cálculo da RMI do benefício de pensão por morte, somente se aplica aos benefícios concedidos após a sua vigência. 2. O cálculo do valor inicial da pensão por morte deverá observar as disposições constantes da legislação em vigor na data do óbito do ex-segurado instituidor do benefício (tempus regit actum). 3. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora em 13.03.1986, o que lhe retira a aplicabilidade das inovações mais benéficas trazidas à Lei n. 8.213 /91 pelas alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95 quanto ao cálculo inicial do valor do benefício. 4. Apelação e remessa oficial providas.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994081463890 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 02/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACD3ENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .) -Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
TJ-SP - Apelação APL 2374837120098260000 SP 0237483-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/04/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50...
TJ-SP - Apelação APL 994081858853 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 08/04/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFICIO. REVISÃO DE AUXILIO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 50%, DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA -.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM -. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS,DO AGRAVAMENTO DA LESÃO OrfÍGINÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO EM 06 DE SNEJ^RO DE 1994.UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE CONSAGRADO NA JOWS>R 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM LASTRO NO ' 41 DA LEI Nº 8.213 /91 E LEGISLAÇÕES POSTERK INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR - CORREÇÃO DA POUPANÍ PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 11.960 /09. SUCUMBE RECÍPROCA. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200651510063809 RJ (TNU)
Data de publicação: 05/04/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO ¿ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ¿ MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NOS RE 416827 e 415454. I ¿ Acórdão que indeferiu o pedido de revisão do coeficiente deaposentadoria por invalidez, concedida anteriormente à Lei n. 9032 /95,para 100% do salário-de-benefício. II ¿ Raciocínio análogo ao utilizado para a revisão do coeficiente daspensões por morte. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nosentido da não-aplicação da Lei n. 9032 /95 aos benefícios concedidosanteriormente à sua entrada em vigor.II ¿ Pedido de uniformização conhecido e improvido.
Encontrado em: Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200651510063809 RJ (TNU) JUIZ
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