TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17966 MG 1997.01.00.017966-8 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. UFIR. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032/95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Os créditos da contribuição social mencionada, por se vincularem a partir do ano-base de 1989, têm sua constituição observada até o ano de 1999 ( CTN , art. 150 , §§ 1º e 4º c/c art. 45 , da Lei 8212 /91), com direito à restituição/ compensação desde então, de 2004 o março inicial para incidência prescricional. 6 - A correção monetária deverá observar a UFIR, a partir de 31/12/91. 7 - Os honorários de advogado e as custas processuais suportadas reciprocamente pelas partes na forma do art. 21 , do CPC . 8 - Provimento...
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI:008383 ANO:1998 CTN-66 LEG:FED LEI...:00001 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO...
TJ-SC - Ação Rescisória AR 356540 SC 2009.035654-0 (TJ-SC)
Data de publicação: 11/01/2012
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR ACERCA DO PERCENTUAL DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APLICADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.032 /95, MAIS BENÉFICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485 , V , DO CPC . DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213 /91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. , de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL BOA-FÉ DO RÉU, O QUAL AUFERIU ALUDIDO MONTANTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO INDEFERIDO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDIDO. REJULGAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE.
TJ-SC - Ação Rescisória AR 470270 SC 2008.047027-0 (TJ-SC)
Data de publicação: 11/01/2012
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR ACERCA DO PERCENTUAL DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APLICADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.032 /95, MAIS BENÉFICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485 , V , DO CPC . DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213 /91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. , de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL BOA-FÉ DO RÉU, O QUAL AUFERIU ALUDIDO MONTANTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO INDEFERIDO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDIDA. REJULGAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE.
TJ-SC - Ação Rescisória AR 605588 SC 2007.060558-8 (TJ-SC)
Data de publicação: 11/01/2012
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR ACERCA DO PERCENTUAL DE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APLICADO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, COM FULCRO NA LEI N. 9.032 /95, MAIS BENÉFICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 485 , V , DO CPC . DIREITO INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CITADA NORMA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. MATÉRIA PACIFICADA NO PRETÓRIO EXCELSO. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI ACIDENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência' (STF, AI-AgR n. 646435/SP, Min. Eros Grau). Do mesmo modo, na esteira do entendimento da Corte Suprema, inviável a aplicação da Lei n. 8.213 /91 a fatos geradores de benefício acidentário ocorridos anteriormente à sua edição." (Ação Rescisória n. , de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/09/2009). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR FORÇA DA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL BOA-FÉ DO RÉU, O QUAL AUFERIU ALUDIDO MONTANTE POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO INDEFERIDO. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDIDA. REJULGAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00395909220108260564 SP 0039590-92.2010.8.26.0564 (TJ-SP)
Data de publicação: 24/09/2013
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEINº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 916031 SP 2007/0006319-3 (STJ)
Data de publicação: 03/08/2007
Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º , I , DA LEI n. 7.787 /89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95. 1. Tratando-se de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, como na hipótese dos autos, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 à compensação tributária. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 2. Ausência de declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 pela decisão agravada. Descabimento de pretensa observância da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição da República. Agravo regimental improvido
Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 03.08.2007 p. 342 - 3/8/2007 LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART... : 00003 INC:00001 LEG:FED RES:000014 ANO:1995 (SENADO FEDERAL) LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART... : 00022 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 916031 SP 2007/0006319-3 (STJ)
Data de publicação: 03/08/2007
Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PRÓ-LABORE – AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES – ART. 3º , I , DA LEI n. 7.787 /89 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95. 1. Tratando-se de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, como na hipótese dos autos, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 à compensação tributária. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 2. Ausência de declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 pela decisão agravada. Descabimento de pretensa observância da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição da República. Agravo regimental improvido.
Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 03/08/2007 p. 342 - 3/8/2007 LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART... : 00003 INC:00001 LEG:FED RES:000014 ANO:1995 (SENADO FEDERAL) LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART... : 00022 INC:00001 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI...
TJ-SP - Apelação APL 9122973572007826 SP 9122973-57.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 18/02/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO AC1DENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Sentença de improcedência. Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 9170256762007826 SP 9170256-76.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 18/02/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA- FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO. Sentença de improcedência. Recurso do autor não provido.
TJ-SP - Apelação APL 57922420098260032 SP 0005792-24.2009.8.26.0032 (TJ-SP)
Data de publicação: 18/02/2011
Ementa: REVISIONAL DE BENEFICIO AC1DENTÁRIO- LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - RETROATIVIDADE NELA NÃO PREVISTA - FONTE DE CUSTEIO NÃO INDICADA -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". Apelo do INSS e recurso de ofício providos para julgar improcedente o pedido.
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