TJ-SP - Apelação APL 9123045442007826 SP 9123045-44.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 01/02/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIB1LIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00362416220108260053 SP 0036241-62.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Data de publicação: 16/07/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO SEGURADO DE BUSCAR A MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E AMPLA DEFESA EXERCIDA. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEINº 10.352 /2001. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO SEGURADO DE BUSCAR A MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E AMPLA DEFESA EXERCIDA. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEINº 10.352 /2001. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nºº 8.213 /91 E 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA...
TJ-SP - Apelação APL 00181558620088260320 SP 0018155-86.2008.8.26.0320 (TJ-SP)
Data de publicação: 29/01/2014
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO ADESIVO DO OBREIRO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 500 DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO ADESIVO DO OBREIRO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 500 DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO...
TJ-SP - Apelação APL 358374120078260562 SP 0035837-41.2007.8.26.0562 (TJ-SP)
Data de publicação: 20/06/2012
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367 /76 - ART. 9º , PARÁGRAFO ÚNICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2071 SP 2003.61.27.002071-0 (TRF-3)
Data de publicação: 19/09/2011
Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 LEI Nº. 8.213 /91. RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC . INDEVIDA A MAJORAÇÃO PREVISTA NAS LEIS Nºs 9.032 /95 E 9.528 /97. SUCUMBENCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Parte autora que obteve seu benefício previdenciário de pensão por morte em 1994. - Nos termos da redação original da Lei 8.213 /91, o coeficiente de aplicação da pensão por morte era de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do referido valor quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas) e 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente, no dia do acidente. - Com a edição da Lei nº 9.032 /95 o percentual do benefício de pensão por morte passou a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício devido. - Com o advento da Lei nº 9.528 /97, referido coeficiente foi mantido em 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito o beneficiário, aposentado por invalidez, na data de seu falecimento. - Desse modo, entendia eu, quanto à aplicação do percentual determinado no artigo 75 da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, e com redação dada pelas Leis nsº 9.032 /95 e 9.528 /97, que o mesmo deveria atingir todos os benefícios previdenciários, visto não se tratar de aplicação retroativa de lei nova, mas de sua incidência imediata, para alcançar todos os casos similares, independentemente da lei vigente à época da concessão do benefício, ressalvando que o referido aumento não incidiria em períodos anteriores à vigência da nova lei, não se havendo falar em retroatividade. - No entanto, o Plenário do E. STF, em 08.02.07, decidiu de forma contrária ao posicionamento acima exposto, no sentido de que as pensões por morte concedidas anteriormente à edição das citadas Leis não deveriam ser reajustadas pelos coeficientes...
TJ-SC - Embargos Infringentes EI 20120084436 SC 2012.008443-6 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 08/10/2013
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367 /1976, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 613.033/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE QUE TRATA O INCISO II, DO ART. 5º , DA LEIFEDERAL N. 6.367 /1976. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (05.05.1978). RECURSO PROVIDO. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Carmen Lúcia (in Supremo Tribunal Federal, RE n. 613.033/SP, rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.04.2011). Trecho do v. acórdão: (...) O entendimento consolidado no julgamento dos Recursos extraordinários ns. 415.454/SC e 416.827/SC, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que tratavam especificamente do benefício de pensão por morte, aplica-se, conforme assentado em julgados de ambas as Turmas desta Corte, aos casos de pedido de majoração do benefício de auxílio-acidente, matéria debatida no presente feito. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE N [...]...
TJ-PE - Embargos de Declaração ED 205303 PE 2053030 (TJ-PE)
Data de publicação: 20/05/2010
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.É pacífico o entendimento do STF no sentido de que a Lei nº 9.032 /95 não pode ser aplicada aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da sua vigência, ou seja, deve ser aplicada a lei vigente à época da concessão do benefício. 2.Portanto, não faz jus o embargante à majoração do auxílio-acidente para o percentual único de 50% (cinquenta por cento) determinado pela referida lei. 3.Embora o posicionamento do STJ seguido pela 7ª Câmara seja diverso, o entendimento da 8ª Câmara encontra respaldo na jurisprudência atualmente consolidada no STF, o que afasta a necessidade de formação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência requerido. 3.Aclaratórios improvidos à unanimidade ante a ausência de omissão.
TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 23162 MG 2002.38.00.023162-3 (TRF-1)
Data de publicação: 03/06/2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (LEI N. 7.787 /89, ART. 3º , I ) LEIS NS. 9.032 /95 E 9.129 /95. LIMITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. O acórdão, apesar de ter mantido o decidido na sentença, não restou claro em sua parte dispositiva, acabando por limitar o pedido até a entrada em vigor das Leisns. 9.032 /95 e 9.125 /95. 3. Obscuridade sanada para determinar o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos até a entrada em vigor das Leis ns. 9.032 /95 e 9.125 /95, sem a limitação em referência. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes do julgado.
Encontrado em: /06/2011 - 3/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LEG:FED LEI: 00009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00009125 ANO:1995... CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...
TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 45253 MG 2003.38.00.045253-0 (TRF-1)
Data de publicação: 03/06/2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (LEI N. 7.787 /89, ART. 3º , I ) LEIS NS. 9.032 /95 E 9.129 /95. LIMITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. O acórdão, apesar de ter mantido o decidido na sentença, não restou claro em sua parte dispositiva, acabando por limitar o pedido até a entrada em vigor das Leisns. 9.032 /95 e 9.125 /95. 3. Obscuridade sanada para determinar o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente recolhidos até a entrada em vigor das Leis ns. 9.032 /95 e 9.125 /95, sem a limitação em referência. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes do julgado.
Encontrado em: /06/2011 - 3/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LEG:FED LEI: 00009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 00009125 ANO:1995... CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...
TJ-SP - Ação Rescisória AR 00330232020128260000 SP 0033023-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 13/03/2013
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-AC IDENTE DE 50% DO SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO, DA LEI N" 9.032 /95 - FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - EVENTO TÍPICO OCORRIDO EM 09/09/1986 - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA AOS ARTIGOS 6 " DA LEI N" 6.367 /76 E 5 ", INCISOS II E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS AUTÁRQUICO E OFICIAL, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DO AUXJLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO- DE-BENEFJCIO. QUESTÃO ENVOLVENDO SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA E APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE DO USO DA RESCISÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-AC IDENTE DE 50% DO SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO, DA LEI N" 9.032 /95 - FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - EVENTO TÍPICO OCORRIDO EM 09/09/1986 - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA AOS ARTIGOS 6 " DA LEI N" 6.367 /76 E 5 ", INCISOS II E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS AUTÁRQUICO E OFICIAL, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DO AUXJLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO- DE-BENEFJCIO. QUESTÃO ENVOLVENDO SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA E APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE DO USO DA RESCISÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-AC IDENTE DE 50% DO SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO, DA LEI N" 9.032 /95 - FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU ADVENTO - EVENTO TÍPICO OCORRIDO EM 09/09/1986 - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA AOS ARTIGOS 6 " DA LEI N" 6.367 /76 E 5 ", INCISOS II E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS AUTÁRQUICO...
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