TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52663 MG 0052663-02.2003.4.01.3800 (TRF-1)
Data de publicação: 04/08/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TELEFONISTA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172 /97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica ao trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. 2. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032 /95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 3. Registrada, de logo, a possibilidade de conversão do tempo de serviço anterior à Lei nº 6.887 /80, procedimento, aliás, adotado sem ressalvas pelo INSS na esfera administrativa, o que evidencia o descabimento dos reiterados embargos de declaração opostos pelo instituto previdenciário em derredor dessa questão, demonstrando assim a clara confusão verificada no âmbito interno da referida Autarquia. 4. Não se conhece da apelação do autor na parte em que requereu aplicação dos juros em 1% ao mês, providência já determinada pela sentença confrontada. 5. Honorários, conforme precedentes da Corte, majorados para 10% das prestações vencida até a sentença. 6. Correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal 7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, e dos respectivos vencimentos quanto às subseqüentes, reduzida essa taxa para 0,5% ao mês a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09. 8...
TJ-SC - Ação Rescisória AR 296853 SC 2010.029685-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 22/11/2011
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO RESCINDENDA CONCORDE COM A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INVOCADA MUDANÇA INTELECTIVA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA RESCISÃO COM FUNDAMENTO NO NOVO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. Em reverência ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, a decisão rescindenda, que conferiu intelecção a preceptivo legal em consonância com a jurisprudência da época, não pode ser agora invalidada sob o fundamento de mudança interpretativa da Suprema Corte, pelo que é de ser julgado improcedente o pleito rescisório.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120512746 SC 2012.051274-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 22/08/2012
Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO RETIDO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-A DO CPC - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032 /95 - CÁLCULO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - RECURSO PROVIDO. Não se conhece de agravo retido cuja pretensão é a de substituir o recurso de apelação após não conhecimento, pelo Juiz, dos embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, mas que, na verdade, verberavam a sentença sob alegação de que ela teria contrariado orientação jurisprudencial superior. Enquanto não for decidida pelo STF a ADI n. 3695 , na qual não foi concedida medida cautelar, presume-se constitucional e, portanto, inteiramente aplicável, o disposto no art. 285-A do CPC , que autoriza o julgamento antecipado de improcedência do pedido do autor, antes mesmo da citação. Embora fosse pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (STJ, EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC , fixou uma nova orientação para que os benefícios concedidos antes da edição da Lei n. 9.032 /95 sejam calculados na forma prevista pela legislação acidentária vigente à época da aquisição do direito com a ocorrência do infortúnio, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5807698 PR 0580769-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 29/09/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 - NOVO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.032 /95, QUE ALTEROU O § 1º , DO ARTIGO 86 , DA LEI Nº 8.213 /91 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Apelo provido. A retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as situações consolidadas, segundo orientação jurisprudencial já consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, o percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que altera o § 1º , do artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação anterior.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5847118 PR 0584711-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 29/09/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 - NOVO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.032 /95, QUE ALTEROU O § 1º , DO ARTIGO 86 , DA LEI Nº 8.213 /91 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Apelo provido. A retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as situações consolidadas, segundo orientação jurisprudencial já consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, o percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que altera o § 1º , do artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação anterior.
TJ-PR - Apelação Cível AC 5553226 PR 0555322-6 (TJ-PR)
Data de publicação: 29/09/2009
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95 - NOVO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.032 /95, QUE ALTEROU O § 1º , DO ARTIGO 86 , DA LEI Nº 8.213 /91 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Apelo desprovido. A retroatividade da lei previdenciária mais benéfica abrange também as situações consolidadas, segundo orientação jurisprudencial já consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, o percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pela Lei nº 9.032 /95, que altera o § 1º , do artigo 86 , da Lei nº 8.213 /91, se aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação anterior.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 28388 PR 2006.70.00.028388-9 (TRF-4)
Data de publicação: 15/12/2010
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR CIVIL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95. COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. OCORRÊNCIA. 1. A prova da habitualidade e da permanência da exposição às condições nocivas à saúde somente tem aplicação quando se tratar de labor realizado já na vigência da Lei 9.032 /95. 2. A declaração emitida pelo órgão de lotação do servidor e o pagamento do respectivo adicional de insalubridade são suficientes para comprovar a sujeição a agentes insalutíferos no período anterior a 11-12-1990. Precedentes da 2ª Seção desta Corte. 3. Constando dos autos a prova necessária à demonstração do exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. É mister o deferimento do pedido vertido na inicial, realizando-se a averbação do tempo de serviço especial convertido com a expedição da respectiva certidão.
TJ-SP - Apelação APL 1424932520088260000 SP 0142493-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 05/08/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ? REVISÃO DE BENEFÍCIO ?PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORTN/OTN PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ?INADMISSIBILH>ADE ? REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIAS - SENTENÇA REFORMADA.ÍNDICE DE REAJUSTE DE 1997, 1999, 2000 A 2003 -INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E STJ.AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 -INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REAFIRMADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.032 /95 NÃO PODE SER REALIZADA COM BASE NO NOVO COEFICIENTE ESTABELECIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.EQUIPARAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO - ART. 58 , DO ADCT - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - FALTA DE PROVA -INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Reexame necessário provido, apelo do obreiro desprovido e recurso autárquico não conhecido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 919397 SP 2007/0015051-7 (STJ)
Data de publicação: 19/11/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Consoante entendimento já firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 3. Desse modo, o benefício de auxílio-acidente, concedido em momento anterior à edição da Lei n.º 9.032 /95, poderá ser majorado, nos termos da referida legislação. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para que seja observada a incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação
Encontrado em: :FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 919397 SP 2007/0015051-7 (STJ)
Data de publicação: 19/11/2007
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 , § 1º , DA LEI N.º 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /95. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Consoante entendimento já firmado por este Tribunal Superior, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86 , da Lei n.º 8.213 /91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 3. Desse modo, o benefício de auxílio-acidente, concedido em momento anterior à edição da Lei n.º 9.032 /95, poderá ser majorado, nos termos da referida legislação. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para que seja observada a incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.
Encontrado em: :FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00086 PAR: 00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /1995) LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 AgRg no REsp 1051690 SP 2008/0088716-0 Decisão:26
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